Prefeitura Municipal de Cascavel
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº. Ol 3 12020, DE 9 DE ABRL DE 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar à apreciação da Egrégia Câmara Municipal de Cascavel - CE, em
regime e em caráter de URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA, o Projeto de Lei que define “Novo Anexo Il da Lei
Municipal nº. 1858/2017, que Institui a nova Estrutura Organizacional e O Regimento Interno da
Prefeitura Municipal de Cascavel — CE, criado pela Lei Municipal nº. 1996/2020, e adota outras
providências”, ora em anexo.
Informo a Vossa Excelência e Dignos Pares que foi verificado equivoco de digitação no que Se
refere, unicamente, aos valores de representação de 05 (cinco) dos 11 (onze) cargos criados e da seguinte
forma:
Resta Cargo | Simbologia Quantidade | sn 1 E uia
RE nr a a | CO-DASS | 01 R$2980,00 | R$2.880,00
a | us tita da | ce.Dasa | 01 R$1.400,00 | R$1.600,00
3 | Chefe e E EC DASe | R$1.400,00 R$ 1.600,00
4 UPA CODASA | 0 R$1.400,00 R$ 1.600,00
5. ds aba CC-DAS4 | 01 R$1400,00 | R$1.60000
Por oportuno, encaminho ao Parlamento Municipal cópia da Lei Municipal nº. 1996/2020, e
adota outras providências, na integra, incluindo a Tabela Vencimental do Anexo Il da Lei Municipal nº.
1858/2017, que Institui a nova Estrutura Organizacional e o Regimento Interno da Prefeitura Municipal
de Cascavel - CE, criado pela Lei Municipal nº. 1996/2020, e adota outras providências”, conforme foi
aprovado por esta Augusta Casa do Povo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL - PMC.
Paço Municipal — Av. Chanceler Edson Queiroz, 2650-Centro, CEP: 62.850-000 — Cascavel - CE,
CNPJ. 07.589.369/0001-20 e C.G.F.: 06.920.253-2.
FoneiFax: (85)3334-2840, (85)3334-1551- RAMAL: 218,
Prefeitura Municipal de Cascavel
GABINETE DO PREFEITO
Reitero ao Parlamento Cascavelense, que tal fato foi verificado pela Chefia de Gabinete antes da
realização da dita sessão legislativa ordinária, tendo levado ao conhecimento de Vossa Excelência, membros
da Mesa Diretora e Nobres Vereadores, tendo sido aprovado na forma em que se encontrava: em razão da
urgência, urgentíssima, ajustando-se naquele momento correção futura, que por meio deste ato se faz.
Presentemente, a Administração Municipal verificou que se faz necessário a criação o cargo de
Diretor de Manutenção na forma que indica.
Todavia, em decorrência das medidas de enfrentamento aos efeitos da pandemia do novo
Coronavírus (COVID-19, Sars-CoV-2) não foi possível o encaminhamento anterior à Câmara Municipal.
Na certeza da compreensão de Vossa Excelência e dos Nobres Vereadores, sendo que este
Projeto de Lei merecerá a melhor acolhida por parte de todos que compõem o Parlamento Municipal; o Poder
Executivo aguarda a sua apreciação e aprovação.
Renovo a Vossa Excelência e a vossos nobres pares, meus protestos de elevada consideração,
apreço.
Paço Municipal de Cascavel — CE, em de abril de 2020.
TIÁGO LUTIANI OLIVEIRA RIBEIRO
Prefeito Municipal de Cascavel
À
Sua Excelência
Nobre Vereador
Sr. Sebastião de Castro Uchoa
DD. Presidente da Câmara Municipal de Cascavel - CE.
Av. Pref. Vitoriano Antunes, 2.459, Centro — CEP: 62.850-000.
Cascavel - CE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL — PMC.
Paço Municipal — Av. Chanceler Edson Queiroz, 2650-Centro, CEP: 62.850-000 — Cascavel - CE
CN.P.J.: 07.589.369/0001-20 e C.G.F.: 06.920.253-2.
