| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2026 |
| Date | 2026-02-26 |
| Ementa | INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, MOÉSIO LOIOLA DE MELO, COM ENCAMINHAMENTO A ILMA. SRA. SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO, ELZA MARIA DA SILVA NUNES DE ALENCAR, QUE ESTUDE A VIABILIDADE E PROCEDA COM A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “ALUGUEL SOCIAL” DESTINADO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA QUE SE ENCONTREM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL NO MUNICÍPIO. |
| native_id | 626 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2026-02-27T10:52:22.131401-03:00 | Aprovado | 7 | 0 | 0 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.