[a i ESTADO DO CEARÁ
7 4 | CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES
ns R Ed. Antônio Alves Cavalcante e E
Dé 25º Legislatura / Biênio 2025-2026 Sgt,
União e Compromisso com o Povo
EXMA. SRA. PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS
SALES — CEARÁ.
INDICATIVO [Re [94% [2025
AUTORIA | Vereador ANDERSON RIBEIRO DUARTE VIEIRA
DESTINO Ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Campos Sales, Moésio
Loiola de Melo.
INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, MOÉSIO
Câmara Municipalde Compossales LOIOLA DE MELO, A CELEBRAÇÃO DE
EM29 DE AmentasDE 2426 CONVÊNIO COM O INSTITUTO LILICA DE
as = PROTEÇÃO ANIMAL, ASSOCIAÇÃO CIVIL
PTE DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS
LUCRATIVOS, INSCRITA NO CNPJ Nº
Cana a A Soros Ses 30,720,752/0001-98, COM SEDE NA RUA 7
em 8 AL 19045 DE SETEMBRO, Nº 69, MUNICÍPIO DE
eo NOVA OLINDA — CE, CEP 63.165-000,
PRESIDENTE DEDICADA À PROTEÇÃO, ACOLHIMENTO E
CUIDADO DE ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE
VULNERABILIDADE.
ANDERSON RIBEIRO DUARTE VIEIRA, Vereador com assento
nesta Casa de Leis, no uso das atribuições legais e regimentais que o cargo
lhe confere, com fundamento no artigo 115 do Regimento Interno deste
Parlame “o, IN>ICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Campos Sales, Moésio
Loiola vc imelo, a celebração de convênio com o Instituto Lilica de
Proteção Animal, associação civil de direito privado, sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ nº 30.720.752/0001-98, com sede na
Rua 7 de Setembro, nº 69, Município de Nova Olinda — CE, CEP
63.165-000, dedicada à proteção, acolhimento e cuidado de animais
em situação de vulnerabilidade.
JUSTIFICATIVA
Rua Francisco Gomes de Souza, nº 190 - Bairro Centro - Campos Sales (CE) CNP]: 12.466.462/0001-88
Site: www.cmcampossales.ce.gov.br E-mail: camaraQOemcampossales.ce.gov.br
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES
Ed. Antônio Alves Cavalcante
25º Legislatura / Biênio 2025-2026
União e Compromisso com o Povo
O Instituto Lilica de Proteção Animal possui histórico amplamente
reconhecido de atuação regional, desempenhando atividades em diversos
municípios do Cariri cearense, como Assaré, Nova Olinda e Santana do Cariri.
Sua relevância foi oficialmente reconhecida pelo Estado do Ceará, que lhe
conferiu a condição de entidade de utilidade pública estadual por meio da Lei
Estadual nº 18.166/2022, atestando sua idoneidade, responsabilidade social e
importância na defesa de direitos difusos.
Trata-se, atualmente, da única associação na região com capacidade
técnica, estrutura física adequada e equipe especializada para atuar de forma
ai imediata, continua e qualificada no acolhimento, tratamento, resgate e
controle populacional de animais em situação de abandono ou vulnerabilidade.
Sua expertise supre uma lacuna histórica na atuação direta do Poder
Executivo Municipal, que não dispõe de estrutura própria para executar tais
ações com a frequência, o alcance e a complexidade necessárias.
A celebração de convênio permitirá o repasse mensal de recursos
financeiros destinados à execução de ações de interesse coletivo, tais como
campanhas de castração e controle populacional, atendimentos clínicos,
acolhimento e tratamento de animais vítimas de maus-tratos, além de
atividades de conscientização e educação da população sobre guarda
responsável e proteção animal.
A presente indicação reforça a necessidade de implementação de
políticas públicas municipais na área de bem-estar animal, garantindo
respostas efetivas, continuas e humanizadas às demandas recorrentes e
urgentes desta temática. Ademais, ao fortalecer a atuação do Instituto Lilica, o
Município contribuirá diretamente para a redução de riscos sanitários, para o
equilíbrio urbano e para a promoção da saúde pública, aspectos indissociáveis
de uma gestão comprometida com o interesse coletivo.
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E Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres colegas e caso seja
às | aprovocs, que o Poder Executivo adote as medidas necessárias.
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E” < 3 Z Sala das o) 27 de novembro de 2025.
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Is Rua Francisco Gomes de Souza, nº 190 - Bairro Centro - Campos Sales (CE) CNPJ: 12.466.462/0001-88
ov.br i ssales.ce.gov.
Votação Nominal
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Câmara Municipal d
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Matéria: Indicação nº 197 de 2025
Ementa: INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, MOÉSIO LOIOLA DE MELO, A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO
COM O INSTITUTO LILICA DE PROTEÇÃO ANIMAL, ASSOCIAÇÃO CIVIL DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, INSCRITA NO
CNPJ Nº 30.720.752/0001-98, COM SEDE NA RUA 7 DE SETEMBRO, Nº 69, MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA — CE, CEP 63.165-000,
DEDICADA À PROTEÇÃO, ACOLHIMENTO E CUIDADO DE ANIMAIS EM SITUAÇÃO.
Votos
Dercinho - Sim
Valmir Junior - Sim
Adriana Brito - Sim
Nenzão do Batalhão - Sim
Elionete - Sim
Manon - Sim
Dr. Robson - Sim
Claudia Costa - Não Votou
Anular Votação
Não
Resultado da Votação: Aprovado
Contagem do Resultado:
Votos Sim: 7
Votos Não: O
Abstenções: O
Votos Não Registrados: 1
Observações
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»mara Municipal de
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