ESTADO DO CEARÁ |
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES
Ed. Antônio Alves Cavalcante |
25º Legislatura / Biênio 2025-2026
União e Compromisso com o Povo
A EXMA. SRA. PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES
— CEARÁ. |
INDICATIVO Nº Aos /2025 |
AUTORIA Vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento
DESTINO Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito | Municipal de Campos
Sales, Moésio Loiola de Melo.
INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES,
MOÉSIO LOIOLA DE MELO, PARA QUE, EM
PARCERIA COM O SERVIÇO BRASILEIRO
DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS
EMPRESAS (SEBRAE) E DEMAIS ÓRGÃOS
Câmara Municipal de Campos Sales DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL,
Em Jo DER Eure DE ST ESPECIALMENTE OS SETORES JURÍDICO E
. ASjo Za hs DE LICITAÇÃO, | PROMOVA AÇÕES
Sdfvidor(A) VOLTADAS À ORIENTAÇÃO, CAPACITAÇÃO
. a E ORGANIZAÇÃO DE EMPRESAS LOCAIS,
ii DE MODO A VIABILIZAR SUA
em 04, 4/9035 PARTICIPAÇÃO NOS | PROCESSOS
Adir LICITATÓRIOS REALIZADOS PELO
PRESIDENTE MUNICÍPIO, INCLUINDO PRODUTORES E
AGRICULTORES FAMILIARES.
MARIA ELIONETE LEITE DO NASCIMENTO, Vereadora com
assento nesta Casa de Leis, no uso das atribuições legais e regimentais que o
cargo lhe confere, com fundamento no artigo 115 do Regimento Interno deste
Parlamento, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campos
Sales, Moésio Loiola de Melo, para que, em parceria com o Serviço
Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) e demais
órgãos da Administração Municipal, especialmente os setores Jurídico e
de Licitação, promova ações voltadas à orientação, capacitação e
organização de empresas locais, de modo a viabilizar sua participação
nos processos licitatórios realizados pelo Município, incluindo
produtores e agricultores familiares. |
Rua Francisco Gomes de Souza, nº 190 - Bairro Centro - Campos Sales 5 CNP): 12.466.462/0001-88
camaraQcmcampossales.ce.gov.br :
Site: www.cmcampossales.ce.gov.br E-mail: mcan
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União e Compromisso com o Povk
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JUSTIFICATIVA |
A presente proposição tem como objetivo fortalecer a economia local e
fomentar o desenvolvimento sustentável do Município de Campos Sales, por meio
do incentivo à participação de empresas locais, microempreendedores individuais
e agricultores familiares nos processos de compras públicas realizadas pela
Prefeitura. |
É notório que muitos empreendedores do município deixam de
participar das licitações por falta de conhecimento técnico e jurídico, bem como
pela ausência de organização documental e orientação adequada sobre as etapas
e exigências legais do processo licitatório. |
Dessa forma, propõe-se que a Prefeitura, em parceria com o SEBRAE,
órgão reconhecido por sua atuação no fortalecimento, das micro e pequenas
empresas, promova ações conjuntas de capacitação, assessoria e orientação
jurídica e administrativa, voltadas à preparação de empresários locais e
produtores rurais para o fornecimento de bens e serviços ao poder público
municipal.
Além disso, a inclusão de agricultores familiares nas licitações,
especialmente nas modalidades destinadas à alimentação escolar e programas
sociais, contribui para o aumento da renda no campo, a valorização da produção
local e a promoção da segurança alimentar.
Trata-se, portanto, de uma medida de interesse público relevante, que
fortalece o comércio, estimula o empreendedorismo e favorece o
desenvolvimento econômico do município com base na Valorização dos recursos
humanos e produtivos locais. |
Assim, peço o apoio dos nobres pares para aprovação da matéria, e
que o Poder Executivo adote as medidas cabíveis.
Sala das Sessões, 29 de outubro de 2025.
Câmara Municipal de CampoMBARIA eronere ll sonasemno
APROVADO Vereadora
EMÓL AL 905
PRESIDENTE
|
Rua Francisco Gomes de Souza, nº 190 - Bairro Centro - Campos Sales (CE) CNPJ: 12.466.462/0001-88
m E
Site: www.cmcampossales.ce.gov.br E-mail:
a
a |
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VOTAÇÃO EM SESSÃO ORDINÁRIA SOBRE O INDICATIVO Nº TO DE AUTORIA DA
VEREADORA MARIA ELIONETE LEITE DO NASCIMENTO, INDICANDO AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, MOÉSIO LOIOLA
DE MELO, PARA QUE, EM PARCERIA COM O SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E
- PEQUENAS EMPRESAS (SEBRAE) E DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL,
ESPECIALMENTE OS SETORES JURÍDICO E DE LICITAÇÃO, PROMOVA AÇÕES VOLTADAS
À ORIENTAÇÃO, CAPACITAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE EMPRESAS LOCAIS, DE MODO A
VIABILIZAR SUA PARTICIPAÇÃO NOS PROCESSOS LICITATÓI IOS REALIZADOS PELO
MUNICÍPIO, INCLUINDO PRODUTORES E AGRICULTORES FAMILIARES.
NOMES A FAVOR | CONTR ABSTEVE- AUSENTE
A SE
1. ANDERSON RIBEIRO DUARTE VIEIRA (9 C) €) (=)
2. ANTONIA ADRIANA DE BRITO SOUSA [6-9 0 DM GU) C) C()
3. ANTONIO LUIZ DOS SANTOS NETO (9) () [6) 06)
4. CEZAR CALS ANDRADE COSTA 1 () C) IC)
5. CLAUDIA ANTONIA DOS SANTOS COSTA () (O) () (=)
6. FERNANDO CORTEZ FILHO (& (O €) (a)
7. FRANCISCO ANTÔNIO DA SILVA (x) Cc) [) (Es)
8. JOSÉ JENILTON AQUINO COSTA 69. C) () C)
9. MARIA ELIONETE LEITE DO 09 C) () (8)
NASCIMENTO
10. ROBSON DE ANDRADE MIRANDA 09) () () (5.4)
11. VALMIR LÚCIO DE ALENCAR JÚNIOR 09 1 €) DO 1/1 €)%
COMPOSIÇÃO DO VEREADORES
Nº NOME ASSINATURA
1. ANDERSON RIBEIRO DUARTE VIEIRA
. ANTONIA ADRIANA DE BRITO SOUSÁ Afbnia (Adria o Amado squts
2
3. ANTONIO LUIZ DOS SANTOS NETO
4
5. CLAUDIA ANTONIA DOS SANTOS COST
A
6. FERNANDO CORTEZ FILHO W —
7. FRANCISCO ANTÔNIO DA SILVA
s
8. JOSÉ JENILTON AQUINO COSTA
Ant
PRESIDENTE
9. MARIA ELIONETE LEITE DO NASCIMENTO
APROVADO
10. ROBSON DE ANDRADE MIRANDA
uy |
11. VALMIR LÚCIO DE ALENCAR JÚNIOR
Era Municipal de Campos Sale
Rua Francisco Gomes de Souza, nº 190 - Bairro Centro - Campos Sales (CE) NP): 12. Gm Epz ONO: -88
Site: www.cmcampossales.ce.gov.br E-mail:
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