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PRESIDENTE
. ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES
Ed. Antônio Alves Cavalcante
25º Legislatura / Biênio 2025-2026
União e Compromisso com o Povo
EXMA. SRA. PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES —
CEARÁ.
INDICATIVO Nº 5 /2025
AUTORIA Vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento
DESTINO Ao Exmo. Prefeito Municipal de Campos Sales, o Sr. Moésio
Loiola de Melo.
INDICA AO EXMO. PREFEITO MUNICIPAL
DE CAMPOS SALES, O SR. MOÉSIO LOIOLA
BID 3095 DE MELO, O ENVIO DE PROJETO DE LEI À
eso DE CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES,
E DISPONDO SOBRE A ISENÇÃO DE IPTU AS
servidor(A) PESSOAS — DIAGNOSTICADAS COM
NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER),
SEGUNDO CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM
LEI.
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MARIA ELIONETE LEITE DO NASCIMENTO, Vereadora com
assento nesta Casa de Leis, no uso das atribuições legais e regimentais que o
cargo lhe confere, com fundamento no artigo 115 do Regimento Interno deste
Parlamento, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal de Campos Sales, o Sr. Moésio
Loiola de Melo, O ENVIO DE PROJETO DE LEI À CÂMARA MUNICIPAL DE
CAMPOS SALES, DISPONDO SOBRE A ISENÇÃO DE IPTU AS PESSOAS
DIAGNOSTICADAS COM NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER), SEGUNDO
CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM LEI.
JUSTIFICATIVA:
Nobres Vereadores, a presente proposição objetiva que a pessoa
diagnostica com neoplasia maligna (câncer), bem como, que atenda a outros
critérios, por exemplo, não receber rendimentos superiores a um determinado
valor e/ou que possuam somente um imóvel em nossa cidade, adquiram o direito
à isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
Objetivamos, com esta iniciativa auxiliar essas pessoas, assegurando-
lhes esta isenção, que não afetará substancialmente as receitas de nosso
Rua Francisco Gomes de Souza, nº 190 - Bairro Centro - Campos Sales (CE) CNPJ: 12.466.462/0001-88
Site: www.cmcampossales.ce.gov.br E-mail: camara cmcampossales.ce.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES
Ed. Antônio Alves Cavalcante
25º Legislatura / Biênio 2025-2026
União e Compromisso com o Povo a”
município, muito pelo contrário, demonstrará o respeito e empatia aqueles que
estão passando por essa dificuldade e muitas vezes sem condições financeiras.
Após devidamente avaliado o impacto financeiro, indica que O
Executivo proponha a esta Casa Projeto de Lei que verse sobre a matéria aqui
sugerida.
Por todo o exposto, solicito O apoio dos meus Pares para à aprovação
da presente propositura, e peço ao Poder Executivo que adote as providências
cabíveis, com a maior brevidade possível.
Sala das Sessões, 12 de agosto de 2025.
MARIA ELIONETEEEkrE DG NASCIMENTO
Vereadora
Câmara Municipal de Campos Sales
APROVADO
EMAS [024/2025
PRESIDENTE
Sales (CE) CNPJ: 12.46 1-88
Rua Francisco Gomes de Souza, nº 190 - Bairro Centro - Campos 6.462/000
Site: www.cmcampossa es.ce.gov.br E-mail: camara(cmcampossales.ce.gov.br
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