materia nº 1/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEk ;;; 
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PODER LEGISLATIVO 
REQUERIMENTO N° 001 /23 
Exmo. Sr. 
Presidente da Câmara Municipal de Cascavel 
O Vereador JOSÉ FREITAS DOS SANTOS, usando das 
atribuições que a lei lhe confere, conforme art. 24°. Inciso XV da LOM, vem solicitar a V. 
Exa., após consultado o plenário e com sua anuência, o seguinte: Que seja enviado ofícios ao 
Chefe do Poder Executivo Municipal o Senhor Tiago Lutiani Oliveira Ribeiro e a Senhora 
Margareth Teles de Queiroz Secretária de Saúde do Município, solicitando que encaminhe as 
seguintes informações a esta Casa Legislativa: 
1. Há a possibilidade de a Administração Municipal recolher animais abandonados que ficam 
perambulando soltos pelas vias públicas de nossa Cidade? 
2. Há a possibilidade de instituir a política municipal de estímulo à adoção de animais domésticos 
no município? 
3. Há ainda a possibilidade de implantar o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais 
— CMPDA, visando a educação ambiental no que concerne à proteção de animais e seu habitat? 
4. Em caso positivo, para quando está prevista a sua execução? 
5. Em caso negativo, o que impede a realização das medidas supracitadas. 
Justifico que este Vereador vem acompanhando as constantes reclamações de nossos moradores 
sobre os animais que ficam perambulando soltos pelas vias públicas, ruas e estradas do nosso 
município. Ressalto que estudar e colocar em prática medidas de proteção e defesa dos animais, 
associadas à responsabilidade social em saúde pública, é de extrema importância para um 
município. 
Justifico que há muitos animais abandonados, tendo em vista que estimular a adoção destes 
animais, terá como objetivo tirar o máximo de animais das ruas. 
Justifico ainda que, é cada vez maior o número de pessoas que se sensibilizam com a situação de 
cães e gatos de rua e fazem ações para conseguir alimento, abrigo e cuidados veterinários para 
esses animais. Ressalto ainda que, diante do alegado acima, urge a necessidade da criação de um 
Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais — CMPDA, visando à educação ambiental 
no que concerne à proteção de animais e seu habitat, tendo em vista que o referido conselho 
poderá reunir entidades como grupo de defensores dos animais, Secretaria da Saúde, Meio 
Ambiente e Educação para propor iniciativas que reduzam o abandono de cães e gatos e o risco 
que isso pode causar a população. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Cascavel (CE), em 26 de janeiro de 2023. 
/ VER ADOR
Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 — CEP 62.850-000 — Cascavel — Ceará 
Fone/Fax: 3334-1141 — E-mail: cmc. cascavel ghotmail. com