materia nº 32/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES
Ed. Antônio Alves Cavalcante
E |
| NE 24º Legislatura / Biênio 2023-2024
União, Etica e Compromisso
Dm | | ESTADO DO CEARÁ
|
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES —
CEARÁ.
REQUERIMENTO [Nº 32 /2024
AUTORIA Vereador Robson de Andrade Miranda
DESTINO Ao Exmo. Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural, o Sr.
Geovan Aquino Costa.
REQUER O ENVIO DE OFÍCIO AO EXMO.
Câmara Municipal de Campos óaies SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
RE. DESENVOLVIMENTO RURAL, O SR. GEOVAN
AQUINO COSTA, SOLICITANDO
INFORMAÇÕES SOBRE OS MOTIVOS PELOS
QUAIS O MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES
NÃO SERÁ CONTEMPLADO COM O SEGURO
GARANTIA SAFRA DO ANO DE 2024, BEM
como, SEJA REMETIDO À CÂMARA
MUNICIPAL DOCUMENTAÇÃO QUE
COMPROVE TAL MOTIVAÇÃO.
ROBSON DE ANDRADE MIRANDA, Vereador com assento nesta Casa
de Leis, no uso das atribuições legais e regimentais que o cargo lhe confere, com
fundamento no artigo 110 do Regimento Interno deste Parlamento, requer, após
ouvido o Soberano Plenário desta Edilidade, O ENVIO DE OFÍCIO AO EXMO.
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, O SR. GEOVAN
AQUINO COSTA, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE OS MOTIVOS PELOS
QUAIS O MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES NÃO SERÁ CONTEMPLADO COM O
SEGURO GARANTIA SAFRA DO ANO DE 2024, BEM COMO, SEJA REMETIDO
À CÂMARA MUNICIPAL DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE TAL
MOTIVAÇÃO.
JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento que ora encaminho para apreciação de Vossas
Excelências se motiva pela necessidade de dar a devida transparência e os devidos
esclarecimentos a população Campossalense, em especial, aos agricultores.
Rua Francisco Gomes de Souza, nº 190 - Bairro Centro - Campos Sales (CE) CNPJ: 1 .462/0001-88
ESTADO DO CEARA
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES
Ed. Antônio Alves Cavalcante
24º Legislatura / Biênio 2023-2024
União, Ética e Compromisso
O Garantia-Safra (GS) é uma ação do Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), que tem como objetivo garantir
condições mínimas de sobrevivência aos agricultores familiares de Municípios
sistematicamente sujeitos a perda severa de safra por razão do fenômeno da
estiagem ou excesso hídrico.
Contudo, até o presente momento, os agricultores estão prejudicados pois
não receberam o Garantia-Safra do ano de 2024, o que gera não somente prejuízos
pessoais, como também, ao comércio local, tendo em vista que mais de R$ 2 (dois)
milhões de reais deixarão de circular em nossa cidade.
Assim, informações por parte da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Rural se fazem necessárias, a fim de que os motivos sejam esclarecidos, inclusive,
por meio de documentação comprobatória acerca de tal motivação.
Por todo o exposto, prezando pelo princípio da publicidade e transparência
que norteiam os atos da Administração Pública, apresento o requerimento a fim de
que sejam prestadas informações a esta Casa de Leis, e de maneira oportuna,
solicito o apoio dos meus nobres Pares para a aprovação da propositura e caso seja
aprovada, a Secretaria da Câmara Municipal providencie os expedientes necessários.
Sala das Sessões, 09 de maio de 2024.
Vereador
Rua Francisco Gomes de Souza, nº 190 - Bairro Centro - Campos Sales (CE) CNPJ: 12.466.462/0001-88
Site: www.cmcampossales.ce.gov.br E-mail: camara cmcampossales.ce.gov.br