ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES
Ed. Antônio Alves Cavalcante
24º Legislatura / Biênio 2023-2024
União, Ética e Compromisso
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES —
CEARÁ.
REQUERIMENTO |Nº 143 [2024
AUTORIA Vereador Robson de Andrade Miranda
DESTINO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL — UNIDADE JUAZEIRO
DO NORTE/CE.
Camara Municipal de Campos Saies
RECEBIDO
EM BG DE (runs DE DOZA
As 19: hs
hot.
Servidor(A)
REQUER O ENVIO DE OFÍCIO À RECEITA
FEDERAL DO BRASIL — UNIDADE JUAZEIRO
DO NORTE/CE, SOLICITANDO
INFORMAÇÕES ACERCA DAS RETENÇÕES
EFETIVADAS NO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO
DOS MUNICÍPIOS - FPM DE CAMPOS
SALES/CE, NO DIA 08 DE DEZEMBRO DE
2023, NO VALOR DE R$ 858.077,57
(OITOCENTOS E CINQUENTA E OITO MIL,
SETENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E
SETE CENTAVOS) E NO DIA 09 DE
FEVEREIRO DE 2024, NO VALOR DE R$
592.232,42 (QUINHENTOS E NOVENTA E
DOIS MIL, DUZENTOS E TRINTA E DOIS
REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS).
ROBSON DE ANDRADE MIRANDA, Vereador com assento nesta Casa
de Leis, no uso das atribuições legais e regimentais que o cargo lhe confere, com
fundamento no artigo 110 do Regimento Interno deste Parlamento, requer, após
ouvido o Soberano Plenário desta Edilidade, O ENVIO DE OFÍCIO À RECEITA
FEDERAL DO BRASIL — UNIDADE JUAZEIRO DO NORTE/CE, SOLICITANDO
INFORMAÇÕES ACERCA DAS RETENÇÕES EFETIVADAS NO FUNDO DE
PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS — FPM DE CAMPOS SALES/CE, NO DIA
08 DE DEZEMBRO DE 2023, NO VALOR DE R$ 858.077,57 (OITOCENTOS E
CINQUENTA E OITO MIL, SETENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E SETE
CENTAVOS) E NO DIA 09 DE FEVEREIRO DE 2024, NO VALOR DE R$
592.232,42 (QUINHENTOS E NOVENTA E DOIS MIL, DUZENTOS E TRINTA E
DOIS REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS).
Rua Francisco Gomes de Souza, nº 190 - Bairro Centro - Campos Sales (CE) CNPJ: 12.466.462/0001-88
Site: www.cmmcampossales.ce.gov.br E-mail: camara cmcampossales.ce.gov.br
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Ed. Antônio Alves Cavalcante Es
24º Legislatura / Biênio 2023-2024 N S
União, Etica e Compromisso
. ESTADO DO CEARÁ Pee .sias,
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES É
oa TR E O
JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento que ora encaminho para apreciação de Vossas
Excelências se motiva pela necessidade de dar a devida transparência a população
Campossalense.
Assim, prezando pelo princípio da publicidade e transparência que
norteiam os atos da Administração Pública, apresento o requerimento a fim de
solicitar à Receita Federal do Brasil, informações acerca das retenções realizadas
sobre o valor proveniente do Fundo de Participação dos Municípios — FPM de Campos
Sales/CE, no dia 08 de dezembro do corrente ano, no valor de R$ 858.077,57
(oitocentos e cinquenta e oito mil, setenta e sete reais e cinquenta e sete centavos)
e no dia 09 de fevereiro de 2024, no valor de R$ 592.232,42 (quinhentos e noventa
e dois mil, duzentos e trinta e dois reais e quarenta e dois centavos).
Em tempo, destaco que requerimento semelhante já foi apresentado e
aprovado por esta Casa a fim o Exmo. Secretário de Administração e Finanças do
Município de Campos Sales, o Sr. Diego Dodson, apresentasse ao Poder Legislativo e
por conseguinte, ao povo Campossalense, informações/explicações pertinentes ao
caso, quando da retenção do mês de dezembro de 2023 como forma de sanar toda a
dúvida, contudo, não houve resposta até a presente data.
Nesse sentido, cumprindo com a função precípua de fiscalizar o Poder
Executivo, apresento o requerimento e por fim, solicito o apoio dos meus nobres
Pares para a aprovação da propositura e que logo após, a Secretaria da Câmara
Municipal providencie os expedientes necessários, solicitando urgência à Receita
Federal do Brasil. ,
Sala das Sessões, 29 de fevereiro dg 2024.
ANDRADE MIRANDA
Vereador
Rua Francisco Gomes de Souza, nº 190 - Bairro Centro - Campos Sales (CE) CNPJ: 12.466.462/0001-88
Site: www. cmcampossales.cegov.br E-mail: camaraGGcmcampossales.ce.gov.br