materia nº 3/2024

prefolturs Municipal de
g o PODER EXECUTIVO
pe E Campos Sales Gabinete do Prefeito
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ERAS
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 21 DE MARÇO
DE 2024.
Senhor Presidente, Senhores(as) Vereadores(as),
Encaminhamos o presente Projeto de Lei Complementar, objetivando criar vagas no
Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo Municipal especificamente para a Secretaria
Municipal de Políticas para Saúde.
O Município, através da Secretaria Municipal de Políticas para Saúde, identificou a
necessidade da criação das vagas descritas no Projeto de Lei, que deverão ser preenchidas pelo
cadastro de reserva do Concurso Público realizado por meio do EDITAL nº 001/2018.
Pelas razões expostas, encaminhamos para apreciação dos(as) Senhores(as)
Vereadores(as) o presente Projeto de Lei Complementar, convicto do interesse público da
proposta e do propósito de Vossas Excelências de melhor qualificar os serviços de atendimento
da nossa população.
Rogamos que o presente projeto de Lei Complementar tramite com a URGÊNCIA que
o caso requerer dada o prazo de expiração do Concurso Público EDITAL nº 001/2018.
É a justificativa.
Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará — Gabinete do Prefeito, em 21
de março do ano de 2024.
JOAO LUIZ LIMA SANTOS:92865321304
João Luiz Lima Santos
PREFEITO MUNICIPAL
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Servidor(A)
Travessa Sul, nº 440, Centro - GEP 63.150-000 - Campos Sales - Ceará
campossales.ce.gov.br - gab.prefeito(Dcampossales.ce.gou br
prefoltura Municipal de
Ss PODER EXECUTIVO
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SB ço
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 21 DE MARÇO DE 2024.
EMENTA: CRIA VAGAS PARA CARGOS NO
QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS
PARA SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, JOÃO LUIZ
LIMA SANTOS, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal
de Vereadores este Projeto de Lei:
Art. 1º Ficam criadas no Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria Municipal de Políticas para
Saúde, as seguintes vagas:
I-03 AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE;
I- 01 AGENTE DE ENDEMIAS e
NI - 03 TÉCNICOS DE ENFERMAGEM - PSF.
Art. 2º As vagas criadas na presente Lei têm por objetivo ampliar o quadro de pessoal efetivo
da Secretaria Municipal de Políticas para Saúde.
Art. 3º Permanecem inalterados a carga horária, atribuições, escolaridade e vencimentos dos
Cargos criados na presente lei. -- : Lad
Art. 4º As despesas para fazer face à execução da presente Lei correrão à conta de verbas
próprias do orçamento vigente e futuro, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará — Gabinete do Prefeito, em 21
de março do ano de 2024.
JOAO LUIZ LIMA SANTOS:32565321304 Ê
João Luiz Lima Santos
PREFEITO MUNICIPAL
Travessa Sul, nº 440, Centro - GEP 63.150-000 - Campos Sales - Ceará
campossales.cegov.br - dah. prefeita (Dcampossales.ce.goubr
Profeitura Muntcipal do
S S Secretaria de Administração e Finanças
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SB & Cidade qua sonha, realiza e cresce!
ERAS
[ESTIMATIVA DE IMPACTO ORCAMENTÁRIO-FINANCEIRO)
Estimativa de impacto orçamentário-financeiro para atualização do piso salarial com a
criação de 03 (três) cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS), em cumprimento ao
disposto no Inciso I do Artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, emitimos o presente
parecer, considerando os dados:
META: Criação de Cargos Efetivo
Objetivo: Criação de 03 (três) cargos de Agente de Comunitário de Saúde (ACS).
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA .
ORGÃO | UG | FUNÇÃO | SUBFUNÇAO | PROGRAMA |! PROJETO | ELEMENTO |
| ATIVIDADE | DESPESA
ai E T
09 01 /10 304 1005 | 2.061 | 3.1.90.13
09 01 1/10 304 1005 | 2.061 | 3.1.90.11
DECLARACAO DE DESPESAS E RECURSOS
Meta a ser atingida: criação de 03 (três) cargo de Agente de Comunitário de Saúde
(ACS) para atingir o contingente do município de Campos Sales/Ce.
