. ESTADO DO CEARA
CAMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES
Ed. Antônio Alves Cavalcante
25º Legislatura / Biênio 2025-2026
União e Compromisso com o Povo
A EXMA. SRA. PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES
— CEARÁ.
INDICATIVO [Nº NO3 /2025
AUTORIA Vereador Valmir Lúcio de Alencar Júnior
DESTINO Ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Campos Sales, Moésio
Loiola de Melo.
Câmara Municipal de Campos Sales INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO
em ag TRREBIO. era MUNICIPAL DE CAMPOS SALES,
ASGS Si I09S | MOÉSIO LOIOLA DE MELO, QUE SEJA
REALIZADO, COM A MAIOR BREVIDADE
SERvidor(Ã) POSSÍVEL, LEVANTAMENTO DAS RUAS E
LOGRADOUROS PÚBLICOS DA SEDE DO
MUNICÍPIO E DISTRITOS QUE AINDA
Câmara Municipal de Campos Sales SE ENCONTRAM SEM IDENTIFICAÇÃO,
APROVADO PARA QUE, EM SEGUIDA, SEJA
EM SAL OS 12095 PROVIDENCIADA A INSTALAÇÃO DAS
( la Hess RESPECTIVAS PLACAS DE
Lá IDENTE NOMENCLATURA, NOS TERMOS DA LEI
MUNICIPAL Nº 700/2022.
VALMIR LÚCIO DE ALENCAR JÚNIOR, Vereador com assento nesta
Casa de Leis, no uso das atribuições legais e regimentais que o cargo lhe confere,
com fundamento no artigo 115 do Regimento Interno deste Parlamento, INDICA
ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Campos Sales, Moésio Loiola de Melo, QUE
SEJA REALIZADO, COM JA MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL,
LEVANTAMENTO DAS RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO QUE AINDA SE ENCONTRAM SEM IDENTIFICAÇÃO, PARA
QUE, EM SEGUIDA, SEJA PROVIDENCIADA A INSTALAÇÃO DAS
RESPECTIVAS PLACAS DE NOMENCLATURA, NOS TERMOS DA LEI
MUNICIPAL Nº 700/2022.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação se fundamenta na crescente demanda da
população, em especial de comerciantes e prestadores de serviço do setor de
Rua Francisco Gomes de Souza, nº 190 - Bairro Centro - Campos Sales (CE) CNPJ: 12.466.462/0001-88
Site: www.cmcampossales.ce.gov.br E-mail: camara cmcampossales.ce.gov.br
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entregas (delivery), os quais têm enfrentado dificuldades de localização e acesso
a determinadas vias que ainda não dispõem de identificação visível e padronizada.
Essa situação tem gerado atrasos, transtornos logísticos e, inclusive, prejuízos
comerciais.
A Lei Municipal nº 700/2022, sancionada em 25 de abril de 2022,
autoriza expressamente o Poder Executivo a proceder com a identificação e
emplacamento de ruas, bairros, vias e logradouros públicos da sede e dos
distritos, bem como determina que, após a denominação oficial, as placas sejam
afixadas no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias (Art. 2º). A norma também
estabelece os padrões para as placas e a obrigação da Prefeitura em manter
atualizadas tais informações junto a órgãos públicos e concessionárias.
É imprescindível, portanto, que a municipalidade cumpra as disposições
da referida legislação, garantindo o ordenamento urbano, a acessibilidade e o
pleno exercício da cidadania. Ademais, a identificação adequada das vias facilita o
trabalho dos Correios, serviços de emergência, empresas prestadoras de serviços
e a integração dos sistemas de geolocalização.
Diante disso, apresentamos este indicativo legislativo com o intuito de
colaborar para a melhoria da infraestrutura urbana e da mobilidade no município
de Campos Sales.
Sala das Sessões, 08 de julho de 2025.
ANTONIA ADRIANA DE BRITO SOUSA
VEREADORA
NPR, ANUO DE AMAM JUNE,
VALMIR LÚCIO DE ALENCAR JÚNIOR
Vereador
Câmara Municipal de Campos Sales
APROVADO
EM SS /03 19095
. RESIDENTE
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