materia nº 108/2025

Lamara Municipal de Campos vales
APROVADO
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Câmara Municipal de Campos Sales
REÇEBIO
EM 06 DE Agosto DE ANIS
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SIDENTE
25º Legislatura / Biênio 2025-2026
União e Compromisso com o Povo
EXMA. SRA. PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS
SALES — CEARÁ.
INDICATIVO Nº Ac$ /2025
AUTORIA Vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento
DESTINO Ao Exmo. Prefeito Municipal de Campos Sales, o Sr.
Moésio Loiola de Melo.
INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, MOÉSIO
LOIOLA DE MELO, QUE ADOTE AS
PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A
REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO
ServidorA) DESTINADO AO PROVIMENTO DE CARGOS
EFETIVOS EM TODAS AS SECRETARIAS DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
MARIA ELIONETE LEITE DO NASCIMENTO, Vereadora com
assento nesta Casa de Leis, no uso das atribuições legais e regimentais que o
cargo lhe confere, com fundamento no artigo 115 do Regimento Interno deste
Parlamento, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Campos Sales, Moésio
Loiola de Melo, QUE ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A
REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PROVIMENTO
DE CARGOS EFETIVOS EM TODAS AS SECRETARIAS DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
JUSTIFICATIVA
A realização de concurso público é medida essencial para assegurar
o ingresso de servidores na administração pública com base nos princípios
constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, conforme dispõe o artigo 37 da Constituição Federal.
Observa-se, no âmbito do município de Campos Sales, a
necessidade de recomposição do quadro efetivo de servidores em diversas
áreas, diante de aposentadorias, exonerações e vacâncias, bem como a
crescente demanda por serviços públicos de qualidade. O ingresso de novos
Rua Francisco Gomes de Souza, nº 190 - Bairro Centro - Campos Sales (CE) CNPJ: 12.466.462/0001-88
Site: www.cmcampossales.ce.gov.br E-mail: camaraQOcmcampossales.ce.gov.br
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. ESTADO DO CEARÁ |
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES gi |
Ed. Antônio Alves Cavalcante )
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ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES
Ed. Antônio Alves Cavalcante
25º Legislatura / Biênio 2025-2026
União e Compromisso com o Povo
profissionais por meio de concurso público representa não apenas o
cumprimento da norma constitucional, mas também um compromisso com a
estabilidade administrativa, a valorização do funcionalismo e a melhoria do
atendimento à população.
Além disso, a realização de concurso em todas as secretarias
permitirá um planejamento integrado, evitando contratações temporárias
recorrentes e promovendo a profissionalização da gestão pública, com maior
previsibilidade, economia e eficiência.
Desse modo, indica-se ao Poder Executivo que sejam adotadas as
providências legais e administrativas para a elaboração de estudo de
viabilidade, planejamento de cargos e publicação do respectivo edital de
concurso público abrangendo todas as secretarias municipais.
Por todo o exposto, solicito o apoio dos meus Pares para a
aprovação da presente propositura, e peço ao Poder Executivo que adote as
providências cabíveis.
Sala das Sessões, 06 de agosto de 2025.
MARIA eroner o, so NascimentO
Vereadora
Camara um ipal de Campos Sales
APROVADO
PRESIDENTE
Rua Francisco Gomes de Souza, nº 190 - Bairro Centro - Campos Sales (CE) CNPJ: 12.466.462/0001-88
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