Prefeitura Municipal de PODER EXECUTIVO
Gampos Sales Gabinete do Prefeito
Na Cidade que sonha, realiza e cresco!
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MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 04, DE 05 DE MARÇO DE 2024.
Senhor Presidente,
Demais Vereadores(as),
Encaminhamos para apreciação desta augusta Casa o Projeto de Lei nº 04, de 05 de
março de 2024 que reajusta o valor do Piso Salarial dos Profissionais do Magistério do
Município de Campos Sales em 4% (quatro por cento), com efeitos retroativos a 02 (dois) de
janeiro de 2024.
Ressalta-se que a medida é complemento das ações de valorização dos Profissionais
do Magistério por parte da administração municipal, e está amparada nas disposições da
Portaria/ME nº 61, de 31 de janeiro de 2024.
Sabendo que os Nobres Edis são sabedores da relevância de tal projeto de lei,
pugnamos por sua aprovação integral, nos termos apresentados.
Por oportuno, agradecemos a atenção dispensada.
Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará — Gabinete do
Prefeito, aos 05 de março de 2024.
JOAO LUIZ LIMA SANTOS:92865321304 [3:20 da erra sta pr Joao LUI UMA SANTOSS 65321304
João Luiz Lima Santos
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Campos Sales
RECEBIDO
EMC DE Howto DEcer4
ASOF:GThs
Servidor(A)
Travessa Sul, nº 440, Centro - CEP 63.150-000 - Campos Sales - Ceará
campossates.ce.gov.br - gab. prereitoqucampossates.ce.gov.br
Prefeitura Municipal de PODER EXECUTIVO
Ga m pos Sa les Gabinete do Prefeito
Cidade que sonhs. realiza e cresco!
PROJETO DE LEI Nº 04, DE 05 DE MARÇO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO
PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
DO MUNICÍPIO E DÁ GOUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOÃO LUIZ DE LIMA SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS
SALES, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que o cargo lhe confere e
com fundamento na LOM, faz saber que encaminha ao Poder Legislativo o presente Projeto
de Lei:
Art. 1º Fica reajustado o valor do Piso Salarial dos Profissionais do Magistério do
Município de Campos Sales em 4% (quatro por cento), com efeitos retroativos a 01 de janeiro
de 2024.
81º. O reajuste será concedido aos profissionais do Magistério com vínculo efetivo e/ou
temporário com o Município.
$2º. O reajuste constante do caput, concedido aos profissionais do Magistério com vínculo
temporário será concedido de forma proporcional aos dias efetivamente trabalhado.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará — Gabinete do
Prefeito, aos 05 de março de 2024.
JOAO LUIZ LIMA SANTOS:92865321304 (irao de forme dadia, por JOAO LUIZ LIMA SANTOSS2865321304
João Luiz Lima Santos
Prefeito Municipal
Travessa Sul, nº 440, Centro - CEP 63.150-000 - Campos Sales - Ceará
campossates.ce.gov.br - gaD.prerertocycampossates.ce.gov.Dr
o Prefeitura Municipal de
$ EBY S Campos Sales
, & Cidade que sonha. realiza e cresce!
CESTAS
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORCAMENTÁRIO-FINANCEIRO
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
Estimativa de impacto orçamentário-financeiro Reajuste dos profissionais do magistério, em
cumprimento ao disposto no Inciso I do Artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, emitimos o
presente parecer, considerando os dados:
Objetivo Reajuste dos profissionais do magistério a serem custeados com recursos das transferências
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação — FUNDEB
Dotação Orçamentaria
Subfunçã | Programa | Projeto Elemento
o Atividade Despesa
361 1205 2030 3.1.90.04
| 3.1.90.11
3.1.90.13
361 3.1.90.04
31901 |
3.1.90.13
07 02 |12 365 1202 3.1.90.04
| 3.1.90.11
3.1.90.13
DECLARACAO DE DESPESAS E RECURSOS
Meta a ser atingida: Reajuste dos profissionais do magistério.
