O ic ESTADO DO CEARÁ |
| Fm || CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES |
, | Ed. Antônio Alves Cavalcante |
| AN | 24º Legislatura / Biênio 2023-2024
AZ SR. PR União, Etica e Compromisso
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03 /2024
FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO
DE CAMPOS SALES - CEARÁ, PARA A LEGISLATURA
DE 2025-2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES - ESTADO DO CEARÁ, no
uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 35, V e art. 47, ambos da Lei Orgânica
Municipal, c/c art. 29, VI, alínea “b” da Constituição Federal, propõe para apreciação e
deliberação Plenária o seguinte Projeto de Resolução:
Art. 1.º Esta Resolução dispõe sobre a fixação do subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal
de Campos Sales - CE, para a legislatura de 2025/2028.
Art. 2.º O subsídio dos vereadores do município de Campos Sales, Estado do Ceará, inclusive do
Vereador Presidente, será de R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais), observados os limites
estabelecidos na Constituição Federal.
Art. 3.º As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta de dotações
orçamentárias consignadas do orçamento da Câmara Municipal em cada exercício financeiro.
Art. 4.º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus jurídicos
efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2025.
Câmara Municipal de Campos Sales - CE, aos 20 de março de 2024
ANTONIO LUIZ DOS SANTOS NETO
PRESIDENTE
JOSÉ FELIPE DE LIMA ALVES
VICE-PRESIDENTE
MORGANA E BEZÊRRA FORTALEA,
12 SECRETÁRIA
Câmara Municipal Ge ida Saies b Ea LEITE
RECEBIDO . o
EM 24 DE DIGECIO DEZOM 2º SECRETÁRIO
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ELZA MARIA DA SILVA NUNES DE ALENCAR
TESOUREIRA
Ur
Servidor(A)
Rua Francisco Gomes de Souza, nº 190 - Bairro Centro - Campos Sales (CE) CNPJ: 12.466.462/0001-88
Site: wwrw.cmcz ales.ce gov.br E-mail: camara Qemcampossales.ce.gov.br
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RE União, Etica e Compromisso nO a
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03 2024
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Com nossa saudação, encaminhamos para deliberação Projeto de Resolução que fixa o
subsídio dos Vereadores para a próxima legislatura/mandato.
O valor apresentado se encontra de acordo com os limites dispostos na Constituição da
República, e leva em consideração a responsabilidade, os ônus atribuídos e especificidade da
função do parlamentar, cuja assunção remete a necessidade de compromisso e eficiência na
prestação de serviços públicos à população, o que exige, por seu turno, uma adequada
remuneração.
Acompanha o Projeto de Resolução o necessário ESTUDO DO IMPACTO FINANCEIRO E
ORÇAMENTÁRIO que exige a Lei Complementar n.º 101/2000.
Desta forma, rogamos a aprovação Projeto de Resolução ora apresentado.
Parono bue. 2 ur AS -
ANTONIO LUIZ DOS SANTOS NETO
PRESIDENTE
JOSÉ FELIPE DE LIMA ALVES
VICE-PRESIDENTE
MORGANA KELLY BEZERRA FORTALEZ
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JOSÉ ANTÔNIO LEITE
2º SECRETÁRIO
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ELZA MARIA DA SILVA NUNES DE ALENCAR
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Servidor(A)
Rua Francisco Gomes de Souza, nº 190 - Bairro Centro - Campos Sales (CE) CNPJ: 12.466.462/0001-88
Site: www.cmcampossales.ce.gov.br E-mail: camaraQWemcampossales.ce.gov.br
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES
Ed. Antônio Alves Cavalcante !
24º Legislatura / Biênio 2023-2024 No
“União, Ética e Compromisso” À
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTARIO-FINANCEIRO
Em cumprimento ao disposto nos arts. 16! e 21º da Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2020, e no parágrafo 1º e incisos do artigo 169º da Constituição Federal,
considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o
seguinte parecer;
Considerando os seguintes dados:
FINALIDADE: Fixação dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Campos Sales —
CE, para a legislatura de 2025/2028.
ESTIMATIVA DE GASTOS: Os subsídios estimados para o quadriênio 2025/2028 e os encargos
jais estimados seguem as alíquotas e descontos da tabela vigente, conforme demonstrativo de
cálculo em anexo.
so
EXERCÍCIO2024
Déficit financeiro de 2023 0,00
Receita Esperada em 2024 (Duodécimo) 3.180.000,00
Valor da despesa com pessoal referente a folha dos vereadores para o 1.096.744,00
exercício de 2024
Percentual da despesa com pessoal referente à receita esperada 34,48%
Valor da despesa com pessoal referente a folha dos vereadores para o 1.648.440,00
exercício de 2025
Percentual da despesa com pessoal de 2025 referente à receita esperada 51,84%
DISCRIMINATIVO 2025 2026 2027 2028
Subsídios 9.300,00 9.300,00 9.300,00 9.300,00
(Valor Bruto)
1 Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
|- esti va do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
Il - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
e não atenda:
“are o dispost
no inciso XIII do caput do art. 37 e no 8 1º do art.
s com p inativo;
to de que re os 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do
titutar de Poder ou ór
tas da União, dos Estados, do Disirilo Federal e dos
169. A despes
pios não pode exceder os complementar.
