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GABINETE DO PREFEITO - PMCICE: 1)
PROJETO DE LEINº Odb 12023, DE 26 DE AJA |
Cimara Municipa ) de Cascavel! Dá nova redação ao art. 3º, caput e insere o 83º, A
hassdio a Palin gifs Municipal nº 1.552/2011, de 29.09.2011, para adequar reajuste”
aa Pa 20... de Gratificação de Desempenho Funcional aos Profissionais de
Professor Técnico Formador (GDTEC), da Secretaria da
Educação, e dá outras providências.
|
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições
legais previstas, em especial, nos art. 61, caput, e seus incisos |, II, Ill, V, VII, Ville XXI, e art. 62, todos da
Lei Orgânica Municipal (L.O.M. de 05.04.1990), c/c os arts. 7º, caput, incisos IV e V; 30, inciso |, e 201, caput,
83º, todos da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05.10.1988; faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE CASCAVEL — CE aprove, e eu sancione e promulgue a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º, caput, da Lei Municipal nº 1.552/2011, de 29 de setembro de 2011 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º O valor a ser pago a título de Gratificação de Desempenho Funcional aos
Profissionais de Professor Técnico Formador (GDTEC), da Secretaria da Educação, nos termos
do art. 1º, desta Lei, será de 376,00 (trezentos e setenta e seis reais) para o professor graduado
e de R$564,00 (quinhentos e sessenta e quatro reais) para o professor especialista (pós-
graduado).
83º Os valores da GDTEC, que tratam o caput, deste artigo são para o profissional
com a jornada de 200h/mês e 40h/semanal, sendo que para o profissional com a jornada de
100h/mês e 20h/semanal, o respectivo valor de GDTEC será a metade (correspondente a sua
jornada de trabalho), de R$188,00 (cento e oitenta e oito reais) para o professor graduado e de
R$282,00 (duzentos e oitenta e dois reais) para o professor especialista (pós-graduado)”. (NR)
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias, próprias do Município, de complementação financeira e transferências do Estado e da União,
que compõe o FUNDEB, da unidade orçamentária da Secretaria da Educação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, Paço da Prefeitura Municipal de Cascavel - CE, aos de
de 2023.
“ TIAGO LUTIANI OLIVEIRA RIBEIRO
Prefeito do Município de Cascavel - CE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL - PMCICE.
Paço Municipal, Av. Chanceler Edson Queiroz, nº 2.650, Bairro: Rio Novo,
CEP: 62.850-000, Município: Cascavel - CE, CNPJ/MF: 07.589.389/0001-20 e CGF: 06.920,
Fone/Fax: (85)3334-2840, (85)3334-1551, RAMAL: 218
Prefeitura Municipal de Cascavel
Captarra = Cota
GABINETE DO PREFEITO - PNCICE.
ESTUDO DE IMPACTOS FINANCEIROS, ECONÔMICOS E ORÇAMENTÁRIOS:
Reajuste da Gratificação de Desempenho Funcional aos Profissionais de Professor Técnico K: DB ni
Formador (GDTEC), da Secretaria da Educação art. 3º, caput, da Lei Municipal nº 1.552/2011, | * Ra ad
de 29 de setembro de 2011:
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PÓS-
GRADUADO 200 | 09 | 300,00 | 2.700,00 564,00 | 5.076,00
(ESPECIALISTA) | 100 | 04 150,00 600,00 282,00 | 1.128,00
200 | 35 | 200,00 | 7.000,00 376,00 | 13.160,00
GRADUADO gg [ 07 | 100,00] 700,00 188,00 | 1.316,00
TOTAL PAGO POR MÊS 11.000,00 1.410,00 | 20.680,00
DIFERENÇA MENSAL 9.680,00
DIFERENÇA: 09 MESES . 87.120,00
OBSERVAÇÃO - 1:
A presente proposta de valor a ser pago a título de Gratificação de Desempenho Funcional aos
Profissionais de Professor Técnico Formador (GDTEC), da Secretaria da Educação, tem amparo na disposição
orçamentária para o Exercício de 2023, do Município, de acordo com as Portarias Interministeriais nº 006/2022
e nº 007/2022 - MEC/FNDE/ME-STN, para as modalidades VVAF e VAAT, que estabelece os parâmetros
referenciais anuais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos
Profissionais da Educação (FUNDEB).
OBSERVAÇÃO - 2:
(FONTES DO ESTUDO DE IMPACTOS FINANCEIROS, ECONÔMICOS E ORÇAMENTÁRIOS):
1) LEI MUNICIPAL Nº 1.708/2014 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Educação Básica do
Município de Cascavel - CE / PCCR);
2) PORTARIAS INTERMINISTERIAIS Nº 006/2022 e Nº 007/2022 — MEC/FNDE/ME-STN;
3) LEI MUNICIPAL Nº 1.552/2011, de 29 de setembro de 2011, que “Concede Gratificação de
Desempenho Funcional aos Profissionais da Área de Educação na forma que indica e dá outras providências
correlatas”;
4) FOLHA DE PAGAMENTO DA CATEGORIA, DO MÊS DE MARÇO DE 2023.
Gabinete do Prefeito, Paço da Prefeitura Municipal de Cascavel - CE, aos de
de 2023.
TIÃGG LUTIANI OLIVEIRA RIBEIRO
Prefeito do Município de Cascavel - CE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL — PMCICE.
Paço Municipal, Av. Chanceler Edson Queiroz, nº 2.650, Bairro: Rio Novo,
CEP: 62850-000, Município: Cascavel - CE, CNPJ/MF: 07.589.369/0001-20 e CGF: 06.920,
FonelFax: (85)3334-2840, (85)3334-1551, RAMAL: 218 (Gabi
PREFEITURA DE
CASCAVEL
LEI Nº 1552/11
CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO
FUNCIONAL AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE
EDUCAÇÃO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O Prefeito Municipal de Cascavel(CE), no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Cascavel aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Gratificação de Desempenho Funcional de Professor
ico Formador —- GDTEC, a ser concedida aos servidores públicos da Secretaria
ipal de Educação e Desporto, Professor de Educação de Educação Básica
— D e Professor de Educação Básica (PEB- II), que exerçam a função de
de Desempenho Funcional de Professor Técnico
vantagem individual, a ser paga mensalmente, aos
Municipal de Educação e Desporto, em efetivo
is de Professor Técnico de Formação — PTF.
24600 R$a “para o professor graduado e de R$ 300,00 (trezentos
: cjalis S64,00
Será considerado graduado e especialista, respectivamente, o professor
E detentor de diploma e de certificado, expedido por instituição de ensino superior
E regularizada nos termos da legislação educacional vigente.
$ 2. A não apresentação de diploma ou certificado, nos termos do art. 3º, 81º,
desta Lei, será suprida por declaração que declare a conclusão de curso com
aprovação, cmi beca dd iara renda
legislação educacional vigente.
Art 4º - Não facão jus” ao recebimento. da Gratificação de Drseiiiihdl
Funcional de Professor Técnico Formador - GDTEC, os professores técnicos de
? PREFEITURA DE
Ê CASCAVEL
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formação, em gozo de licenças e/ou afastamentos previstos na Lei Municipal nº
999/2000 (Regime Jurídico).
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão feitas por conta
das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação e
Desporto, podendo o Chefe do Poder Executivo Municipal, suplementa-las, se
necessário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, nen as
disposições em contrários.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL (CE), aos 29
do mês de setembro de 2011. OR umas
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