m Secretário Municipal de Políticas para Educação, o Sr.
pes
Tel ESTADO DO CEARÁ
rs CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES
Ed. Antônio Alves Cavalcante
De 25º Legislatura / Biênio 2025-2026
União e Compromisso com o Povo
AO EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES =
CEARÁ.
REQUERIMENTO Nº S2 /2025
AUTORIA Vereadores ANDERSON RIBEIRO DUARTE VIEIRA,
| ANTÔNIO LUIZ DOS SANTOS NETO, CEZAR CALS
ANDRADE COSTA E JOSÉ JENILTON AQUINO COSTA.
DESTINO Ao Exmo. Prefeito Municipal de Campos Sales, o Sr.
Moésio Loiola de Melo, com encaminhamento ao Exmo.
|
Hildefran Alencar J. Ribeiro.
REQUER O ENVIO DE OFÍCIO AO EXMO.
PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, O
SR. MOÉSIO LOIOLA DE MELO, COM
ENCAMINHAMENTO AO EXMO. SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA
Câmara or nie EDUCAÇÃO, O SR. HILDEFRAN ALENCAR J.
em (SDE Edoss RIBEIRO, SOLICITANDO O ENVIO DE
AS uma INFORMAÇÕES E CÓPIAS DE DOCUMENTOS
Servidor(A) À CÂMARA MUNICIPAL, NO PRAZO DE 15
DIAS, REFERENTE AO PROCESSO
Cinesitenicid LICITATÓRIO E À EXECUÇÃO CONTRATUAL
ê unicipal de Campos Sales à x
APROVADO RELATIVA À AQUISIÇÃO DE CARTEIRAS
ESCOLARES, CONFORME O CONTRATO Nº
021401/2025, FIRMADO ENTRE O
PRESIDENTE MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES E A EMPRESA
MÓVEIS JB INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA -
CNPJ Nº 02.464.845/0001-63.
EM c6 “aos
ANDERSON RIBEIRO DUARTE VIEIRA, ANTÔNIO LUIZ DOS
SANTOS NETO, CEZAR CALS ANDRADE COSTA E JOSÉ JENILTON
AQUINO COSTA, Vereadores com assento nesta Casa de Leis, no uso das
atribuições legais e regimentais que o cargo lhes confere, com fundamento no
artigo 110, 8 5º, alínea “e” do Regimento Interno deste Parlamento, requerem,
após ouvido o Soberano Plenário desta Edilidade, o envio de ofício ao Exmo.
Rua Francisco Gomes de Souza, nº 190 - Bairro Centro - Campos Sales (CE) CNP): 12.466.462/0001-88
Site: www.cmcampossales.ce.gov.br E-mail: camara cmcampossales.ce.gov.br
pal de Campos Sales
APROVADO
E
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165)
A ns 25º Legislatura / Biênio 2025-2026
PRESIDENTE
. ESTADO DO CEARÁ
ã CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES
Ed. Antônio Alves Cavalcante
União e Compromisso com o Povo
Prefeito Municipal de Campos Sales, o Sr. Moésio Loiola de Melo, com
encaminhamento ao Exmo. Secretário Municipal de Políticas para Educação, o Sr.
Hildefran Alencar J. Ribeiro, SOLICITANDO O ENVIO DE INFORMAÇÕES E
CÓPIAS DE DOCUMENTOS À CÂMARA MUNICIPAL, NO PRAZO DE 15
DIAS, REFERENTE AO PROCESSO LICITATÓRIO E À EXECUÇÃO
CONTRATUAL RELATIVA À AQUISIÇÃO DE CARTEIRAS ESCOLARES,
CONFORME O CONTRATO Nº 021401/2025, FIRMADO ENTRE O
MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES E A EMPRESA MÓVEIS JB INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA - CNPJ Nº 02.464.845/0001-63.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação fundamenta-se no dever institucional da Câmara
Municipal de exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional
e patrimonial da Administração Pública Municipal, conforme disposto no art. 70 da
Constituição Federal.
A aquisição de mobiliário escolar é medida de impacto direto na
qualidade da educação ofertada à população, demandando, portanto, especial
atenção quanto à lisura dos procedimentos licitatórios, à execução contratual e à
correta aplicação dos recursos públicos. O valor envolvido, R$ 205.730,00, impõe
o dever de análise detalhada, sobretudo considerando as regras da Lei de
Licitações.
A requisição de cópias e informações detalhadas visa assegurar a
ampla publicidade dos atos administrativos e o pleno exercício da função
fiscalizadora, permitindo a esta Casa Legislativa examinar a legalidade, a
economicidade e a eficiência da contratação. O atendimento a este requerimento
também contribui para fortalecer a confiança da sociedade civil nas instituições
públicas, assegurando o cumprimento dos princípios da administração pública,
em especial os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
(art. 37 da CF).
Desse modo, com base no princípio da publicidade e na Lei de Acesso à
Informação (Lei nº 12.527/2011), solicitamos as seguintes informações e
documentos:
I - Cópia integral do processo licitatório que resultou na contratação da
empresa Móveis JB Indústria e Comércio Ltda, incluindo edital, atas de sessões
Rua Francisco Gomes de Souza, nº 190 - Bairro Centro - Campos Sales (CE) CNPJ: 12.466.462/0001-88
Site: www.cmcampossales.ce.gov.br E-mail: camaracmcampossales.ce.gov.br
. ESTADO DO CEARÁ
àã CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES
Ed. Antônio Alves Cavalcante
Nm 28º Legislatura / Biênio 2025-2026
União e Compromisso com o Povo
1 TETE TT FF
públicas, propostas apresentadas, pareceres técnicos e jurídicos, publicações
oficiais, além de quaisquer outros documentos pertinentes,
II — Cópia do Contrato nº 021401/2025, firmado entre a Secretaria de
Educação e a referida empresa, que trata da aquisição de carteiras escolares
destinadas à rede municipal de ensino fundamental;
III — Documentos comprobatórios do pagamento no valor total de R$
205.730,00 (duzentos e cinco mil, setecentos e trinta reais), incluindo: Notas
fiscais emitidas; Notas de empenho correspondentes; Documentos de liquidação
” da despesa; Comprovantes de pagamento (ordem bancária, recibos ou
equivalente).
Desta feita, em atenção aos princípios que norteiam a Administração
Pública e as legislações que versam sobre a matéria a nível Federal e Municipal,
réqueremos àós nobres pares à apoio para aprovação da matéria.
Caso seja aprovada, que a Secretaria da Câmara Municipal envie os
expedientes necessários, com urgência.
Sala das Sessões, 05 de junho de 2025.
ads AM RA
. N RIBEIRO o VIEIRA
s Vereador
Es
om ga CEZAR CALS ANDRADE COSTA
Câmara Municipal de Campos Sales
APROVADO Verao
EMC / 12293 R
Tide JOSE ENTAO a, COSTA
Vereador
Rua Francisco Gomes de Souza, nº 190 - Bairro Centro - Campos Sales (CE) CNPJ: 12.166.462/0001-88
Site: www.cmcampossales.ce.gov.br E-mail: camara cmcampossales.ce.gov.br