ESTIMATIVA DE GASTO
DISCRIMINATIVO 2024 | 2025 2026
Vencimentos a Vantagens Fixa | 152.496,00 203.328,00 | 203.328,00
Encargos Socias 5.648,00 | 16.692,00 | 16.692,00 |
TOTAL 164.698,00 | 220.020,00 | 220.020,00
IMPACTO ORÇAMENTARIO 2024 2025 2026
Recursos 1.968.000,00
Dotação orçamentaria atualizada (+) | 1.391.905,48 !
Empenhado no exercício (-) 432.070,89
Valor da operação (-) | 164.698,00 | 220.020,00 | 220.020,00
Saldo livre resultante (-) | 945.136,59
ORIGEM DOS RECURSOS
DISCRIMINATIVO [ 2024 2025 2026
Recursos Vinculados Ministério da Saúde |
Recursos Próprios | 164.698,00 | 220.020,00 | 220.020,00
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO
MÊS 2024 2025 2026 |
Janeiro 18.335,00 | 18.335,00
Fevereiro 18.335,00 | 18.335,00 :
Março 18.335,00 | 18.335,00
Abril 18.299,78 | 18.335,00 | 18.335,00 |
Travessa Vicente Alexandrino de Alencar (1º andar), s/n, Centro - CEP 63.150-000 - Campos Sales - Ceará
campossales cegov.br- financas Deampossates.ce govbr
S o age Secretaria de Administração e Finanças
EA Red Campos Sales Gabiente do Secretário
Pp Sa Cidade qua sonha, realiza o crescs!
Igog8 Maio 18.299,78 | 18.335,00 | 18.335,00
Junho 18.299,78 | 18.335,00 | 18.335,00
Julho 18.299,78 | 18.335,00 | 18.335,00
Agosto 18.299,78 | 18.335,00 | 18.335,00
Setembro 18.299,78 | 18.335,00 | 18.335,00
Outubro 18.299,78 | 18.335,00 | 18.335,00
Novembro 18.299,78 | 18.335,00 | 18.335,00
Dezembro 18.299,76 | 18.335,00 | 18.335,00
Total | 164.698,00 | 220.020,00 | 220.020,00 |
Observação: na base de cálculo estão inclusas todas as verbas acessórias
CONCLUSÃO:
As referidas despesas com o impacto financeiro-orçamentário atendem ao inciso
Ido Art. 16 da Lei complementar 101/2020, tendo em vista que:
1. As despesas decorrentes desse impacto ocorrerão por conta dos recursos a
serem transferidos pelo Ministério da Saúde e recursos próprios do
município6, no exercício e curso e atuais destinados ao piso salário dos
Agentes de endemias.
2. A referida despesa enquadra-se na previsão orçamentária do exercício
financeiro de 2024, bem como está compatível com o Plano Plurianual e a Lei
de Diretrizes Orçamentárias, e encontra-se adequada aos parâmetros
financeiros da administração, tendo como fonte recursos de recursos próprios
do município prevista para o exercício financeiro de 2024. não infringindo,
portanto, quaisquer disposições da legislação, especificamente o Art. 16 e 17
da Lei Complementar nº 101/2000.
3. A dotação orçamentária será suplementada no valor necessário para cobertura
das despesas previstas no corrente exercício, tenho como fonte o excesso de
arrecadação verificado com o aumento do repasse do Piso Salarial da fonte
oriunda do Governo Federal.
Prefeitura Municipal de Campos Sales, Secretaria de Administração e Finanças, em 21
de março de 2024.
antos Batista
tração e Finanças
.P2.0003/2023
Secretário de ANA
Portaria nº22
Travessa Vicente Alexandrino de Alencar (1º andar), s/n, Centro - CEP 63.150-000 - Campos Sales - Ceará
vampossales cedov.br- financas(Dcampossales.ce.govbr
Profeitura Muntolpal do
E) o Secretaria de Administração e Finanças
E o Ca mpos Sales Gabiente do Secretário
9, O
Sa gogte
Cidade qua sonha, realiza o cresca!
