materia nº 151/2025

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. ESTADO DO CEARÁ x
CAMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES ga
Ed. Antônio Alves Cavalcante
25º Legislatura / Biênio 2025-2026
União e Compromisso com o Povo
—
EXMA. SRA. PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES —
CEARÁ.
INDICATIVO Nº 4Si /2025
AUTORIA Vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento
DESTINO Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campos
Sales, Moésio Loiola de Melo, com encaminhamento ao
Secretário Municipal de Políticas para Educação, Hildefran
Alencar Jurumenha Ribeiro.
Câmara Municipal de Campos Sales
RECEBIN”
EM (& DE SETEMBRO DE Jos
AS JO DE is
ervidor(A)
Câmara Municipal de Campos Sales
APROVADO
EM O9 MONS
PRESIDENTE
INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS
SALES, MOÉSIO LOIOLA DE MELO, COM
ENCAMINHAMENTO AO SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA
EDUCAÇÃO, HILDEFRAN ALENCAR
JURUMENHA RIBEIRO, A NECESSIDADE
DE AQUISIÇÃO DE CADEIRAS E
EQUIPAMENTOS ADEQUADOS PARA
TODOS OS ESTUDANTES DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO QUE
POSSUAM ALGUMA NECESSIDADE
ESPECIAL, VISANDO PROMOVER
INCLUSÃO E MELHORES CONDIÇÕES DE
APRENDIZAGEM.
MARIA ELIONETE LEITE DO NASCIMENTO, Vereadora com
assento nesta Casa de Leis, no uso das atribuições legais e regimentais que o
cargo lhe confere, com fundamento no artigo 115 do Regimento Interno deste
Parlamento, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campos
Sales, Moésio Loiola de Melo, com encaminhamento ao Ilmo. Sr. Secretário
Municipal de Políticas para Educação, Hildefran Alencar Jurumenha Ribeiro, A
NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE CADEIRAS E EQUIPAMENTOS
ADEQUADOS PARA TODOS OS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DE ENSINO QUE POSSUAM ALGUMA NECESSIDADE
Rua Francisco Gomes de Souza, nº 190 - Bairro Centro - Campos Sales (CE) CNPJ: 12.466.462/0001-88
Site: www.cmcampossales.ce.gov.br E-mail: camaraQOcmcampossales.ce.gov.br
ESTADO DO CEARÁ
x
CAMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES |
Ed. Antônio Alves Cavalcante
25º Legislatura / Biênio 2025-2026 e A
União e Compromisso com o Povo SA
ESPECIAL, VISANDO PROMOVER INCLUSÃO E MELHORES CONDIÇÕES
DE APRENDIZAGEM.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por objetivo garantir a acessibilidade, a
inclusão e o conforto dos estudantes com necessidades especiais matriculados na
rede pública municipal de ensino. A aquisição de cadeiras e equipamentos
adequados é essencial para que esses alunos possam participar de forma plena e
efetiva das atividades escolares, respeitando suas particularidades e promovendo
um ambiente escolar mais justo e acolhedor.
A Constituição Federal assegura o direito à educação para todos, sem
discriminação, e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº
13.146/2015) reforça a obrigatoriedade do poder público em adotar medidas que
assegurem acessibilidade e igualdade de condições.
Dessa forma, a implementação desta medida representará um avanço
significativo no processo educacional inclusivo, oferecendo condições adequadas
de aprendizado e contribuindo para o desenvolvimento integral dos alunos.
Diante da relevância, peço o apoio dos nobres pares para aprovação da
matéria, e caso aprovada, que o Executivo Municipal adote as medidas cabíveis.
Sala das Sessões, 17 de setembro de 2025.
MARIA ELIONETE JO NASCIMENTO
Verea
ramara Municipal de Campos Sales
Câmara Municipal de ss
APROVADO
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— PRESIDENTE
Rua Francisco Gomes de Souza, nº 190 - Bairro Centro - Campos Sales (CE) CNPJ: 12.466.462/0001-88
Site: www.cmcampossales.ce.gov.br E-mail: camara(Ocmcampossales.ce.gov.br