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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEI
ESTADO DO CEARÁ
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI N° oà4 /23
Câmara Municipal de Cascnvei
Aprovado na SessioOr d i n ar ia
Cascavel 4-,12A 05„.J20 .
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Dá denominações as Ruas do Loteamento Moita
Redonda II e dá outras providências.
O Vereador FRANCISCO ERIVAN BESSA DE CASTRO, faz saber que o
plenário aprovou e a Prefeita Municipal de Cascavel, promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam denominadas as Ruas do Loteamento Moita Redonda II desta forma:
Rua Sublocai 01 de RUA PATATIVA DO ASSARE e a Rua Sublocai 02 de RUA MARIA
IRACI MOURA; as Ruas que se iniciam na Avenida Otávio Felício de Sousa e terminam na
estrada da Mata quiri e a Rua Sublocai 03 de TRAVESSA PATA TIVA DO ASSARE; que se
inicia no Leste e termina no Oeste do referido loteamento, conforme cópia anexa do mapa do
referido local.
Parágrafo Único — O Poder Público Municipal providenciará a aposição de placas e
outros sinais indicativos para o reconhecimento das Ruas e Travessa ora denominadas.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL — CE, aos 08 dias do mês de maio
de 2023.
ncisco -rivan e Castro
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL - CE
Av. Prefeito Vitoriano Antunes. 2459 — CEP 62.850-000 — Cascavel - Ceará
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