ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES
Ed. Antônio Alves Cavalcante
24º Legislatura / Biênio 2023-2024
“União, Etica e Compromisso”
EXCELENTÍSSIMA SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CAMPOS SALES - CEARÁ.
INDICATIVO Nº 129/2025
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JOSÉ JENILTON AQUINO COSTA, vercador com
assento nesta Casa de Leis, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, vem a honrosa presença de V. Exa., após a anuência do
plenário soberano deste parlamento municipal, INDICAR ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal de Campos Sales/CE, Moésio Loiola de Melo e a
Exma. Sra. Secretária Municipal de Políticas para a Saúde, Morgana Kelly
Bezerra Fortaleza, o seguinte:
QUE SEJA ADQUIRIDAS QUATRO) AMBULÂNCIAS COM O
OBJETIVO DE-COLOCAR EM CADA UM DOS DISTRITOS
MENCIONADOS A SEGUIR: ITAGUÁ, MONTE CASTELO,
BARÃO DE AQUIRAZ E ACAMPAMENTO
JUSTIFICATIVA
A maioria dos chefes dos poderes executivos dos entes
da federação, no período eleitoral fazem seus discursos dizendo que
sendo eleitos, a saúde pública municipal terá uma prioridade em suas
administrações, chegando ao ponto de alguns divulgarem que irão fazer a
melhor saúde pública que o seu município já teve. Além disso, vale
destacar também que no dia da posse fazem juramentos em público
prometendo que irão obedecer a Constituição Federal, a Constituição
Estadual, a Lei Orgânica do Município e as Leis infraconstitucionais. No
entanto, talvez por esquecimento ou por desídia, a saúde pública da
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maioria dos municípios não é priorizada e, por conseguinte, não contém
a melhor saúde. Isso é fato.
No tocante ao município de Campos Sales, embora esteja
apenas com 7(sete) meses da atual administração, já era para a saúde
pública municipal ter sido priorizada, inclusive, com os gestores
obedecendo a Constituição Federal, Estadual e a Lei Orgânica Municipal,
principalmente no dispositivo que assegura que a saúde é um direito de
todos. Se isso tivesse sendo respeitado, já tinha sido iniciado uma saúde
pública mais ampla, mais inclusiva, onde todos os filhos desta terra já
tivessem ao seu alcance o minimamente essencial para os atendimentos
básicos de saúde de cada paciente.
É verdade que nesta administração municipal houve
pontos de melhorias na gestão da saúde, se bem que de maneira tímida e
fatiada, como por exemplo, a realização de algumas cirurgias eletivas em
Fortaleza, bem como o aumento de especialidades médicas para a
realização de consultas, sendo que os atendimentos das mesmas foram
feitas até o momento, esporadicamente, em forma mutirão, sem existir
um calendário pré-determinado informando o dia, qual ou quais a(s)
especialidade(s) e sem existir as quantidades de pacientes a serem
€ atendidos nesta cidade
Paralela a essa situação, está acontecendo casos de
atendimentos de saúde em que houve uma estagnação e em outros casos
houve retrocesso. No que diz respeito aos casos de estagnação, pode ser
citado o fato de que até a presente data não foram adquiridas as
necessárias e indispensáveis ambulâncias para socorrer o povo dos
distritos de Itaguá, Barão de Aquiraz, Monte Castelo e Acampamento,
usendo ausentes as citações dos distritos de Carmelópolis e Quixariu, visto
SR áque o povo dessas duas comunidades já tem disponível esses veículos,
EA 2que foram conseguidos na administração anterior. Assim sendo, no
4 'Etocante ao atendimento da saúde do povo dos distritos, através de
= “ambulância, houve uma importante melhoria para as famílias desses dois
hi | distritos, entretanto, não aconteceu o mesmo para os demais distritos, isto
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é, houve uma estagnação com relação a essa ação governamental para as
comunidades residentes nos distritos de Itaguá, Acampamento, Monte
Castelo e Barão de Aquiraz..
“É oportuno destacar que a cobrança de uma ambulância
para o distrito de Itaguá surgiu há muito tempo, contudo aconteceu com
mais ênfase na reunião dos associados da Associação Comunitária dos
Moradores do Itaguá, ocorrida no dia 15 de junho pretérito, onde este
vereador esteve presente, ocasião em que a referida cobrança foi
verbalizada por unanimidade dos sócios presentes.
