ESTADO DO CEARA
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES
Ed. Antônio Alves Cavalcante
25º Legislatura / Biênio 2025-2026
União e Compromisso com o Povo
EXMA. SRA. PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES —
CEARÁ.
INDICATIVO No [Ro 2005
AUTORIA Vereador VALMIR LÚCIO DE ALENCAR JÚNIOR
DESTINO Ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Campos Sales, Moésio
Loiola de Melo, com encaminhamento a Exma. Sra.
Secretária Municipal de Políticas para Saúde, Morgana Kelly
Bezerra Fortaleza.
gisão.
INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
DE CAMPOS SALES, MOÉSIO LOIOLA DE MELO,
COM ENCAMINHAMENTO A EXMA. SRA.
; SECRETÁRIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA
Câmara Municipal de Campos Sales SAÚDE, MORGANA KELLY BEZERRA
EM 23 DE ãs A peida FORTALEZA, A AMPLIAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
Bo JÁ EXISTENTE DE PROFISSIONAIS
Condadis VINCULADOS AO PROGRAMA “TEMPO DE
)
CRESCER”, MEDIANTE JUSTIFICATIVA
: Es FORMAL AO PODER JUDICIÁRIO, TENDO EM
Câmara Municipal ce Campos Sales VISTA A DECISÃO JUDICIAL QUE IMPEDE
APROVADO NOVOS CONTRATOS, A FIM DE GARANTIR A
| EM AD dO CONTINUIDADE E JA EXPANSÃO DOS
ATENDIMENTOS ÀS CRIANÇAS COM
a NECESSIDADES ESPECIAIS E OUTROS
TRANSTORNOS DO DESENVOLVIMENTO.
VALMIR LÚCIO DE ALENCAR JÚNIOR, Vereador com assento nesta
Casa de Leis, no uso das atribuições legais e regimentais que o cargo lhe confere,
com fundamento no artigo 115 do Regimento Interno deste Parlamento, INDICA ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Campos Sales, Moésio Loiola de Melo, com
encaminhamento a Exma. Sra. Secretária Municipal de Políticas para Saúde, Morgana
Kelly Bezerra Fortaleza, a ampliação da contratação já existente de
profissionais vinculados ao Programa “Tempo de Crescer”, mediante
justificativa formal ao Poder Judiciário, tendo em vista a decisão judicial
que impede novos contratos, a fim de garantir a continuidade e a expansão
dos atendimentos às crianças com necessidades especiais e outros
transtornos do desenvolvimento.
Rua Francisco Gomes de Souza, nº 190 - Bairro Centro - Campos Sales (CE) CNPJ: 12.466.462/0001-88
Site: www.cmcampossales.ce.gov.br E-mail: camara ecmcampossales.ce.gov.br
E ESTADO DO CEARA
CAMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES
Ed. Antônio Alves Cavalcante
25º Legislatura / Biênio 2025-2026
União e Compromisso com o Povo
JUSTIFICATIVA
O Programa “Tempo de Crescer” é uma iniciativa de extrema relevância
social, que tem assegurado atendimento especializado a crianças com necessidades
específicas de desenvolvimento. No entanto, apesar dos esforços recentes de
ampliação, a oferta atual ainda é insuficiente para atender à demanda crescente do
município.
Há crianças que aguardam há mais de oito meses por atendimento, sem
previsão de inserção nas terapias. Essa lacuna compromete o desenvolvimento
cognitivo, a fala, a socialização e o desempenho escolar, gerando impactos
profundos no processo de inclusão e causando grande apreensão às famílias que
dependem do serviço.
Diante da existência de decisão judicial que impede novas contratações,
propõe-se que a Secretaria de Políticas para a Saúde, com o apoio da Procuradoria
do Município, busque autorização judicial específica para ampliar a contratação já
existente dos profissionais que atuam no projeto, de forma a atender ao interesse
público e ao princípio da proteção integral da criança e do adolescente.
O caso possui caráter emergencial e humanitário, sendo a ampliação da
equipe medida indispensável para garantir a efetividade dos direitos fundamentais
dessas crianças, conforme assegura o artigo 227 da Constituição Federal, que
estabelece a prioridade absoluta das políticas voltadas à infância.
Por fim, reitera-se que fortalecer o “Tempo de Crescer” é um
- compromisso com o presente e o futuro de Campos Sales, demonstrando
sensibilidade e responsabilidade do poder público diante de uma causa que
transcende o administrativo e alcança o humano.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas vereadores e
com a sensibilidade do Poder Executivo para a viabilização deste indicativo.
Sala das Sessões, 23 de outubro de 2025.
MAURO DE AGO SUNT,
VALMIR LÚCIO DE ALENCAR JUNIOR
Câmara Municipal de Campos Sales Vereador
APROVADO
RE
PRESIDENTE
Rua Francisco Gomes de Souza, nº 190 - Bairro Centro - Campos Sales (CE) CNP]: 12.466.462/0001-88
Site: www.cmcampossales.ce.gov.br E-mail: camara cmcampossales.ce.gov.br