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PODER LEGISLATiV1
PODER LEGISLATIVO ;
CÂMARA MUNICIPAL DE CASCA Jj
ESTADO DO CEARÁ 1-1 al-A-C-1
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO N° /20
Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal de Cascavel
O Vereador FRANCISCO AILTON SEVERINO DE SOUZA, usando
das atribuições que o artigo 81, inciso VI do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Cascavel lhe confere, vem solicitar a V. Exa., após consultado o
Plenário e com sua anuência, o seguinte; Que seja enviado oficio, endereçado
ao Departamento Municipal de Trânsito do Município de Cascavel parabenizando
todos os Agentes Municipais de Trânsito pela comemoração alusiva ao Dia
Nacional dos Agentes da Autoridade de Trânsito, celebrado anualmente no dia 23
de setembro, em todo o território nacional.
JUSTIFICATIVA
Devido à importância dessa categoria de servidores públicos para
preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio
nas vias públicas, foi sancionada pela Presidenta da República a Lei n°
12.8221/2013, que instituiu o Dia Nacional dos Agentes da Autoridade de
Trânsito, a ser celebrado anualmente no dia 23 de setembro, em todo o território
nacional. Esses servidores públicos prestam relevantes serviços a População,
executando diversas ações importantes relacionadas à proteção da vida e saúde
dos usuários do Trânsito!
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Cascavel (CE), em 21 de Setembro de 2020.
VEREADOR
Av. Prefeito Vitoriano Antunes. 2459 — CEP 62.850-000 — Cascavel - Ceará
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