Pode até ser questionado que o município não dispõe de
recursos financeiros para comprar 4 (quatro) ambulâncias, o que não
convence, tendo em vista que se fizer um bom Planejamento, se priorizar
e se aplicar corretamente o dinheiro público, o município fica numa
condição de comprar as quatro) ambulâncias e ainda sobrar muito
dinheiro. É importante ressaltar ainda, que as referidas ambulâncias
podem ser adquiridas também através do governo estadual ou através de
verbas parlamentares dos deputados estaduais, federais ou senadores.
Mas para provar que existe dinheiro o suficiente, vale
lembrar que a atual administração municipal fez um contrato milionário
com uma empresa que só existe no papel, no valor de R$ 21.060.000,00
(vinte e um milhões e sessenta mil reais) com o objetivo de que essa
empresa viesse prestar serviços de saúde para o povo do nosso
município., serviços estes que por parte dessa empresa nunca
aconteceram.
Outro ponto em que houve estagnação, diz respeito aos
encaminhamentos dos médicos para exames básicos e consultas médicas
especializadas, que são protocolados na secretaria de saúde deste
município e que depois de realizados Os protocolos, o cidadão ou cidadã,
na maioria das vezes, tem esperado meses e meses para ter sua consulta
ou um simples exame básico de sangue atendido, ou seja, com relação a
esses atendimentos, não houve nenhuma mudança para melhor, assim
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como, houve também estagnação pelo o fato de o gestor continuar com a
falta de reconhecimento ao legítimo direito que todos os funcionários
públicos municipais tem, particularmente, os funcionários da saúde, no
tocante ao aumento salarial anualmente. Isso é um desrespeito às normas
Jurídicas pertinentes a matéria, bem como, um desrespeito e
desvalorização, especialmente, ao funcionalismo público municipal da
saúde. Portanto, nesses quesitos a atual administração municipal também
continua como sempre, isto é, não houve melhorias e continua estagnada.
Com relação ao Ponto em que houve retrocesso
imperdoável, diz respeito ao fechamento da Sala de Cirurgia e da Sala de
Parto, ambas localizadas no Hospital Municipal desta cidade, assim
como, houve retrocesso pelo fato de haver constantes faltas de
medicamentos e materiais hospitalares no referido hospital, casos estes
em que, embora o paciente estivesse no leito hospitalar, a família teve que
ir comprar os medicamentos a serem utilizados nele. Além disso, já
chegou a uma situação de faltar até anestésicos, nas UBS, para uso no
atendimento odontológico. Então, não há a menor dúvida de que neste
quesito houve um grande e inaceitável retrocesso. Onde existe saúde
pública para todos; com administração ralorizando e praticando uma
saúde humanizada, isso não deve acontecer principalmente onde se
propõe a fazer a melhor saúde pública que o município já teve.
Ademais, é de suma importância ressaltar o que dispõe o
artigo 230 da Lei ( Jrgânica Municipal, que assim estabelece:
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E Diante do EXPOsto, espera-se que a atual administração não
à entenda essas colocações como críticas destrutivas, pois a intenção não é
* essa, mas sim, levar ao conhecimento dos gestores a real situação do que
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está acontecendo, de conformidade com os relatos trazidos pelo o povo.
Também, espera-se que sirva de reflexão e de correção de rumos e, assim
sendo, aconteça uma verdadeira saúde pública de boa qualidade para o
povo campossalense.
Por fim, roga-se aos nobres edis, no sentido de aprovarem
este INDICATIVO, em nome das famílias dos distritos que desejam
alcansar este pleito para, em seguida, a presidência desta Casa Legislativa
enviar um ofício anexado ao referido Indicativo, informando às
autoridades competentes, todas já devidamente citadas acima, para que
eles tomem conhecimento desta matéria e assim, possam adotar as
medidas necessárias para a execução destes importantes benefícios.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS
SALES - CE, EM 7(SETE) DE AGOSTO DE 2025.
Vereador: JOSE JENILPON AQUINO COSTA
Câmara Municipal de Campos Sales
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