materia nº 104/2025

ESTADO DO CEARÁ |
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES
Ed. Antônio Alves Cavalcante |
25º Legislatura / Biênio 2025-2026
União e Compromisso com o Povo
A EXMA. SRA. PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES
— CEARÁ. |
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INDICATIVO Nº 4959 /2025
AUTORIA Vereador Valmir Lúcio de Alencar Júnior
))
Câmara Municipal de Campos Sale
DESTINO Ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Campos Sales, Moésio
Loiola de Melo, com encaminhamento a Exma. Sra.
Secretária Municipal de Políticas para Saúde, Morgana
Kelly Bezerra Fortaleza.
INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO
RECEBIDO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES,
EM SEDE, Audho vt 2095 MOÉSIO LOIOLA DE MELO, COM
(Md dê Fatima ENCAMINHAMENTO A EXMA. SRA.
Servidor(A) SECRETÁRIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS
Câmara Municipal de
PARA SAÚDE, | MORGANA KELLY
BEZERRA FORTALEZA, A REALIZAÇÃO
Campos Sales DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
APROVADO PARA CONTRATAÇÃO DE ENFERMEIRA
EM a (74 D0AS OBSTETRA, DIANTE DEMANDA DE
(a PARTOS NORMAIS NO HOSPITAL
- PRESIDENTE MUNICIPAL. |
VALMIR LÚCIO DE ALENCAR JÚNIOR, Vereador com assento nesta
Casa de Leis, no uso das atribuições legais e regimentais que o cargo lhe confere,
com fundamento no artigo 115 do Regimento Interno deste Parlamento, INDICA
ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Campos Sales, Moésio Loiola de Melo, com
encaminhamento a Exma. Sra. Secretária Municipal de Políticas para Saúde,
Morgana Kelly Bezerra Fortaleza, A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE ENFERMEIRA OBSTETRA,
DIANTE DEMANDA DE PARTOS NORMAIS NO HOS TAL MUNICIPAL.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo son a uma necessidade
concreta e urgente no âmbito da saúde pública municipal, qual seja, a
contratação de profissionais especializados em obstetrícia para atender com
Rua Francisco Gomes de Souza, nº 190 - Bairro Centro - Campos Sales (CE) CNP): 12.466.462/0001-88
Site: www.cmcampossales.ce.gov.br E-mail: camara(Demcampossales.ce.gov.br
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ESTADO DO CEARÁ y
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMP DS SALES
Ed. Antônio Alves Cavalcante
25º Legislatura / Biênio 2025-2026
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União e Compromisso com o Povo
qualidade e segurança à população usuária do Sistema Único de Saúde (SUS) em
Campos Sales.
Neste cenário, a enfermeira obstetra desempenha um papel essencial
no acolhimento e condução do trabalho de parto, sendo sua atuação
expressamente respaldada na legislação e regulamentações profissionais
vigentes, como:
|
. Lei Federal nº 7.498/1986 (Lei do Exercício Profissional da
Enfermagem) — que estabelece que é privativo do enfermeiro a assistência de
enfermagem à gestante, parturiente e puérpera; |
E) )
. Decreto nº 94.406/1987, que regulamenta a Lei nº
7.498/1986, reforçando que é competência do enfermeiro obstetra a execução de
partos sem distocia e a assistência integral à mulher durante o ciclo gravídico-
puerperal;
. Resolução COFEN nº 223/1999, que define e reconhece as
atribuições do enfermeiro obstetra e sua capacidade legal de conduzir o trabalho
de parto normal;
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. Portaria MS nº 1.459/2011 (Rede Cegonha), que incentiva o
parto humanizado e a atuação de enfermeiras obstetras como parte da equipe
multiprofissional do SUS.
A Além disso, essa medida poderá contribuir para a diminuição dos
encaminhamentos externos e a melhoria dos indicadores de saúde materno-
infantil do município, atendendo às diretrizes do SUS e às metas de saúde
previstas nos planos municipais.
Diante do exposto, solicita-se especial atenção do Poder Executivo
Municipal, por meio da pasta competente, para análise e atendimento desta
indicação, em benefício direto da saúde e da dignidade das mães e recém-
nascidos de Campos Sales.
Câmara Municipal de Campos Sales sala das Sessões, 08 de julho de 2025.
APROVADO
a VaUM Lu) DE mature Dl
RESIDENTE VALMIR LÚCIO DE ALENCAR JÚNIOR
Vereador
Rua Francisco Gomes de Souza, nº 190 - Bairro Centro - Campos Sales (CE) CNPJ: 12.466.462/0001-88
Site: www.cmcampossales.ce.gov.br E-mail: camara(Ocmcampossales.ce.gov.br