MUNICÍPIO DE CASCAVEL - ,y: QU Dae.
imã. 18
ESTADO DO CEARÁ a
MENSAGEM Nº 023 12017,DE /% DE Mal DE 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Na forma da legislação em vigor, submeto à deliberação dessa colenda Casa
Legislativa o anexo Projeto de Lei que estabelece reajuste salarial aos Professores de Educação
Básica do magistério municipal de Cascavel, e dá outras providências.
Tendo sido adaptado o novo piso salarial de nossos professores, é importante
efetivar o reajuste de vencimentos que viabilize um melhor escalonamento da carreira, tendo sido
acordado com a categoria, de acordo com a previsão de recebimento de recursos para o ano de
2017, o valor percentual de 2.28%.
Nossa expectativa, com a presente decisão, é que o repasse do Governo Federal
através do FUNDEB seja suficiente a garantir o pagamento em dia de nossos professores, visando
que não ocorram atrasos em folha de pagamento por insuficiência de recursos, situação que já
ocorreu em outras gestões e que o presente Governo Municipal tem cumprido rigorosamente em
dia, visando não causar prejuízos a nossos servidores. Tal medida demonstra a cautela desta
administração com a situação econômica instável que atravessa o nosso país, objetivando o
cumprimento regular dos compromissos assumidos e garantindo segurança na percepção dos
salários dos profissionais da educação municipal.
Na certeza de estarmos cumprindo nosso dever, com responsabilidade, pedimos
a essa Egrégia Casa a análise e votação do referido projeto de lei em regime de URGÊNCIA
URGENTISSIMA, a fim de que não demore a efetivação do novo salário a nossos servidores.
PAÇO MUNICIPAL DE CASCAVEL, em de de 2017.
/
/
| |
FRANCISCA IVONETE MATEUS PEREIRA
. Prefeita Municipal de Cascavel L
Â
Sua Excelência E -aúli
Sebastião de Castro Uchoa :
DD. Presidente da Câmara Municipal de Cascavel
Av. Pref. Vitoriano Antunes, 2.459
Centro — CEP: 62.850-000
Cascavel-Ce
Av. Chanceler Edson Queiroz, Nº 2650 — CEP: 62.850-000, Rio Novo — Cascavel-CE
CNPJ/MF: 07.589.369/0001-20 — CGF: 06.920.253-2 PABX: (85)3334-2840
” . IYOLLONE
MUNICÍPIO DE CASCAVEL 17) 04
ESTADO DO CEARÁ Bolos,
PROJETO DE LEI Nº 523/2017, DE 4% DE = Wed DE 2017.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CASCAVEL, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL, aprove eu sancione e promulgue a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido reajuste salarial aos Professores de Educação Básica
do quadro efetivo do magistério do Município de Cascavel, em percentual de 2,28% (dois virgula
vinte e oito por cento).
81º - A nova tabela vencimental dos profissionais definidos neste artigo, de acordo
com o percentual referido no caput, consta do Anexo | da presente Lei.
82º - O percentual de reajuste anual de quaisquer dos profissionais do magistério
municipal serão definidos anualmente em lei específica, de acordo com as expectativas de
repasses do FUNDEB pelo Governo Federal, podendo ser utilizados, ainda, outros índices oficiais
de correção inflacionária.
83º - O reajuste vencimental previsto nesta Lei, bem como em qualquer legislação
municipal que disponha sobre reajuste específico de vencimentos dos profissionais do magistério,
não se aplica cumulativamente com a implementação do piso do magistério municipal, fixado
através de lei específica.
84º - As referências que tiverem, após a correção vencimental pelo percentual
previsto nesta Lei, valor salarial fixado abaixo do piso do magistério, receberão seus vencimentos
conforme a Lei Municipal nº. 1857/2017.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, salvo a seus efeitos
financeiros, que retroagirão a 1º de janeiro de 2017, sendo revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL, AOS — DE
DE 2017.
A
FRANCISCA IV NETE MárEUS PEREI
Prefeita Municipal de Cascavel |
| | )
Av. Chanceler Edson Queiroz, Nº 2650 — CEP: 62.850-000, Rio Novo — Cascavel-CE
CNPJ/MF: 07.589.369/0001-20 — CGF: 06.920.253-2 PABX: (85)3334-2840
Eeraçã,
MUNICÍPIO DE CASCAVEL
ESTADO DO CEARÁ
ANEXO |, A QUE SE REFERE A LEI Nº [2017, DE DE DE 2017.
TABELA VENCIMENTAL - Cargo: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA
CLASSE | CLASSE II
Referência Valor (R$) Referência Valor (R$)
Rett* | R$218482]| Rei! R$ 2.430,84
Ref2* R$ 2.239,44 Ref. 2 R$ 2.491,61
Ref g2 R$ 2.295,42 Ref. 3 R$ 2.553,92
Ref. 4 R$ 2.352,80 Ref. 4 R$ 2.617,75
Ref. 5 R$ 2.411,63 Ref. 5 R$ 2.683,20
Ref. 6 R$ 2.471,92 Ref. 6 R$ 2.750,28
Ref. 7 R$ 2.533,72 Ref. 7 R$ 2.819,05
Ref. 8 R$ 2.597,06 Ref. 8 R$ 2.889,52
Ref. 9 R$ 2.661,99 Ref. 9 R$ 2.961,75
Ref. 10 R$ 2.728,54 Ref. 10 R$ 3.035,81
Ref. 11 | R$ 2.796,76 Ref. 11 R$ 3.111,70
Ref. 12 R$ 2.866,67 Ref. 12 R$ 3.189,49
Ref. 13 R$ 2.938,35 Ref. 13 R$ 3.269,22
Ref. 14 R$ 3.01 180] Ref. 14 R$ 3.350,95
Ref. 15 R$ 3.087,10 Ref. 15 R$ 3.434,73
* REFERÊNCIAS QUE RECEBERÃO O PISO DO MAGISTÉRIO FIXADO NA LEI MUNICIPAL Nº
1857/2017, NO VALOR DE R$ R$ 2.298,80 (DOIS MIL, DUZENTOS E NOVENTA E OITO REAIS
E OITENTA CENTAVOS). h
(AD
Av. Chanceler Edson Queiroz, Nº 2650 — CEP: 62.850-000, Rio Novo — Cascavel-CE
CNPJ/MF: 07.589.369/0001-20 — CGF: 06.920.253-2 PABX: (85)3334-2840