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materia nº 6/2026

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 6 / 2026
Date 2026-03-20
EmentaSUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 11, DE 18 DE MARÇO DE 2026, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INCONSTITUCIONALIDADE E POR EXORBITAR DO PODER REGULAMENTAR.
native_id665

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2026-03-25T21:44:29.261062-03:00 Aprovado 5 0 0

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