br-locleg corpus explorer

← Campos Sales (CE)

materia nº 260414002/2026

Tipo Ofício
Número / Ano 260414002 / 2026
Date 2026-04-16
EmentaVETO TOTAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 07/2026, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 255/2003, QUE REGULAMENTA O ART. 211 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA REDEFINIR O CONCEITO DE ESTUDANTE RECONHECIDAMENTE POBRE E DISCIPLINA O PROCEDIMENTO DE CONCESSÃO DO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO GRATUITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id717

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-05-08T10:26:57.881399-03:00 Reprovado 4 6 0

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.