Câmara Municipal de Campos Sales
APROVADO
ESTADO DO CEARÁ x
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES g
Ed. Antônio Alves Cavalcante
25º Legislatura / Biênio 2025-2026
União e Compromisso com o Povo
EXMA. SRA. PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES —
CEARÁ.
INDICATIVO No 15% [2025
AUTORIA Vereador ANDERSON RIBEIRO DUARTE VIEIRA
DESTINO Ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Campos Sales, Moésio
Loiola de Melo.
ater poe rar INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO
em 29 DE Icyosto DE 2015 MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, MOÉSIO
ASA hs LOIOLA DE MELO, O ENVIO DE PROJETO DE
senidora LEI AO PODER LEGISLATIVO, DISPONDO
SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS
LGBTQIAPN+ NO MUNICÍPIO DE CAMPOS
SALES.
ANDERSON RIBEIRO DUARTE VIEIRA, Vereador com assento
nesta Casa de Leis, no uso das atribuições legais e regimentais que o cargo lhe
confere, com fundamento no artigo 115 do Regimento Interno deste Parlamento,
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Campos Sales, Moésio Loiola de Melo,
O ENVIO DE PROJETO DE LEI AO PODER LEGISLATIVO, DISPONDO
SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS
LGBTQIAPN+ NO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES.
JUSTIFICATIVA
A criação do Conselho Municipal de Políticas Públicas LGBTQIAPN+ em
Campos Sales é uma iniciativa fundamental para promover a equidade, a inclusão
e a defesa dos direitos da comunidade LGBTQIAPN+ no município. A justificativa
“ para tal finalidade baseia-se em diversos aspectos sociais, legais e éticos que
(is demandam a implementação de políticas públicas específicas e direcionadas para
a "
= essa população.
& 1, Reconhecimento da Diversidade e Promoção da Igualdade:
Campos Sales, assim como outras cidades, abriga uma população
diversa, incluindo pessoas LGBTQIAPN+. É imperativo que o município reconheça
Rua Francisco Gomes de Souza, nº 190 - Bairro Centro - Campos Sales (CE) CNPJ: 12.466.462/0001-88
Site: www.cmcampossales.ce.gov.br E-mail: camara(Ocmcampossales.ce.gov.br
-H- . ESTADO DO CEARÁ x
à CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES
Ed. Antônio Alves Cavalcante
- E 25º Legislatura / Biênio 2025-2026
PRESIDENTE
União e Compromisso com o Povo
essa diversidade e promova a igualdade de direitos, garantindo que todas as
pessoas, independentemente de sua orientação sexual ou identidade de gênero,
possam viver com dignidade e respeito.
O Conselho servirá como um órgão consultivo e deliberativo, com o
objetivo de formular, implementar e monitorar políticas públicas que atendam às
necessidades específicas da comunidade LGBTQIAPN+.
2. Combate à Discriminação e à Violência:
A discriminação e a violência contra pessoas LGBTQIAPN+ são
realidades ainda presentes na sociedade. A criação do Conselho é uma resposta
institucional importante para combater essas práticas, promovendo a
conscientização e a educação sobre os direitos humanos e a diversidade sexual e
de gênero.
O Conselho poderá desenvolver campanhas educativas e de
sensibilização, além de articular ações com outras esferas governamentais e a
sociedade civil para reduzir a violência e a discriminação.
3. Promoção de Saúde e Bem-estar:
A população LGBTQIAPN+ enfrenta desafios específicos em termos de
saúde física e mental. E essencial que as políticas públicas de saúde sejam
inclusivas e sensíveis às necessidades dessa comunidade.
O Conselho poderá colaborar na criação de programas de saúde que
abordem questões como a prevenção de doenças sexualmente transmissíveis, o
apoio à saúde mental, e o acesso a serviços de saúde de qualidade, respeitando
as particularidades e os direitos das pessoas LGBTQIAPN+.
4. Apoio e Fortalecimento das Redes de Proteção Social:
Muitas pessoas LGBTQIAPN+ enfrentam exclusão social, familiar e
econômica. O Conselho terá o papel de fortalecer as redes de proteção social,
criando mecanismos de apoio e inclusão social, como programas de
empregabilidade, assistência social, e acolhimento para aqueles que se
encontram em situação de vulnerabilidade.
A criação de parcerias com organizações não governamentais e
iniciativas comunitárias será crucial para ampliar o alcance e a eficácia das ações
do Conselho.
Rua Francisco Gomes de Souza, nº 190 - Bairro Centro - Campos Sales (CE) CNPJ: 12.466.462/0001-88
Site: www.cmcampossales.ce.gov.br E-mail: camara(Ocmcampossales.ce.gov.br
é ESTADO DO CEARA
CAMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES
Ed. Antônio Alves Cavalcante
25º Legislatura / Biênio 2025-2026
União e Compromisso com o Povo
5. Cumprimento dos Compromissos Legais e Internacionais:
O Brasil é signatário de diversos tratados internacionais que visam
garantir os direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas LGBTQIAPN+. A
implementação do Conselho em Campos Sales demonstra o compromisso do
município com esses princípios e com a promoção de uma sociedade justa e
igualitária. A iniciativa também está alinhada com a legislação nacional, que
busca promover a igualdade de direitos e combater todas as formas de
discriminação.
Em resumo, a criação do Conselho Municipal de Políticas Públicas
LGBTQIAPN+ em Campos Sales é uma medida essencial para assegurar que a
cidade seja um espaço inclusivo e respeitoso para todos os seus cidadãos. Este
Conselho será um instrumento poderoso para promover a equidade, combater a
discriminação, e garantir que as vozes e necessidades da comunidade
LGBTQIAPN+ sejam devidamente consideradas e atendidas nas políticas públicas
municipais.
Por fim, solicito o apoio dos meus Pares para a aprovação da presente
propositura, e peço ao Poder Executivo que adote as providências cabíveis, com a
maior brevidade possível.
Sala das Sessões, 28 de agosto de 2025.
D RSÓN RIBEIRO DUARTE VIEIRA
. Vereador
Câmara Municipal de Campos Sales
APROVADO
EM (ANA 2082)
PRESIDENTE
Rua Francisco Gomes de Souza, nº 190 - Bairro Centro - Campos Sales (CE) CNPJ: 12.466.462/0001-88
Site: www.cmcampossales.ce.gov.br E-mail: camara(Ocmcampossales.ce.gov.br