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PPereitura Municipal de Cascavel
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GABINETE DO PREFEITO — PMC/CE.
PROJETO DE LEI N° 0 -1-1 I 2023, DE 1A DE DE 2023.
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Dispõe sobre a criação e a denominação do CEI — Centro
de Educação Infantil em Tempo Integral Raimundo
Nonato Martins, localizado Na Vila Marina, na zona
urbana, do Distrito de Guanacés, do Município e Comarca
de Cascavel — Ceará, e dá outras providências.
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O PREFEITO DO MUNICÍPI,• DE CASCAVEL, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições
legais previstas, em especial, nos art. 64, caput, e seus incisos I, II, III, V, VII, VIII e XXI, e art, 62, todos da
Lei Orgânica Municipal (L.O.M. de 05.04.1990), c/c os arts. 7°, caput, incisos IV e V; 30, inciso I, e 201, caput,
§3°, todos da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05.10.1988; faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE CASCAVEL — CE aprove, e eu sancione e promulgue a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado e denominado de CEI — Centro de Educação Infantil em Tempo Integral
Raimundo Nonato Martins, localizado na Vila Marina, na zona urbana, do Distrito de Guanacés, do Município
e Comarca de Cascavel — Ceará, o estabelecimento educacional da rede pública oficial de ensino, desta
Municipalidade, nos termos desta Lei.
Art. 2° O CEI — Centro de Educação Infantil em Tempo Integral Raimundo Nonato Martins está
construído em 01 (um) terreno urbano, de formato irregular, situado na localidade de Vila Mariana, na zona
urbana, do Distrito de Guanacés, do Município e Cornará de Cascavel — Ceará, com frente para a Rodovia
Estadual, CE — 253, que liga Cascavel a Pacajus, fazendo esquina com uma Rua sem denominação Oficial,
no sentido nascente, e possuindo as seguintes medidas, confrontações e confinantes:
a) ao SUL: (frente) medindo 16,98m (dezesseis metros e noventa e oito centímetros), formado
por um segmento, no sentido nascente — poente, partindo do vértice inicial V-1, de coordenadas N
9.542.197,725m e E 573.251,578m; de ângulo interno de 89°53'08", deste segue confrontando com a dita
Rodovia CE — 253, que liga Cascavel — Pacajus, com azimute de 265°2249" até o vértice V-2, de
coordenadas N 9.542.196,358m e E 573.234,651m;
b) ao POENTE: (lado direito) medido 43, m (quarenta e três metros e trinta e três centímetros),
formado por um segmento, no sentido sul — norte, partindo do vértice V-2, de coordenadas N 9.542.196,358m
e E 573.234,651m; de ângulo interno de 90°51'40", deste segue confrontando com o terreno pertencente ao
Sr. Antônio Raimundo Filho, com azimute de 354°31'09" até o vértice V-3, de coordenadas N 9.542.239,493m
e E 573.230,512m;
c) ao NORTE: (fundos) medindo 18,05m (dezoito metros e cinco centímetros), formado por um
segmento, no sentido poente — nascente, partindo do vértice V-3, de coordenadas N 9.542.239,493m e E
Oficial,
573.230,512m;
com azimute
de ângulo
de 90°00'00"
interno
até
de 84°31'09",
o vértice V-4,
deste
de coordenadas
segue confrontando
N 9.542.239,493m
com uma Rua
e E
sem
573.248,562m;
denominação 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL — PMC/CE.
Paço Municipal, Av. Chanceler Edson Queiroz, n° 2.650, Bairro: Rio Novo,
CEP: 62850-000, Municipio: Cascavel —CE, CNPJ/MF: 07.589.369/0001-20 e CGF: 06.920
Fone/Fax: (85)3334-2840, (85)3334-1551, RAMAL 218 mo na Internet (site): https://cascavel.ce.gov.br/ e e-mail: procuradoriaecascavel ce dov br
JMSJR.
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Prefeiimra Municipal de Cascavel
GABINETE DO PREFEITO — PMC/CE.
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d) ao NASCENTE: (lado esquerdo) medindo 41,89m (quarenta e um metros e
oitenta e nove centímetros), formado por dois segmentos, no sentido norte — sul, do vértice final V-4, de
coordenadas N 9.542.239,493m e 573.248,562m; de ângulo interno de 92°04'55", deste segue com azimute
de 177°55'05" por uma distância de 9,54m, até o vértice V-5, de coordenadas N 9.542.229,962m e
573.248,908m; de ângulo interno de 182°39'08", deste segue com azimute de 175°15'57" por uma distância
de 32,35m, até o vértice V-1, onde teve início essa descrição; ambos segmentos confrontando com uma Rua
sem denominação Oficial;
e) Perfazendo assim uma área total de 737,71m2 (setecentos e trinta e sete metros, e setenta e
um centímetros quadrados), uma área construída de 127,55m2 (cento e vinte e sete metros e cinquenta e
cinco centímetros quadrados),e um perímetro de 120,25m (cento e vinte metros e vinte e cinco centímetros).
