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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04 ,DE 2 DEABRIL DE 2024.
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO
SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, EQUIPARANDO-O AO
SALÁRIO MÍNIMO DEFINIDO PELO GOVERNO
FEDERAL, E SOBRE A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL
DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CAMPOS SALES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, no
uso das atribuições conferidas pelo art. 19, VIII do Regimento Interno, propõe para
Art. 1º Autoriza o Presidente do Poder Legislativo Municipal a conceder reajuste aos
servidores que percebem menos que 1 (um) salário mínimo vigente do país, equiparando-o
ao salário mínimo definido pelo Governo Federal no mesmo índice e mesma data, os quais
passarão a receber a importância de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais).
Art. 2º Fica o Presidente do Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder reajuste
salarial dos servidores da Câmara Municipal de Campos Sales, Ceará, no índice de 6,5%, à
título de recomposição de seu poder aquisitivo.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de publicação, com efeitos retroativos a partir
de 1º de janeiro de 2024.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Campos Sales - CE, aos 8 dias do mês de abril de
2024. 5 ici
Cómara Municipal de Campos Sales
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Antônio Luiz dos Santos Neto cell. pezoe
Presidente
Servidor(A)
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José Elis da Alves Mor oa rn aa iii
Vice-Presidente 12 Secretária
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Elzá Maria da Silva Nunes de Alencar
2º Secretário Tesoureira
º 190 - Bairro Centro - Campos Sales (CE) CNPJ: 12.466.462/0001-88
les. ce.gov.br E-mail: camara Qemcampossales.cegov.br
Rua Francisco Gomes de Souz
Site: wuwnv,.cmcar
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JUSTIFICATIVA
Senhores(as) Vereadores(as),
Apresentamos para apreciação e deliberação plenária, o presente Projeto de
Resolução, que dispõe sobre a atualização do valor do salário mínimo mensal, equiparando-
o ao salário mínimo definido pelo governo federal no mesmo índice e mesma data.
A Constituição Federal, em seu art. 7º, VII, determina que nenhum servidor receberá,
a título de vencimento, importância inferior ao salário-mínimo
De igual modo, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é proibido
o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo a servidor público, mesmo
em caso de jornada reduzida de trabalho.
Quanto ao reajuste, destacamos que o artigo 73, inciso VIII da lei Eleitoral (Lei nº
9.504/1997), que está condicionado ao prazo definido no artigo 7º da mesma Lei, estabelece
que é vedado aos agentes públicos, no período que vai de 180 (cento e oitenta) dias antes
das eleições até a posse dos eleitos, fazer revisão geral da remuneração dos servidores
públicos que exceda a recomposição, ou seja, a partir de 5 de abril deste ano está vedado
conceder aumento real.
No entanto, o reajuste implementado não se traduz em aumento real, sendo tão
somente a recomposição do poder aquisitivo, tendo o setor contábil desta Casa apresentado
o índice limite de 6,9%, e sendo aplicado na presente Resolução o percentual de 6,5%, ou
seja, ainda abaixo do índice permitido para recomposição.
Assim, solicitamos sua aprovação pelos nobres Edis.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Campos Sales - CE, aos 8 dias do mês de
abril de 2024.
Câmara Municipal de Campos Sales
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Presidente
4 Servidor(A)
José Felipe de hai Al Morgana Kelly. Dare Enaludo
Vice-Presidente 12 Secretária
José Antônio Leite Elza Maria da Silva Nunes de Alencar
2º Secretário Tesoureira
Rua Francisco Gomes de Souza, nº 190 - Bairro Centro - Campos Sales (CE) CNPJ: 12.466.462/0001-88
Site: ww cmcampossales. ce gov.br E-mail: camaraQemecampossales.cegov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES | gr
Ed. Antônio Alves Cavalcante
24º Legislatura / Biênio 2023-2024
“União, Ética e € ompromisso”
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTARIO - FINANCEIRO
Revisão Geral dos Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Campos Sales
em conformidade com o Projeto de Resolução nº 04 /2024.
