materia nº 28/2023

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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, j O riS* 
ick;a5-- CÂMARA MUNICIPAL DE CASCA 
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to o c￾ESTADO DO CEARÁ X￾r 
PODER LEGISLATIVO 
PROJETO DE LEI N° 0.4 /23 
Câmara Nunicipaí de Casevr.1 
AprovadeneSessãoOrdinari .:1 
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denominações as Ruas do Loteamento Pinunga 
e dá outras providências. 
O vereador FRANCISCO FRIV,47V RFCS14 nF CASTRO, faz saber que o 
plenário aprovou e a Prefeita Municipal de Cascavel, promulga e sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Ficam denominadas as Ruas do Loteamento Pinunga desta forma: Rua "A" de 
RUA RAQUEL DE QUEIROZ; que se inicia na Rua "H" e termina na estrada que liga as 
Comunidades de Pinunga à Barra Velha, Rua "B" de RUA CASTRO ALVES; que se nicia ao 
norte conforme o mapa e termina na estrada que liga as Comunidades de Pinunga à Barra 
Velha, a Rua "C" de RUA JORGE AMADO; a Rua "D" de RUA JOSÉ DE ALENCAR; a 
Rua "E" de RUA GRAÇILIANO RAMOS; a Rua "F" de RUA ADOLFO CAMINHA; a Rua 
"G" de RTTA mrnNnE DF TAUNA Y e a Rua "g" de RUA NFLSONRnDinatTEÇ; todas 
esses ruas iniciam na Rua "A" e termina na Rua "B", conforme cópia anexa do mapa do 
referido local. 
Parágrafo Único — O Poder Público Municipal providenciará a aposição de placas e 
outros sinais indicativos para o reconhecimento das Ruas ora denominadas. 
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Paço da CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL — CE, aos 08 dias do mês de maio 
de 2023. 
isco Et-man Bes a de Castro 
VEREADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL - CE 
Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 — CEP 62.850-000 — Cascavel - Ceará