materia nº 6/2023

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEI_,
ESTADO DO CEARÁ ___0.1
1 1 n E i 0 n u 1 i 1/ Mrs. 
PODER LEGISLATIVO 
REQUERIMENTO N° 006/23 
Exmo. Sr. 
Presidente da Câmara Municipal de Cascavel 
O Vereador ERIMAR INOCÊNCIO DE MORAIS, usando das 
atribuições que a lei lhe confere, vem solicitar a V. Exa., após consultado o plenário e com 
sua anuência, o seguinte: Que seja enviado oficio ao Ministério Público do Estado do Ceará, 
solicitando providências para que o Chefe do Poder Executivo e Secretário da Fazenda do 
Município de Cascavel — CE, responda os seguintes Requerimentos: 
1 - REQUERIMENTO N°151/22 (COPIA ANEXO), aprovado nesta Casa 
Legislativa no dia 11/10/2022, que diz: Que seja enviado oficio ao Ministério Público com cópia 
para o Tribunal de Contas do Estado do Ceará, solicitando informações da Prefeitura Municipal de 
Cascavel, Ceará, a respeito dos veículos de Placa 01F-7922, modelo HILUX, camioneta de 
carroceria e outro de placa 011-6468 (HILLUX camioneta de carroceria aberta) , veículos estes 
que foram cedidos do Estado ao Departamento Municipal de Transito deste Município 
(DEMUTRAN). 
Os referidos veículos acima mencionados, encontram-se no pátio da Prefeitura Municipal 
de Cascavel, a mercê dos dias e dos tempos, sujeitos a corrosão e a degradação do tempo, por falta 
de manutenção. Ao que se vê os veículos não estão atendendo as necessidades e finalidades que 
lhe foram propostas, causando dessa forma prejuízos ao erário Público. 
Vale ressaltar, que seria de bom senso, a devolução de tais veículos para o Estado, para que 
estes possam atender outros municípios fazendo um bom uso destes veículos, instrumentos 
importantes de trabalho. Salienta-se que tais veículos são frutos de impostos pagos pelo cidadão 
contribuinte. 
Solicito portanto, que esses dois respeitados órgãos, questionem a Prefeitura Municipal de 
Cascavel, Ceará, a respeito dos veículos, se ainda a interesse na utilização desses, caso não haja, 
que seja feita a devolução imediatamente dos mesmos ao Estado, ou em último caso o 
recolhimento por partes das autoridades competentes. 
2 — REQUERIMENTO N° 163/2022 (COPIA ANEXO), aprovado nesta 
Casa Legislativa no dia 25/10/2022, que diz:Que seja enviado oficio ao Excelentíssimo Senhor 
Antônio Jonelson Miranda de Lima — Secretário da Fazenda do Município de Cascavel — CE, 
solicitando que informa esta Casa Legislativa, quanto foi arrecadado nos cofres da Prefeitura 
Municipal, referente a feira de São Bento, movimentação financeira dos anos de 2020/2021 e 
relação dos permissionários da referente Feira de São Bento. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Cascavel (CE), em 01 de fevereiro de 2023. 
VEREADOR 
Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 — CEP 62.850-000 — Cascavel — Ceará 
Fone/Fax: 3334-1141 — E-mail: cmc.cascavelghotmail.com