materia nº 43/2020

PODER LtbLIOoLANOCO
CAMARA MUN. CASCAVEL
: ; mA Recebido Hoio 5às 08: ass.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL OUOLOnS eles
CÂMARA MUNICIPAL DE CASCANTE 6 Ss “Mm 12090.
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Ea ESTADO DO CEARÁ =— LAT E
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO Nº qui /20
Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal de Cascavel
O Vereador FRANCISCO AILTON SEVERINO DE SOUZA
usando das atribuições que o artigo 81, inciso VI do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Cascavel lhe confere, vem solicitar a V. Exa., após
consultado o Plenário e com sua anuência, o seguinte; Que seja enviado ofício,
endereçado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Cascavel —CE, Tiago
Lutiani Oliveira Ribeiro, solicitando que seja enviado um Projeto de Lei
instituindo uma Gratificação Especial de Incentivo no Combate ao Covid-19, para
os Servidores Públicos, que atuam na Ações de Prevenção e Contenção da
Pandemia causada pelo Covid-19, exemplo dos Agentes de Saúde, Agentes de
Endemias, Guardas Municipais, Agentes de Trânsito, Motoristas de Ambulância,
Garis (atuam no recolhimento do lixos, que pode estar contaminado) e para os
Profissionais de Saúde e outros que estejam diretamente expostos ao risco de
contaminação e que atuem nas fiscalização dos Decretos Municipais sobre o
Covid-19.
JUSFICATIVA
Os referidos Servidores, atuam na Ações de Prevenção e Contenção da Pandemia
causada pelo Covid-19, estão mais expostos ao Coronavírus, razão pela qual se fez
necessário uma gratificação pelo trabalho desempenhado e em virtude do risco.
Saliente-se que outras cidades estão concedendo
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Cascavel (CE), em 22 de Abril de 2040.
VEREADOR
Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 — CEP 62.850-000 — Cascavel - Ceará