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CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVED)T-0TCY 0•1-0
ESTADO DO CEARÁ kttnaleght !M s••••••••••••
PROJETO DE LEI N° I /2023, DE 18 DE ABRIL DE 2023.
Estabelece o FERIADO no dia 17 de
outubro "DIA DO MUNICÍPIO" e dá
outras providências.
2.3
O Vereador FRANCI O ERIVAN BESSA DE C4,ÇTRO, faz saber que
plenário aprovou e o Prefeito Municipal de Cascavel-CE, promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. - Fica considerado FERIADO no Município de Cascavel — CE, o dia
17 de outubro, "DIA DO MUNICÍPIO", nos termos do Art. 16° da Lei Orgância do
Município de Cascavel - CE.
2023.
Art. 2°. - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço da Câmara Municipal de Cascavel/CE, aos 18 dias do mês de ABRIL de
rancisco Erivan Bossa de Castro
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL - CE
Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 — CEP 62.850-000 — Cascavel — Ceará
Fone/Fax: 3334-1141 - E-mail: cmc.cascavelghotmail.com
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