8 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou
o de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e
s da administração direta ou indireta, inclusive fundações inslituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser
|- se houver prévia dotação orçamentária su!
dela d rentes;
Il - se houver autorização específica na lei de di
de economia mista.
Rua Francisco Gomes de Souza, nº 190 - Bairro Centro - Campos Sales (CE) CNPJ: 12.466.462/0001-88
Site: wumcmca .ce.gov.br E-mail: c. sales.ce.gov.br
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24º Legislatura / Biênio 2023-2024
à SP “União, Ética e Compromisso” NA A
DEMONSTRATIVO DE SUBSÍDIOS
E ANO 2024 T PROJEÇÃO ANO 2025
Cargo Quant. | Vr.Unitário Total Anual Cargo Quant. | Vr.Unitário Total
Anual
Vereadores n 6.180,00 815.760,00 | Vereadores n 9.300,00 1.227.600,00
SUB TOTAL 815.760,00 | SUBTOTAL 1.227.600,00
ão 1/3 de Férias Ver Projeção 1/3 de Férias Vercadores 34.100,00
ojeç? ntár cs 67. Projeção 13 Salário Vercadores 102.300,00
TOTAL 906. 400, — TOTAL 1.364.000,00
Projeção INSS 190.344,00 | Projeção INSS 284.440,00
TOTAL GERAL 1.096.744,00 | TOTAL GERAL 1.648.440,00
DOTAÇÃO
01.01031010.012.001-Manutenção do Funcionamento da Câmara Municipal
ELEMENTO DE DESPESA -3.1.90.11.00 -(Vencimentos e Vantagens do Pessoal Civil) e
3.1.90.13.00 (Obrigações Patronais)
IMPACTO NO ORÇAMENTO DE 2025
O impacto orçamentário previsto para o exercício de 2025 decorrente do aumento do
subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Campos Sales, em relação ao exercício
de 2025, é de R$ 551.696,00.
IMPACTO NO EXERCÍCIO DE 2026
Para o exercício de 2026 o impacto financeiro e orçamentário será demonstrado quando da
elaboração do projeto de lei, face ainda não existir o índice de correção salarial, bem como,
a previsão da receita que servirá como base para o repasse do duodécimo da Câmara
Municipal.
IMPACTO NO EXERCÍCIO DE 2027
Para o exercício de 2027 o impacto financeiro e orçamentário será demonstrado quando da
elaboração do projeto de lei, face ainda não existir o índice de correção salarial, bem como,
a previsão da receita que servirá como base para o repasse do duodécimo da Câmara
Municipal.
Rua Francisco Gomes de Souza, nº 190 - Bairro Centro - Campos Sales em CNPJ: 12.466.462/0001-88
Site: w 2 «br E-mail: camar
mcampossales.cegov.br
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| NF | 24º Legislatura / Biênio 2023-2024
TREND “União, Ética e Compromisso” Neg
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA (inciso II, artigo 16, Lei
Complementar Nº 101/2000)
PLANO PLURIANUAL
(XIADEQUADO A despesa está prevista nas diretrizes e metas do Plano Plurianual.
OINADEQUADO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
(X)JADEQUADO orçamentária atenderá as despesas decorrentes nas
rubricas,
INADEQUADO
01.01031010,012.001-M o do Funcionamento da Cara
Pu al
[ELEMENTO DE DESPESA -3.1.90.11.00 (Vencimentos e Vantagens
lda Pessoa! Civil) e 3.1,90,13.00 (Obrigações Patronais)
Rua Francisco Gomes de Souza, nº 190 - Bairro Centro - Campos Sales (CE) CNPJ: 12.466.462/0001-88
Site: wwy.c npassales ce gov.br E-mail: camara Qemcampossales.ce.gov.br
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24º Legislatura / Biênio 2023-2024
“União, Ética e Compromisso” Es
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA.
Na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Campos Sales - Ceará declaro,
para os efeitos do Inciso II, do artigol6 da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação
Orçamentária e Financeira com a Lei Orçamentária Anual, em razão da concessão da
revisão geral anual dos servidores da Câmara Municipal de Campos Sales - Ce,
Campos Sales/CE, em 14 de março de2024
Antonio Lu
Presidente
Rua Francisco Gomes de Souza, nº 190 - Bairro Centro - Campos Sales (CE) CNPJ: 12.466.462/0001-88
Site: wunw.co ales.ce.gov.br E-mail: camara Qcmcampossales.ce.gov.br