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PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO Nº 107/17
Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal de Cascavel
O Vereador SABASTIÃO DE CASTRO UCHÔA, usando
das atribuições que a lei lhe confere, vem solicitar a V. Exa., após consultado o
plenário e com sua anuência, o seguinte: Que seja enviado ofícios à Companhia
Energética do Ceará (ENEL) e a Agencia Nacional de Energia Elétrica (ANEEL),
solicitando empenho para que as contas de energia elétrica do Distrito de
Jacarecoara neste Município, sejam entregue mês a mês e não bimestral.
JUSTIFICATIVA
Com base na Resolução Normativa nº 414 de 09 de setembro de 2014, da Agência
Nacional de Energia Elétrica-ANEEL, a ENEL mudou a periodicidade da medição
de consumo para consumidores localizados fora dos centros urbanos. Com essa
medida, o valor a ser pago será auferido bimestralmente e, por já está em vigor,
começaram a surgir dúvidas e insatisfações da população, aumentando, ainda mais,
o rol das reclamações contra a ENEL. Essa nova prática, que já esta causando
problemas a população do referido Distrito.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Cascavel (CE), em 17 de abril de 2017.
VEREADO
Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 — CEP 62.850-000 — Cascavel — Ceará
Fone/Fax: 3334-1141 — E-mail: emc.cascavel(Dhotmail.com
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