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PODER LEGISLATIVO MUNICII;JI:.43:: 1-Jers"'I-ATI\j°
CÂMARA MUNICIPAL DE CASCA
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ESTADO DO CEARÁ
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PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Cascavel
AprovadoneSeszáaOr d 'lar ia
Eilscavel 2 O 2
EXMA. SRA.
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL
REQUERIMENTO N° og /23
O Vereador JOSE FREITAS DOS SANTOS, usando, das atribuições
que a lei lhe confere, conforme art. 24° inciso XV da LOM, vem solicitar a V. Exa., após
consultado o plenário e com sua anuência , o seguinte: Que seja enviado oficio à
Excelentíssima Secretária de Saúde Municipal, a Senhora MARAGRETH TELES DE
QUEIROZ, solicitando que informe a esta Casa Legislativa o seguinte:
Portaria que estabelece os percentuais a serem repassados para cada profissional envolvido no
programa PREVINE BRASIL de acordo com a lei n° 2111/2022, assim como a lista dos
profissionais que compõem a comissão permanente de avaliação de desempenho e suas
atribuições.
Justifico esta solicitação, pois observei diferença nos valores repassados aos profissionais. Uns
recebendo valores exorbitantes e outros inferiores mesmo exercendo a mesma função de tutor.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Cascavel (CE), em 28 de fevereiro de 2023
Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 — CEP 62.850-000 — Cascavel — Ceará
Fone/Fax: 3334-1 141 — E-mail: cmc@cmcascavel.ce.gov.br
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