materia nº 20/2024

(EM | ESTADO DO CEARÁ
| Po q | CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES
| Pas q | Ed. Antônio Alves Cavalcante
| ane” | 24º Legislatura / Biênio 2023-2024 er
Pp res ati União, Ética e Compromisso Dent
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES —
CEARÁ.
REQUERIMENTO |Nº. 40 /2024
AUTORIA Vereador CEZAR CALS ANDRADE COSTA
DESTINO Plenário da Câmara Municipal de Campos Sales.
Câmara Municipal de Campos Sales REQUER A MESA DIRETORA DA CÂMARA
e A BID a MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ATRAVÉS
CT ASSeNG hs a DO EXMO. SR. PRESIDENTE, O ENVIO DE
Srspo ÇÃros A) EXPEDIENTES (OFÍCIOS) QUE ABAIXO
Servidor(A) INDICA.
CEZAR CALS ANDRADE COSTA, Vereador com assento nesta Casa de
Leis, no uso das atribuições legais e regimentais que o cargo lhe confere, com
fundamento no artigo 110 do Regimento Interno deste Parlamento, requer, após
ouvido o Soberano Plenário desta Edilidade, O ENVIO DOS SEGUINTES
EXPEDIENTES (OFÍCIOS):
1- AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ — TCE/CE,
PARA QUE INFORME À CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES/CE QUAIS
AS CONTAS DE GESTÃO FORAM JULGADAS, REFERENTES AOS EXERCÍCIOS
DE 2013 À 2020 DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES/CE, BEM COM, AS QUE
AINDA NÃO TENHAM SIDO JULGADAS, COM A DEVIDA JUSTIFICATIVA E
AINDA ESPECIFICANDO O RESULTADO DO JULGADO CONTA POR CONTA.
2- AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO — TCU, SOLICITANDO
INFORMAÇÕES SOBRE JULGAMENTO DE QUAISQUER TIPO DE CONTAS
REFERENTE A GESTORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES/CE, NOS
EXERCÍCIOS DE 2013 À 2020, ESPECIFICANDO O NÚMERO DO PROCESSO
E O RESULTADO DO QUE FOI JULGADO.
JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento que ora encaminho para apreciação de Vossas
Excelências se motiva pela necessidade de dar a devida transparência a população
Campossalense. |
Rua Francisco Gomes de Souza, nº 190 - Bairro Centro - Campos Sales (CE) CNPJ: 12.466.462/0001-88
Site: www,cncampossales.ce.gov.br E-mail: camara Qcmcampossales.ce.gov.br
ESTADO DO CEARÁ a
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES o |
Ed. Antônio Alves Cavalcante e do |
24º Legislatura / Biênio 2023-2024 X ,
União, Ética e Compromisso é
Assim, prezando pelo princípio da publicidade e transparência que
norteiam os atos da Administração Pública, apresento o requerimento a fim de
solicitar ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará e Tribunal de Contas da União as
informações acima mencionadas.
Nesse sentido, cumprindo com a função precípua de fiscalizar o Poder
Executivo, apresento o requerimento e por fim, solicito o apoio dos meus nobres
Pares para a aprovação da propositura e que logo após, a Secretaria da Câmara
Municipal providencie os expedientes necessários.
Vereador
Rua Francisco Gomes de Souza, nº 190 - Bairro Centro - Campos Sales (CE) CNPJ: 12.466.462/0001-88
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