ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES
Ed. Antônio Alves Cavalcante
25º Legislatura / Biênio 2025-2026
União e Compromisso com o Povo
AO EGRÉGIO PLENÁRIO DA CAMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES —
CEARÁ.
REQUERIMENTO [Nº Gg /2025
AUTORIA | Vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento
DESTINO | Ao Plenário da Câmara Municipal de Campos Sales
REQUER A EXMA. PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, VEREADORA
CLÁUDIA COSTA, QUE SEJA DESIGNADA UMA
câmara Municipal de Campos Sales AUDIÊNCIA PÚBLICA COM A FINALIDADE DE
EBIDO Z ai
EM dE DÊ DEZ09S PROMOVER O DEBATE ENTRE OS ÓRGÃOS
ATO 4h PÚBLICOS MUNICIPAIS, REPRESENTANTES
ERA DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA E ESTA
Câmara MidentAal de Campos Sales CÂMARA MUNICIPAL, SOBRE A ELABORAÇÃO
APROVADO E EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
EM ao Zoo VOLTADAS ÀS MULHERES CAMPOSSALENSES.
PR ENTE
MARIA ELIONETE LEITE DO NASCIMENTO, Vereadora com assento
nesta Casa de Leis, no uso das atribuições legais e regimentais que o cargo lhe
confere, com fundamento no artigo 110 do Regimento Interno deste Parlamento,
requer, após ouvido o Soberano Plenário desta Edilidade, QUE SEJA DESIGNADA
UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA COM A FINALIDADE DE PROMOVER O DEBATE
ENTRE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, REPRESENTANTES DA
SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA E ESTA CÂMARA MUNICIPAL, SOBRE A
ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS ÀS
MULHERES CAMPOSSALENSES.
JUSTIFICATIVA:
A promoção da igualdade de gênero e a efetivação dos direitos das
mulheres constituem pilares indispensáveis para o desenvolvimento humano, social e
democrático de qualquer município. Em Campos Sales, é imprescindível que o Poder
Público, em diálogo com a sociedade civil organizada, promova ações concretas que
respondam às necessidades específicas das mulheres, especialmente no que tange à
saúde, educação, segurança, autonomia econômica, participação política e
enfrentamento à violência de gênero.
Rua Francisco Gomes de Souza, nº 190 - Bairro Centro - Campos Sales (CE) CNPJ: 12.466.462/0001-88
Site: www.cmcampossales.ce.gov.br E-mail: camara(Oecmcampossales.ce.gov.br
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES
Ed. Antônio Alves Cavalcante
25º Legislatura / Biênio 2025-2026
União e Compromisso com o Povo
A realização de uma Audiência Pública neste Parlamento se justifica como
espaço institucional legítimo para fomentar o diálogo entre os diversos setores
envolvidos e construir, de forma participativa, diretrizes para a formulação e o
aprimoramento de políticas públicas voltadas às mulheres do município.
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso I, assegura a igualdade
entre homens e mulheres, e em seu artigo 226, & 8º, atribui ao Estado o dever de
coibir a violência no âmbito das relações familiares. No mesmo sentido, a Lei Maria
da Penha (Lei nº 11.340/2006) e a Política Nacional de Enfrentamento à Violência
contra as Mulheres estabelecem instrumentos legais e normativos que demandam
articulação e efetividade por parte dos entes federados, inclusive os municípios.
Ainda, a Lei Orgânica do Município de Campos Sales reconhece a
necessidade da proteção e promoção dos direitos sociais, o que inclui a elaboração
de políticas públicas voltadas à equidade de gênero. Nesse contexto, a Audiência
Pública configura-se como mecanismo democrático que viabiliza o controle social,
amplia a transparência administrativa e fortalece a cidadania.
É fundamental que o Município avance na criação de programas
específicos para mulheres em situação de vulnerabilidade, na estruturação de
serviços de acolhimento e orientação, e no incentivo à participação feminina nos
espaços de decisão política e comunitária.
Diante do exposto, e considerando a relevância do tema para a construção
de uma sociedade mais justa, equânime e livre de discriminações, solicito o
acolhimento do presente requerimento e a posterior designação de data para a
realização da Audiência Pública proposta.
Desta feita, apresento a matéria e peço o apoio dos meus nobres Pares
para a aprovação do presente requerimento.
Sala das Sessões, 24 de junho de 2025.
MARIA ELIONETE É A
Vereadora — PT
Câmara Municipal de Campos Sales
PROVADO
en à piso
PRESIDENTE
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