FonelFax: (85)3334-2840, (85)3334-1551- RAMAL: 218,
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Prefeitura Municipal de Cascavel A sr : dis Sr
CAMARA MUN.CASU AVEL
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº O! /2020, DE 97 DE ABRIL DE 2020.
Funcionário
Adequa o Novo Anexo Il da Lei Municipal nº.
1858/2017, que Institui a nova Estrutura
Organizacional e o Regimento Interno da Prefeitura
Municipal de Cascavel - CE, criado pela Lei Municipal
nº. 1996/2020, cria o cargo de Diretor de Manutenção
na forma que indica e adota outras providências.
ERRO, PREFEITO MUNICIPAL DE CASCAVEL — CE, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL - CE, aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovada a nova tabela vencimental do novo Anexo Il da Lei Municipal nº.
1858/2017, que Institui a nova Estrutura Organizacional e o Regimento Interno da Prefeitura Municipal
de Cascavel - CE, criado pela Lei Municipal nº. 1 996/2020, referente aos cargos criados nos termos art. 3º
da Lei Municipal nº. 1996/2020, cria o cargo de Diretor de Manutenção na forma que indica, com a seguinte
redação ora em anexo.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias e dos recursos de alta e média complexidade da atenção básica.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 13 de
março de 2020, revogadas as disposições em contrário
Paço da Prefeitura Municipal de Cascavel - CE, aos de abril de 2020.
Á, À
TIAGO LUTIANI OLIVEIRA RIBEIRO
Prefeito Municipal de Cascavel - CE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL - PNC.
Paço Municipal — Av. Chanceler Edson Queiroz, 2650-Centro, CEP: 62.850-000 — Cascavel - CE,
CN.P.J.: 07.589.369/0001-20 e C.G.F.: 06.920.253-2.
Fone/Fax: (85)3334-2840, (85)3334-1551- RAMAL: 218,
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Novo Anexo Il da Lei Municipal nº. 1858/2017, que Institui a nova Estrutura Organizacional e o
Regimento Interno da Prefeitura Municipal de Cascavel - CE, criado pela Lei Municipal nº. 1996/2020.
Paga CARGO SIMBOLOGIA | QUANTIDADE | VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO PERO
Diretor
1. | Administrativo da | CC-DAS2 01 R$4.000,00 | R$2.500,00 | R$ 6.500,00
UPA |
2 Se Eae da | ceDAs1 0 R$ 5.300,00 | R$4.860,00 | R$10.160,00
Coordenador de
3 | Enfermagem da UPA | CO: DAS3 01 R$2.120,00 | R$288000 | R$5.000,00
Chefe do setor de
4. Recursos Humanos | CC-DAS4 01 R$2.000,00 R$ 2.000,00 R$4.000,00
da UPA
e CC- DAS4 01 R$2.400,00 | R$ 1.600,00 R$4.000,00
é | Cinto pa rd CC. DAS4 01 R$2.400,00 | R$ 1.600,00 R$4.000,00
Ê Chefe do setor de
Nas UPA |: SODA 01 R$200,00 | R$1.600,00 | R$4.000,00
* | mma Segurança | cr nsos 01 R$1.045,00 | R$455,00 | R$1.500,00
da UPA
9. Chefe do Setor de
ani SA UPA | UC: DASS 01 R$1.045,00 | R$455,00 1 R$1.500,00
Neco RE | Co DAS 01 R$1.045,00 | R$455,00 | R$1.500,00
EEN am peZa O | ese]
11. Coordenador de
Anarca Gocial: | CODASA 01 R$2.400,00 | R$1.600,00 | R$4.000,00
12. Diretor de
Menctinção CC- DAS5 01 R$1.045,00 | R$455,00 R$1.500,00
Paço da Prefeitura Municipal de Cascavel - CE, aos de abril de 2020.
TIÃGO LUTIANI OLIVEIRA RIBEIRO
Prefeito Municipal de Cascavel - CE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL —- PMC.
Paço Municipal - Av. Chanceler Edson Queiroz, 2650-Centro, CEP: 62.850-000 - Cascavel — CE,
C.N.P.J.: 07.589.369/0001-20 e C.G.F.: 06.920.253-2.
Fone/Fax: (85)3334-2840, (85)3334-1551- RAMAL: 218,