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PODER LEGISLATIVO
, AMARA MUN. CASCAVEL
PODER LEGISLATIVO MUNICIPA ecebido Hojoàs JP: 90 Hs.
CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEBOT OS0LOnº Oral aodo
ESTADO DO CEARÁ
PROJETO DE LEI Nº 020/2020, DE 28 DE ABRIL DE 2020.
Autoriza a redução temporária no valor do
subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito e dá
outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL; infra-assinados,
no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento
Interno; FAZE SABER que o plenário da Câmara Municipal de Cascavel/CE, aprovou e o
Prefeito promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a promover redução no valor do subsídio do
Prefeito e Vice-Prefeito em 20% (vinte por cento), por um periodo de 60 (sessenta) dias,
conforme solicitação do Chefe do Poder Executivo no ofício do Nº 060/2020.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo a seus efeitos
financeiros, que retroagião a 1º de abril de 2020.
Paço da Câmara Municipal de Cascavel/CE, aos 28 dias do mês de abril de 2020.
Sebastião de Ed pe
PRESID Priscila Monteiro da Silva Lima
Câmara Municipal de EN LEE 4º Vice Presidente
Câmara Municipal de CascavelICE
O
Francisco Ailt ino de Souza Francisco
1º Secretario 2 Enio o a met
Câmara Municipal de CascavelICE Câmara Municipal de CasonelcE
Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 — CEP 62.850-000 — Cascavel — Ceará
Fone/Fax: 3334-1141 - E-mail: cmc.cascavel()hotmail.com
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