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Exmo. Sr.
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPALlf\nf'.P•A •
CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVW.0
ESTADO DO CEARÁ
n. n ó r lu
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO N° ) /20
Presidente da Câmara Municipal de Cascavel
O Vereador FRANCISCO AILTON SEVERINO DE SOUZA,
usando das atribuições que o artigo 81, inciso VI do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Cascavel lhe confere, vem solicitar a V. Exa., após
consultado o Plenário e com sua anuência, o seguinte: Que seja enviado oficio,
endereçado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Cascavel —CE, Tiago
Lutiani Oliveira Ribeiro, solicitando que, em 15 dias, seja informado para onde foi
direcionado o valor de R$ 32.382.649,51 (Trinta e dois milhões, trezentos e
oitenta e dois mil e seiscentos e quarenta e nove reais e cinquenta e um centavos),
recebidos do Ministério da Saúde, sendo o valor de R$ 8.347.061,68 (oito
milhões, trezentos e quarenta e sete mil e sessenta e um reais e sessenta e oito
centavos), para o combate ao Covid-19!
JUSTIFICATIVA
O Poder Público deve assegurar uma gestão transparente da informação,
propiciando amplo acesso a ela e a sua divulgação, cabendo ao cidadãos e aos
órgãos de controle tal qual a Câmara de Vereadores, o direito de se obter uma
informação primária, íntegra, autêntica e atualizada acerca da administração do
patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos
administrativos (art. 7°, incisos IV e VI, da Lei n° 12.527/11).
O não atendimento dos pedidos, pode configurar crime de responsabilidade e
Improbidade (art. 32 da Lei n° 12.527/11).
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Cascavel (CE), em 20 de outubro de 2020.
iEREADOR
Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 — CEP 62.850-000 — Cascavel - Ceará
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