EXERCÍCIO 2024
Déficit financeiro de 2023 0,00
Receita Esperada em 2024. 3.180.000,00
70% da Receita Esperada 2.226.000,00
Valor da despesa com pessoal para o Exercício de 2024 1.796.979,05
Percentual da despesa com pessoal referente à Receita Esperada 56,50%
DEMONSTRATIVO DE CALCULO
ANO 2023 (12 MESES) PROJEÇÃO P/ O ANO 2024 (12 MESES - JAN. A BEE)
Cargo Quant. Vr. | Total Anual Cargo Quant. | Vr. Unitário Total
Unitário
Assessor 11 1.212,00 170.676,00 | Assessor 11 1.412,00 | 186.384,00
Parlamentar (01/03) Parlamentar
1.320,00
(04/12)
Assessor de 1 1.212,00 15.516,00 | Assessor de 1 1.412,00 16.944,00
Comunicação 01/03) Comunicação
1.320,00
04/12)
Coordenador de 1 1.212,00 15.516,00 | Coordenador 1 1.412,00 16.944,00
Protocolo e 01/03) de Protocolo e
Arquivo 1.320,00 Arquivo
04/12)
Coordenador do 1 2.247,00 28.764,00 | Coordenador 1 2.606,00 31.272,00
Sistema de 01/03) do Sistema de
Controle Interno 2.447,00 Controle
(04/12) interno
Sec, Executivo 5 1.586,00 101.505,00 | Sec. Executivo 5 1.839,00 | 110.340,00
Adjunto 01/03 Adjunto
727,00
04/12
Ouvidor Adjunto i 1.586,00 20.301,00 | Ouvidor 1 1.839,00 22.068,00
01/03 Adjunto
21/00
04/12
Sec. Executivo 1 2.247,00 28.764,00 | Sec. Executivo 1 2.606,00 31.272,00
com Nível 01/03) com Nível
Superior 2.447,00 Superior
| 04/12
Ouvidor HE 2.247,00 28.764,00 | Ouvidor bh 2.606,00 31.272,00
01/03)
2.447,00
(04/12) |
Rua Francisco Gomes de Souza, nº 190 - Bairro Centro - Campos Sales (CE) CNPJ: 12.466.462/0001-88
Site: www cmcampossales.ce.gov.br E-mail: camara cmcampossales.ce.gov.br
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES
Ed. Antônio Alves Cavalcante
24º Legislatura / Biênio 2023-2024
“União, Etica e Compromisso”
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*
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Chefe de Arquivo 1 1.322,00 16.917,00 | Chefe de 1 1.532,00 18.384,00
(01/03) Arquivo
1.439,00
(04/12)
Serviços Gerais 1 1.320,00 13.200,00 | Serviços Gerais 1 1.412,00 16.944,00
(03/12)
Serviços de 1 1.320,00 2.640,00 | Serviços de 1 1.412,00 16.944,00
Vigilância (11/12) Vigilância
Subcoordenador 4 1.586,00 20.301,00 | Subcoordenado 1 1.839,00 22.068,00
do Sistema de (01/03) r do Sistema de
Controle Interno 1.727,00 Controle
(04/12) Interno
SUBTOTAL 34.990,00 | 462.864,00 | SUBTOTAL 43.403,00 | 520.836,00
Projeção 1/3 de Férias Servidores 11.663,33 | Projeção 1/3 de Férias Servidores 14.467,66
Projeção 13 Salário Servidores 34.990,00 | Projeção 13 Salário Servidores, 43.403,00
TOTAL 509.517,33 | TOTAL 578.706,66
Projeção INSS 106.998,63 | Projeção INSS 121.528,39
TOTAL GERAL 616.515,96 | TOTAL GERAL 700.235,05
DEMONSTRATIVO DE SUBSÍDIOS
ANO 2023 PROJEÇÃO ANO 2024 |
Cargo Quant. Vr.Unitário | Total Anual Cargo Quant. | Vr.Unitário Total
Anual
Vereadores 11 6.180,00 815.760,00 | Vereadores 11 6.180,00 815.760,00
SUB TOTAL 815.769,00 | SUB TOTAL 815.760,00
Projeção 1/3 de Férias Vereadores 22.660,00 | Projeção 1/3 de Férias Vereadores 22.660,00
Projeção 13 Salário Vereadores 67.980,00 | Projeção 13 Salário Vereadores 67.980,00
TOTAL 1 906.400,00 | TOTAL 906.400,00
Projeção INSS 190.344,00 | Projeção INSS 190.344,00
TOTAL GERAL 1.096.744,00 | TOTAL GERAL 1.096.744,00
[- RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO OBJETO DA
DESPESA: Atualização Salário Mínimo dos Servidores da Câmara Municipal.
