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PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO N° 014./23
Exma. Sra.
Presidente da Câmara Municipal de Cascavel
O Vereador FRANCISCO AUGUSTO DA SILVA FILHO, usando
das atribuições que a lei lhe confere, vem solicitar a V. Exa., após consultado o
plenário e com sua anuência, o seguinte: Que seja enviado oficio ao
Excelentíssimo Senhor Tiago Lutiani Oliveira Ribeiro - Prefeito Municipal de
Cascavel - CE, solicitando o aumento do limite de comprometimento dos
contracheques dos Servidores do Município com crédito consignado.
O pedido baseia-se na lei federal 14. 131, de 31 de março de 2021, que fixou em
40% o percentual máximo de consignação para desconto em folha de pagamento.
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Sala das Sessões da Câmara Municipal de Cascavel (CE), em 03 de AB IL de 2023.
VEREADOR
Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 - CEP 62.850-000 - Cascavel - Ceará
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