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| CÂMARA MUNiCIPAL DE CAMPOS SALES y
| Ed. Antônio Alves Cavalcante “>
| 24º Legislatura / Biênio 2023-2024
União, Ética e Compromisso
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES —
CEARÁ.
REQUERIMENTO | Nº 26 /2024
AUTORIA Vereador Robson de Andrade Miranda
DESTINO [Ao Exmo. Ministro da Integração e do Desenvolvimento
Regional (MIDR), o Sr. Waldez Góes, com encaminhamento
ao Exmo. Prefeito Municipal de Campos Sales, o Sr. João Luiz
Lima Santos e ao Exmo. Secretário Municipal de Obras e
Urbanismo, o Sr. Antônio Visselmo Alencar Arrais.
REQUER O ENVIO DE OFÍCIO AO EXMO.
MINISTRO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL (MIDR), O
R. WALDEZ GÓES, com
ENCAMINHAMENTO AO EXMO. PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, O SR. JOÃO
LUIZ LIMA SANTOS E AO EXMO.
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E
URBANISMO, O SR. ANTÔNIO VISSELMO
ALENCAR ARRAIS, SOLICITANDO
INFORMAÇÕES SOBRE A CONCLUSÃO DO
CONVÊNIO 857719 - PROCESSO Nº
59553.001039/2017-97, COM O OBJETO A
CONSTRUÇÃO DE PASSAGENS MOLHADAS
NAS LOCALIDADES DE RIACHÃO, PAU
VERDE, TATAJUBA, CAIÇARA, ALTO ALEGRE,
NO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES -
ADO DO CEARÁ, VISTO QUE A DA
ALIDADE CAIÇARA SEQUER - FOI
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E NICIADA E JÁ HOUVE O PAGAMENTO
EP Epil SEMSA INTEGRAL POR PARTE DO GOVERNO
E is EDERAL, COM A ULTIMA PARCELA PAGA
EM 19/12/23 NO VALOR DE R$ 413.174,69.
Servidor(A)
ROBSON DE ANDRADE MIRANDA, Vereador com assento nesta Casa
de Leis, no uso das atribuições legais e regimentais que o cargo lhe confere, com
Rua Francisco Gomes de Souza, nº 190 - Bairro Centro - Campos Sales (CE) CNPJ: 12.466.462/0001-88
Site: wu cmcampossales.ce.gov.br E-mail: camaraDcincamposcates ce gov.br
ESTADO DO CEARÁ à ms 4
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES | Ss |
Ed. Antônio Alves Cavalcante E de |
24º Legislatura / Biênio 2023-2024
União, Ética e Compromisso
fundamento no artigo 110 do Regimento Interno deste Parlamento, requer, após
ouvido o Soberano Plenário desta Edilidade, O ENVIO DE OFÍCIO AO EXMO.
MINISTRO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL (MIDR),
O SR. WALDEZ GÓES, COM ENCAMINHAMENTO AO EXMO. PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, O SR. JOÃO LUIZ LIMA SANTOS E AO
EXMO. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO, O SR.
ANTÔNIO VISSELMO ALENCAR ARRAIS, SOLICITANDO INFORMAÇÕES
SOBRE A CONCLUSÃO DO CONVÊNIO 857719 - PROCESSO Nº
59553.001039/2017-97, TENDO COMO OBJETO A CONSTRUÇÃO DE
PASSAGENS MOLHADAS NAS LOCALIDADES DE RIACHÃO, PAU VERDE,
TATAJUBA, CAIÇARA, ALTO ALEGRE, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES —
ESTADO DO CEARÁ, VISTO QUE A DA LOCALIDADE CAIÇARA SEQUER FOI
INICIADA E JÁ HOUVE O PAGAMENTO INTEGRAL POR PARTE DO GOVERNO
FEDERAL, COM A ULTIMA PARCELA PAGA EM 19/12/23 NO VALOR DE R$
413.174,69.
JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento que ora encaminho para apreciação de Vossas
Excelências se motiva pela necessidade de dar a devida transparência a população
Campossalense.
Assim, prezando pelo princípio da publicidade e transparência que
norteiam os atos da Administração Pública, apresento o requerimento a fim de
solicitar ao Exmo. Ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, bem como,
do Exmo. Prefeito Municipal de Campos Sales e o Exmo. Secretário de Obras e
Urbanismo, informações sobre a conclusão do convênio 857719 — Processo nº
59553.001039/2017-97, tendo como objeto a construção de passagens molhadas
nas localidades de Riachão, Pau Verde, Tatajuba, Caiçara, Alto Alegre, no município
de Campos Sales/CE.
É importante destacar que o valor do convênio foi de 1.721.561,20 (um
milhão, setecentos e vinte e um mil, quinhentos e sessenta e um reais e vinte
centavos), já integralmente pagos pelo Governo Federal.
Entretanto, a passagem molhada da localidade Caiçara sequer foi iniciada
e como dito anteriormente, já houve o pagamento integral por parte Governo
Federal, inclusive, a última parcela paga em 19/12/23 no valor de R$ 413.174,69,
através da Ordem Bancária nº 20230B800422.
Rua Francisco Gomes de Souza, nº 190 - Bairro Centro - Campos Sales (CE) CNPJ: 12.466.462/0001-88
Site: wunv.cocamposes!e »r E-mail: camaraQcincampossales.ce. gov.br
DA | ESTADO DO CEARÁ E
— | CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES |º +
fera, | Ed. Antônio Alves Cavalcante | sa
O) 24º Legislatura / Biênio 2023-2024
União, Ética e Compromisso
Nesse sentido, cumprindo com a função precípua de fiscalizar o Poder
Executivo, apresento o requerimento e por fim, solicito o apoio dos meus nobres
Pares para a aprovação da propositura e que logo após, a Secretaria da Câmara
Municipal providencie os expedientes necessários, solicitando urgência à Receita
Federal do Brasil,
Sala das Sessões, 25 de abril dê 2024.
Vereador
Rua Francisco Gomes de Souza, nº 190 - Bairro Centro - Campos Sales (CE) CNPJ: 12.466.462/0001-88
Site: srurw.cmcamposestles.ce.gov.hr E-mail: camaraQcincampossales.cegov.br