DOTAÇÃO
01.01031010.012.001 -Manutenção do Funcionamento da Câmara Municipal
ELEMENTO DE DESPESA - 3.1.90.11.00 - (Vencimentos e Vantagens do Pessoal Civil) e 3.1.90.13.00
(Obrigações Patronais)
IMPACTO NO ORÇAMENTO DE 2024
O impacto orçamentário previsto para o exercício de 2024 decorrente do aumento das despesas
com pessoal lotado na Câmara Municipal de Campos Sales, em relação ao exercício de 2023, é de R$
83.719,09 (oitenta e três mil, setecentos e dezenove reais e nove centavos).
IMPACTO NO EXERCÍCIO DE 2025
Para o exercício de 2025 o impacto financeiro e orçamentário será demonstrado quando da
elaboração do projeto de lei, face ainda não existir o índice de correção salarial, bem como, a
previsão da receita que servirá como base para o repasse do duodécimo da Câmara Municipal.
Rua Francisco Gomes de Souza, nº 190 - Bairro Centro - Campos Sales (CE) CNPJ: 12.466.462/0001-88
Site: www cmcampossales.ce.gov hr E-mail: camaraQDemcampossales.ce gov.br
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A | 24º Legislatura / Biênio 2023-2024
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IMPACTO NO EXERCÍCIO DE 2026
Para o exercício de 2026 o impacto financeiro e orçamentário será demonstrado quando da
elaboração do projeto de lei, face ainda não existir o índice de correção salarial, bem como, a
previsão da receita que servirá como base para o repasse do duodécimo da Câmara Municipal.
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA (Inciso IL, artigo 16, Lei
Complementar Nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA: Atualização do Salário Mínimo dos Servidores da CâmaraMunicipal de
Campos Sales-CE.
FONTE DE CUSTEIO: Transferência de Duodécimo.
Pela Contabilidade.
Raimundo de Castro Andrade
Contador
CRC-013450-0/5
Rua Francisco Gomes de Souza, nº 190 - Bairro Centro - Campos Sales (CE) CNPJ: 12.466.462/0001-88
Site: www cmcampossales ce.gov.br E-mail: camara emcampossales.ce gov.br
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» “União, Etica e Compromisso” Só ed
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
Na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Campos Sales - Ceará declaro, para
os efeitos do Inciso IL, do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada, relativa a atualização do
Salário Mínimo dos Servidores da Câmara Municipal de Campos Sales, possui
adequação Orçamentária e Financeira com a Lei Orçamentária Anual, em razão da
concessão da revisão geral anual dos servidores da Câmara Municipal de Campos Sales
= Ceu
Campos Sales/CE, em 8 de abril de 2024.
Antonio Luiz dos Santos Neto
Presidente
Rua Francisco Gomes de Souza, nº 190 - Bairro Centro - Campos Sales (CE) CNPJ: 12.466.462/0001-88
Site: www cucampossales.ce.gov.br E-mail: camaraQWcmcampossales.ce.gov.br