Concessão de reajuste do piso do Magistério em 4% (quatro por cento) com recursos repassados pelo
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação —- FUNDEB.
ESTIMATIVA DE GASTO
Discriminativo 2024 | 2025 | 2026 E
Vencimentos a Vantagens | 17.747.393,00 18.634.763,00 18.634.763,00 |
Fixas
Encargos Socias 2.981.563,00 3.130.405,00 3.130.405,00
Total | 20.728.956,00 | 21.765.168,00 21.765.168,00
Impacto Orçamentário 2024 2025 2026
Recursos Vinculados FUNDEB
Dotação orçamentaria atualizada (+) | 27.921.576,00 Lo
Empenhado no exercício (-) | 2.901.659,38 |
Valor da operação (-) | 20.728.956,00
Saldo livre resultante (-) | 4.290.960,52
Travessa Sul, nº 440, Centro - CEP 63.150-000 - Campos Sales - Ceará
campossates.ce.gov.br - gab.prerertoçucampossates.ce.gov.Dr
Profaltura Municipal de
PODER EXECUTIVO
Campos Sa les Gabinete do Prefeito
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ORIGEM DOS RECURSOS
Discriminativo 2024 2025 | 2026
Recursos Vinculados do Fundo de
Desenvolvimento da Educação Básica — | 20.728.956,00 | 21.765.168,00 | 21.765.168,00
FUNDEB
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO
Mês [2024 2025 2026 |]
| Janeiro 1.727.413,00 | 1.813.764,00 | 1.813.764,00
Fevereiro [1.727.413,00 | 1.813.764,00 EEE
Março 1.727.413,00 | 1.813.764,00 | 1.813.764,00
Abril 1.727.413,00 | 1.813.764,00 |.1.813.764,00
Maio — [1.727413,00 | 1.813.764,00) 1.813.764,00 |
Junho 1.727.413,00 | 1.813.764,00 | 1.813.764,00
Julho 1.727.413,00 | 1.813.764,00 | 1.813.764,00
Agosto 1.727.413,00 | 1.813.764,00 | 1.813.764,00
Setembro 1.727.413,00 | 1.813.764,00 | 1.813.764,00
Outubro 1.727.413,00 | 1.813.764,00 | 1.813.764,00
Novembro 1.727.413,00 | 1.813.764,00 | 1.813.764,00
[ Dezembro 1.727.413,00 | 1.813.764,00 | 1.813.764,00
Total 20.728.956,00 | 21.765.168,00 a
Observação: na base de cálculo esta incluso o salário base a proporcionalidade do 13, 1/3 de férias e
contribuições sociais.
CONCLUSÃO:
As referidas despesas com o impacto financeiro-orçamentário atendem ao inciso I do Art. 16 da Lei
complementar 101/2020, tendo em vista que:
As despesas decorrentes desse impacto ocorrerão por conta dos recursos a serem transferidos pelo do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação-FUNDEB, no exercício e curso e atuais.
A referida despesa enquadra-se na previsão orçamentária do exercício financeiro de 2024, bem como
está compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e encontra-se adequada
aos parâmetros financeiros da administração, tendo como fonte recursos a serem transferidos pelo do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação-FUNDEB. não infringindo, portanto, quaisquer disposições da legislação, especificamente
o Art. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará, em 29 de fevereiro de 2024.
FRANCISCA ROBERTA OLIVEIRA Assinado de forma dial por FRANciScA
6880800378
ANDRADE:76880800378 e 2024 03,05 15:39:24-0300'
Francisca Roberta Oliveira de Andrade
Secretária Municipal de Políticas para a Educação
Ordenador De Despesas
Travessa Sul, nº 440, Centro - GEP 63.150-000 - Campos Sales - Ceará
campossates.ce.gov.br - gab.prereroqueampossates.ce.gov.br