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORCAMENTÁRIO-FINANCEIRO|
Estimativa de impacto orçamentário-financeiro para atualização do piso salarial com a
criação de 01 (um) cargo de Agente de Combate às Endemias (ACE), em cumprimento
ao disposto no Inciso I do Artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, emitimos o
presente parecer, considerando os dados:
META: Criação de Cargos Efetivo |
Objetivo: Criação de 01 (um) cargo de Agentes de Combate às Endemias (ACE),
passando no valor de R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais) com recursos
com recursos.
Dotação Orçamentária
ORGÃO | UG | FUNÇAO | SUBFUNÇAO | PROGRAMA | PROJETO | ELEMENTO |
| ATIVIDADE | DESPESA
09 01 10 305 1005 | 2.062 | 3.1.90.11
L | | 3.1.90.13
DECLARACAO DE DESPESAS E RECURSOS
Meta a ser atingida: Criação de 01 (um) cargo efetivo de Agente Comunitário de
Combate a Endemias (ACE) para atingir o contingente do município de Campos
Sales/CE.
ESTIMATIVA DE GASTO
DISCRIMINATIVO 2024 2025 2026
Vencimentos a Vantagens Fixa | 23.760,00 | 36.960,00 | 36.960,00
Encargos Socias 4.752,00 | 2.957,00 | 2.957,00
TOTAL | 28.512,00 | 39.917,00 | 39.917,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 2024 2025 | 2026 |
Recursos Vinculados
Dotação orçamentaria atualizada (+) | 2.763.708,00 |
Empenhado no exercício (-) 1.275.511,68 |
Valor da operação (-) | 28.512,00
Saldo livre resultante (-) 1.459.684,32 |
ORIGEM DOS RECURSOS
DISCRIMINATIVO 2024 2025 2026
Recursos Vinculados Ministério da Saúde.
Recursos Próprios | 28.512,00 | 39.917,04 | 39.917,04
É PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO
MÊS 2024 2025 2026 |
Janeiro 3.326,42 | 3.326,42 |
Travessa Vicente Alexandrino de Alencar (1º andar), s/n, Centro - CEP 63.150-000 - Campos Sales - Ceará
campossales ce.gov.br - fnancasDcampossates.ce gov. br
Prefeitura Muntoipat do
Secretarla de Administração e Flnanças
g g Campos Sales Gabiente do Secretário ç
9, & Cidade que sonha, realiza o crosca!
99088 Fevereiro 3.326,42 | 3.326,42
Março 3.326,42 | 3.326,42
Abril 3.168,00 | 3.326,42 | 3.326,42
Maio 3.168,00 | 3.326,42 | 3.326,42
Junho 3.168,00 | 3.326,42 | 3.326,42
Julho 3.168,00 | 3.326,42 | 3.326,42
Agosto 3.168,00 | 3.326,42 | 3.326,42
Setembro 3.168,00 | 3.326,42 | 3.326,42
Outubro 3.168,00 | 3.326,42 | 3.326,42,
Novembro | 3.168,00 | 3.326,42 | 3.326,42)
Dezembro | 3.168,00 | 3.326,42 | 3.326,42 |
Total 28.512,00 | 39.917,04 | 39.917,04 |
Observação: na base de cálculo está incluso todas as verbas acessórias
CONCLUSÃO:
As referidas despesas com o impacto financeiro-orçamentário atendem ao inciso
Ido Art. 16 da Lei complementar 101/2020, tendo em vista que:
1. As despesas decorrentes desse impacto ocorrerão por conta dos recursos a
serem transferidos pelo Ministério da Saúde e recursos próprios do
município6, no exercício e curso e atuais destinados ao piso salário dos
Agentes de endemias.
2. A referida despesa enquadra-se na previsão orçamentária do exercício
financeiro de 2024, bem como está compatível com o Plano Plurianual e a Lei
de Diretrizes Orçamentárias, e encontra-se adequada aos parâmetros
financeiros da administração, tendo como fonte recursos de recursos próprios
do município prevista para o exercício financeiro de 2024. não infringindo,
portanto, quaisquer disposições da legislação, especificamente o Art. 16 e 17
da Lei Complementar nº 101/2000.
