| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2026 |
| Date | 2026-02-26 |
| Ementa | INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, MOÉSIO LOIOLA DE MELO, COM ENCAMINHAMENTO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA EDUCAÇÃO, HILDEFRAN ALENCAR JURUMENHA RIBEIRO, O ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA, INSTITUINDO NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO O REGIME DE CUMPRIMENTO PARCIAL DA HORA-ATIVIDADE DOCENTE EM LOCAL DE LIVRE ESCOLHA DO PROFESSOR. |
| native_id | 633 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2026-02-27T11:27:22.889161-03:00 | Aprovado | 7 | 0 | 0 |
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