Art. 3
0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, Paço da Prefeitura Municipal de Cascavel — CE, aos de
de 2023.
LUTIANI OLIVEIRA RIBEIRO
Prefeito do Município de Cascavel — CE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL — PMCICE.
Paço Municipal, Av. Chanceler Edson Queiroz, n° 2.650, Bairro: Rio Novo,
CEP: 62.850-000, Município; Cascavel — CE, CNPJ/MF: 07.589.369/0001-20 e CGF: 06.920
Fone/Fax: (85)3334-2840, (85)3334-1551, RAMAL 218 ntco na Internet (site): httos://cascavel.cextov.br/ e e-mail: procuradoriaCcascavel.ce.aov.br
JMSJR.
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Prefeitura Municipal de Cascavel
GABINETE DO PREFEITO — PMC/CE.
MENSAGEM DE LEI N° ,O\1 / 2023, DE ),) DE ‘,"—x. DE 2023.
Senhora Presidente e Nobres Vereadores
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Pela presente Mensagem, tenho a honra de submeter à deliberação dessa colerida Casa
Legislativa, o Projeto de Lei, em anexo, que "Dispõe sobre a criação e a denominação do CEI — Centro de
Educação Infantil em Tempo Integral Raimundo Nonato Martins, localizado Na Vila Marina, na zona urbana,
do Distrito de Guanacés, do Município e Comarca de Cascavel — Ceará, e dá outras providências",
objetivando à adequação deste estabelecimento educacional ao sistema informatizado de ensino do MEC —
Ministério da Educação e de suas principais autarquias federais, o FNDE — Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação e INEP — Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio
Teixeira.
O aludido equipamento de educação infantil foi recém construído para atender à demanda
levantada pela Secretaria da Educação Municipal, quanto à necessidade de equipamento público a propiciar
educação de qualidade para as crianças da localidade da Vila Mariana, na zona urbana, do Distrito de
Guanacés, em regime de tempo integral, conforme as diretrizes e bases da educação nacional, que em sendo
em tempo integral propicia, também, que seus pais e responsáveis, possam trabalhar informal ou
formalmente, inserindo-se no mercado de trabalho, gerando renda própria, com a convicção de que seus
filhos estão sendo bem cuidado no citado equipamento de educação, desta Municipalidade..
Para tanto é preciso Lei Municipal que, oficialmente, crie e denomine o dito equipamento de
educação infantil, possibilitando, legalmente, que seus dados sejam inseridos no cadastro nacional de
estabelecimentos educacionais, sob a responsabilidade do INEP — Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas
Educacionais Anísio Teixeira, por meio do Censo Escolar 2023, que garante ao Município o recebimento de
recursos financeiros, com a contabilização per capita de alunos matriculados neste exercício, para o exercício
seguinte, através do Ministério da Educação (MEC).
O homenageado é o Sr. Raimundo Nonato Martins, conhecido, popularmente, como Munidim da
Lora, o qual já faleceu há anos, cidadão cascavelense, que muito contribuiu para o Município de Cascavel —
CE, sendo filho de família ilustre de nossa terra, e o fundador da Vila Marina, localizada na zona urbana, do
Distrito de Guanacés.
Na certeza de estar cumprindo com o dever e a responsabilidade legal, encaminho à Egrégia
Câmara Municipal para a análise e votação na forma originária, o referido Projeto de Lei, em regime de
URGÊNCIA, URGENTiSSIMA (EXTREMA URGÊNCIA), em razão da atual elaboração, do Censo Escolar
2023.
Gabinete do Prefeito, Paço da Prefeitura Municipal de Cascavel — CE, aos de
de 2023.
)-
TIA LUTIANI O RIBEIRO
Prefeito Municipal de Cascavel
A Sua Excelência
Nobre Vereadora
Sra. PRISCILA MONTEIRO DA SILVA LIMA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Cascavel — CE.
Av. Pref, Vitoriano Antunes, 2.459, Centro — CEP: 62.850-000, Cascavel — CE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL — PMC/CE.
Paço Municipal, Av. Chanceler Edson Queiroz, n° 2.650, Bairro: Rio Novo,
CEP: 62.850-000, Municipio: Cascavel - CE, CNPJIMF: 07.589.369/0001-20 e CGF: 06.920.2
Fone/Fax: (85)3334-2840, (85)3334-1551, RAMAL: 218 . .nico na Internet (site): httos://cascavel.ce.00v.br/ e e-mail: procuradoriaOcascavelce.00v.br
JMSJR.
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