3. A dotação orçamentaria será suplementada no valor necessário para cobertura
das despesas previstas no corrente exercício, tenho como fonte o excesso de
arrecadação verificado com o aumento do repasse do Piso Salarial da fonte
oriunda do Governo Federal.
ecretaria de Administração e Finanças, em 21
Prefeitura Municipal de Campos Sal
de março de 2024. A
Secretario de Adm)
Portaria nº 22.12)
ção e Finanças
0003/2023
Travessa Vicente Alexandrino de Alencar (1º andar), s/n, Centro - CEP 63.150-000 - Campos Sales - Ceará
campossales ce.gov.br- financas Dcampossales. ce gov.br
*
Profeltura Municipat do
S o) Secretaria de Administração e Flnanças
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2) e Cidade que sonha, realiza o cresca!
ESTAS
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(nos termos do Art.16, da Lei Complementar nº 101/2000)
Objeto: criação de 03 (três) cargos de Técnico de Enfermagem — recursos da
complementação advinda do Ministério da Saúde e complementada com
recursos próprios do município.
VIGÊNCIA
INÍCIO | TÉRMINO!
2024
Anexo I (Art. 16, inciso I, LC 101/2000)
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE 2023
VALOR SALDO DAS
ESTIMADO DOTAÇÕES
| %
| (AIB)
SALDO
RESTANTE
(A)
(B)
| (B-A)
L 324.066,00
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
CÓDIGO DA NOMENCLATURA
DOTAÇÃO
09.10.301.1009.2055
92.340,00 416.406,00 (22,18% |
EXERCÍCIO
2024
MANUT DAS EST. DA REDE DE
SERV. PUBLICO DE SAUDE
ESTIMATIVA DA DESPESA
EXERCÍCIO | VALOR R$: PERÍODO
2024 92.340,00 | 01/04/2024 a 31/12/2024
2025 119.700,00 /01/01/2025 a 31/12/2025
2026 119.700,00 /01/01/2026 a 31/12/2026
|
ESTIMATIVA DE GASTO
DISCRIMINATIVO 2024 2025
Vencimentos a Vantagens Fixa 1 85.500,00
2026
119.700,00
Encargos Socais
TOTAL
6.840,00
92.340,00
9.576,00
129.276,00
119.700,00
9.576,00
ORIGEM DOS RECURSOS
129.276,00
DISCRIMINATIVO
2024
2025
Recursos vinculados ministério da saúde/
recursos próprios
92.340,00
129.
2026
276,00 | 129.276,00 |
Travessa Vicente Alexandrino de Alencar (1º andar), s/n, Centro - CEP 63.150-000 - Campos Sales - Ceará
campossales ce.gov.br - financas (Deampossates.ce.govbr
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PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO
Mês 2023 2024 2025
Janeiro 10.773,00 | 10.773,00
Fevereiro 10.773,00 | 10.773,00
Março 10.773,00 | 10.773,00
Abril 10.260,00 | 10.773,00 | 10.773,00
Maio 10.260,00 | 10.773,00 | 10.773,00
Junho 10.260,00 | 10.773,00 | 10.773,00
Julho 10.260,00 | 10.773,00 | 10.773,00
Agosto 10.260,00 | 10.773,00 | 10.773,00
Setembro | 10.260,00 | 10.773,00 | 10.773,00
Outubro 10.260,00 | 10.773,00 | 10.773,00
Novembro | 10.260,00 | 10.773,00 | 10.773,00
Dezembro | 10.260,00 | 10.773,00 : 10.773,00
Total 92.340,00 | 129.276,00 | 129.760,00 |
A referida despesa está enquadrada na previsão orçamentária do exercício
financeiro de 2024, assim como será consolidada para ficar com o Plano
Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e encontra-se adequada aos
parâmetros financeiros da administração, tendo como fonte de recursos os
recursos oriundos das transferências do Ministério da Saúde — FNS e
recursos próprios do município não infringindo, portanto, quaisquer
disposições da legislação, especificamente o Art. 16 e 17 da Lei
Complementar nº 101/2000.
Prefeitura Municipal de Campos Sales, Secretaria de
Administração e Finanças, em 21 de março de 2024.
Portaria nº 22.1290.0803/2023
Travessa Vicente Alexandrino de Alencar (1º andar), s/n, Centro - CEP 63.150-000 - Campos Sales - Ceará
campossates ce.gov.br- financas (Dcampossates.ce gov.br