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ED | ESTADO DO CEARÁ
| CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES
E | Ed. Antônio Alves Cavalcante
Pa mer | 24º Legislatura / Biênio 2023-2024
União, Ética e Compromisso
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES —
CEARÁ.
REQUERIMENTO | Nº 29 /2024
AUTORIA Vereador Robson de Andrade Miranda
DESTINO Ao (a) Ilmo. (a) Gerente do Escritório da Companhia de Água e
Esgoto do Ceará — CAGECE em Campos Sales.
REQUER O ENVIO DE OFÍCIO AO (A) ILMO.
(A) GERENTE DO ESCRITÓRIO DA
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
— — CAGECE EM CAMPOS SALES,
SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE QUAIS
SÃO OS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA A
DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO
FINANCEIRO NAS FATURAS DAS UNIDADES
CONSUMIDORAS DE CAMPOS SALES, BEM
como, POR QUAL MOTIVO UNIDADES
ESTÃO RECEBENDO ESSE CRÉDITO E
OUTRAS NÃO; POR QUAL RAZÃO ALGUMAS
UNIDADES RECEBERAM UMA ÚNICA VEZ E
OUTRAS RECEBEM DESDE O MÊS DE
“CC FEVEREIRO DO CORRENTE DE ANO E POR
EM OZ DE Move Dc2eem FIM, POR QUE ALGUMAS UNIDADES VEM
AS bl iss COM SUAS CONTAS ZERADAS E OUTRAS
Servidor(A! NÃO.
Câmara Mur
ROBSON DE ANDRADE MIRANDA, Vereador com assento nesta Casa
de Leis, no uso das atribuições legais e regimentais que o cargo lhe confere, com
fundamento no artigo 110 do Regimento Interno deste Parlamento, requer, após
ouvido o Soberano Plenário desta Edilidade, O ENVIO DE OFÍCIO AO (A) ILMO.
(A) GERENTE DO ESCRITÓRIO DA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO
CEARÁ — CAGECE EM CAMPOS SALES, SOLICITANDO INFORMAÇÕES
SOBRE QUAIS SÃO JOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA A
DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO FINANCEIRO NAS FATURAS DAS
UNIDADES CONSUMIDORAS DE CAMPOS SALES, BEM COMO, POR QUAL
MOTIVO UNIDADES ESTÃO RECEBENDO ESSE CRÉDITO E OUTRAS NÃO;
Rua Francisco Gomes de Souza, nº 190 — Bairro Centro - Campos Sales (CE) CNPJ: 12.466.462/0001-88
Site: wuny.concampossales.ce.gov.br E-mail: camara Ocincampossales. cegov.br
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| 24º Legislatura / Biênio 2023-2024
si essa a União, Ética e Compromisso
POR QUAL RAZÃO ALGUMAS UNIDADES RECEBERAM UMA ÚNICA VEZ E
OUTRAS RECEBEM DESDE O MÊS DE FEVEREIRO DO CORRENTE DE ANO E
POR FIM, POR QUE ALGUMAS UNIDADES VEM COM SUAS CONTAS
ZERADAS E OUTRAS NÃO.
JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento que ora encaminho para apreciação de Vossas
Excelências se motiva pela necessidade de dar a devida transparência a população
Campossalense.
Como já divulgado nas mídias sociais, a CAGECE por meio do Ofício nº
15/24/GRC COM/SEP, datado de 09 de fevereiro de 2024, encaminhou ao Promotor
de Justiça de Campos Sales, o Dr. Tadeu Furtado de Oliveira Alves, resposta ao
Ofício nº 0014/2024/PmJCSL, procedimento nº 01.2023.00030392-0, referente a
falta d'água no município de Campos Sales.
No referido expediente, a empresa informou o seguinte: “A CAGECE
informa que, conforme recomendação da agência reguladora do estado, foi iniciada
na atual competência deste corrente mês, a restituição dos valores referentes aos
meses de abr/2023, mai/2023, set/2023, out/2023, novembro/2023 e
dezembro/2023, utilizando com base de cálculo os volumes reais consumidos,
efetivando as devidas compensações dos valores cobrados a maior, em forma de
créditos financeiros para os usuários. Os esclarecimentos e as intervenções
desenvolvidas em dezembro, as quais foram evidenciadas a ARCE em 05 de janeiro,
comprovam a significante melhoria e continuidade no abastecimento de água da
localidade em epigrafe”.
Entretanto, algumas informações ainda se fazem necessárias, pois, são
vários os relatos de consumidores que só receberam o crédito uma única vez, outros
continuam recebendo e outros sequer receberam. Dentre esses relatos, existem
também aqueles que receberam suas faturas zeradas.
Nesse sentindo, apresento a matéria a fim de que sejam prestadas
informações a esta Casa de Leis, para dizer quais são os critérios utilizados para a
disponibilização do crédito financeiro nas faturas das unidades consumidoras de
Campos Sales, bem como, por qual motivo unidades estão recebendo esse crédito e
outras não; por qual razão algumas unidades receberam uma única vez e outras
recebem desde o mês de fevereiro do corrente de ano e por fim, por que algumas
unidades vem com suas contas zeradas e outras não.
Rua Francisco Gomes de Souza, nº 190 - Bairro Centro - Campos Sales (CE) CNPJ: 12.466.462/0001-88
Site: wuywcmcamposeales.ce.gov.br E-mail: camara Dcincampossales.ce.gov.br
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and União, Ética e Compromisso
Assim, prezando pelo princípio da publicidade e transparência que
norteiam os atos da Administração Pública, apresento o requerimento e solicito o
apoio dos meus nobres Pares para a aprovação da propositura e que logo após, a
Secretaria da Câmara Municipal providencie os expedientes necessários.
]
Sala das Sessões, 02 de maio d 2024.
E ANDRADE MIRANDA
Vereador
Rua Francisco Gomes de Souza, nº 190 - Bairro Centro - Campos Sales (CE) CNPJ: 12.466.462/0001-88
Site: wmuny.cocampossales.ce.gov.br E-mail: camaraQ3emcampossales. ce gov.br