- ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES
Ed. Antônio Alves Cavalcante
25º Legislatura / Biênio 2025-2026
União e Compromisso com o Povo
EXMA. SRA. PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES —
CEARÁ.
INDICATIVO No ISq9 [2025 a
AUTORIA Vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento |
DESTINO Ao Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal de Políticas
para Educação, Hildefran Alencar Jurumenha Ribeiro.
INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE POLÍTICAS
Câmara Ep nos de “o Sales
EM diprs Em buDe 3025 PARA EDUCAÇÃO, HILDEFRAN ALENCAR
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E BRL JURUMENHA RIBEIRO, A NULIDADE DO
Servidor(A) TERMO DE COOPERAÇÃO QUE VEM
Câmara Municipal de Campos Sales SENDO EXIGIDO AOS PAIS OU
APROVADO RESPONSÁVEIS PELOS ALUNOS, NO
EM 06 109 | 2009 QUAL ESTES SE COMPROMETEM A
( E ASSUMIR RESPONSABILIDADE POR
PRESIDENTE EVENTUAIS DANOS CAUSADOS PELOS
ESTUDANTES A CADEIRAS, MESAS E
DEMAIS BENS PERTENCENTES À
ESCOLA.
MARIA ELIONETE LEITE DO NASCIMENTO, Vereadora com
assento nesta Casa de Leis, no uso das atribuições legais e regimentais que o
cargo lhe confere, com fundamento no artigo 115 do Regimento Interno deste
Parlamento, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal de Políticas
para Educação, Hildefran Alencar Jurumenha Ribeiro, A NULIDADE DO TERMO
DE COOPERAÇÃO QUE VEM SENDO EXIGIDO AOS PAIS OU
RESPONSÁVEIS PELOS ALUNOS, NO QUAL ESTES SE COMPROMETEM A
ASSUMIR RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS
PELOS ESTUDANTES A CADEIRAS, MESAS E DEMAIS BENS
PERTENCENTES À ESCOLA.
JUSTIFICATIVA
O presente indicativo tem como objetivo sugerir a imediata anulação
do termo de cooperação que está sendo utilizado nas escolas municipais, pelo
Rua Francisco Gomes de Souza, nº 190 - Bairro Centro - Campos Sales (CE) CNPJ: 12.466.462/0001-88
Site: www.cmcampossales.ce.gov.br E-mail: camara(Oemcampossales.ce.gov.br
ESTADO DO CEARA
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES
Ed. Antônio Alves Cavalcante
25º Legislatura / Biênio 2025-2026
União e Compromisso com o Povo
qual pais ou responsáveis são obrigados a se comprometerem formalmente a
responder por danos materiais que venham a ser causados por seus filhos ou
dependentes no ambiente escolar, como danos a cadeiras, mesas, ar-
condicionados, portas, bebedouros e outros bens.
Embora a intenção de preservar o patrimônio público seja legítima, a
forma adotada se mostra inadequada e desproporcional, pois transfere aos pais
uma obrigação que deve ser de responsabilidade do próprio município, enquanto
ente mantenedor da rede pública de ensino. A escola, como órgão público, já
dispõe de mecanismos legais para apurar casos de vandalismo ou depredação e
responsabilizar de maneira justa e dentro dos limites legais, sem a necessidade
de impor a assinatura de termos que podem constranger os pais e responsáveis.
Além disso, tal exigência pode ferir princípios constitucionais, como o
direito à educação, que deve ser garantido sem que sejam criados obstáculos
administrativos que possam restringir o acesso ou causar intimidação às famílias.
O papel da gestão escolar deve ser o de promover educação cidadã e
conscientização quanto ao uso correto do patrimônio público, incentivando o zelo
por meio de atividades pedagógicas, palestras e campanhas educativas, e não
por meio de instrumentos punitivos que possam gerar conflitos ou afastamento
da comunidade escolar.
Dessa forma, este indicativo busca sensibilizar a Secretaria Municipal
de Políticas para Educação a anular a exigência do referido termo, substituindo-o
por políticas educativas e preventivas que envolvam toda a comunidade escolar,
fortalecendo o vínculo entre pais, alunos, professores e gestores na construção
de um ambiente seguro e preservado para todos.
Por fim, peço o apoio dos nobres pares para aprovação da matéria, e
caso aprovada, que o Executivo Municipal adote as medidas cabíveis.
Sala das Sessões, 24 de setembro de 2025.
MARIA ELIONETE RO maseento
Vereadora do PT Câmara Municipal de Campos Sales
APROVADO
EM 26 2 ido 95
PR DENTE
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