materia nº 45/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEfLa [C-01-0 9 l_b)Q. 81 _ 
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PODER LEGISLATIVO 
PROJETO DE LEI No 04 s" /23 
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Dá denominação a Rua na Comunidade do Sítio 
Pinunga no Distrito de Jacarecoara e dá outras 
providências. 
O Vereador FRANCISCO ERIVAN BESSA DE CASTRO, faz saber que o 
plenário aprovou e o Prefeito Municipal de Cascavel, promulga e sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica denominada a Ruas na Comunidade do Sitio Pinunga no Distrito de 
Jacarecoara de RUA VIRIATO JOSÉ DE LIMA; que se inicia na Rua Dr. Pedro Vitoriano e 
termina nas extremidades da estrada que liga a CE 253 ao povoado da Barra Velha, conforme 
cópia anexa do mapa do referido local. 
Parágrafo Único — O Poder Público Municipal providenciará a aposição de placas e 
outros sinais indicativos para o reconhecimento da Rua ora denominada. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Paço da CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL — CE, aos 21 dias do mês de 
agosto de 2023. 
ancisco Erivaff Bessa 
VEREADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL - CE 
Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 — CEP 62.850-000 — Cascavel - Ceará 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL 
ESTADO DO CEARÁ 
PODER LEGISLATIVO 
COMISSÃO DE LEIS, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Parecer da Comissão de Leis, Justiça e Redação ao Projeto de 
Lei N° 045/2023 de 21 de agosto de 2023; protocolado nesta Casa com o n° 
199/2023, às 10:42 horas no dia 21.08.23, oriundo do Poder Legislativo; que 
dá denominação a rua na Comunidade do Sítio Pinunga no Distrito de 
Jacarecoara e dá outras providências. 
Aos 19 dias do mês de outubro de 2023, estiveram reunidos 
os membros da Comissão de Leis, Justiça e Redação, sob a Presidência do 
Nobre Vereador Francisco Augusto da Silva Filho, para analisar o Projeto de 
Lei N° 045/2023, tendo sido designado como Relator o Nobre Vereador José 
Freitas dos Santos. 
VOTO DE RELATOR 
O Relator após analisar o Projeto de Lei N° 045/2023 do 
Poder Legislativo, concedeu o Parecer Favorável pelos seguintes motivos: 
1.0 referido Projeto de Lei tem como finalidade denominar 
rua na Comunidade do Sítio Pinunga, no Distrito de 
Jacarecoara e dá outras providências; 
2. Fica denominada de RUA VIRIATO JOSÉ DE LIMA, o 
logradouro que se inicia na Rua Dr. Pedro Vitoriano e 
termina nas extremidades da estrada que liga a CE 253 ao 
povoado da Barra Velha, conforme cópia anexa do mapa 
do referido local. 
3. A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequada 
perfeitamente aos princípios de Competência Legislativa 
assegurados ao Município insculpidos no artigo 30, inciso I 
da Constituição Federal e não conflita com a Competência 
Privativa da União Federal (artigo 22 da Constituição 
Federal) e também não conflita com a Competência 
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito 
Federal (artigo 24 da Constituição Federal). 
4.Referido projeto de lei encontra-se expressamente 
regulamentado no artigo 14 da Lei Orgânica Municipal e, 
tendo como base o artigo 36, inciso I, alínea "a" do 
Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 — CEP 62.850-000 — Cascavel - Ceará 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL 
ESTADO DO CEARÁ 
Regimento Interno da Câmara, o relator opina pela 
legalidade e constitucionalidade do presente Projeto de Lei 
do Poder Legislativo N° 045/2023. 
É o parecer. 
Sala das Comissões Câmara Municipal de Cascavel, aos 19 
dias do mês de outubro de 2023. 
José reitas dos Sant 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO DE LEIS, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
A Comissão de Leis, Justiça e Redação em Sessão de 19 de 
outubro de 2023, optou por acatar o Parecer do Relator, consequentemente, 
vota pela constitucionalidade do Projeto de Lei do Poder Legislativo n° 
045/2023 de 21 de agosto de 2023. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Cascavel, aos 19 
dias do mês de outubro de 2023. 
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Francisco Augusto da Silva Filho J5é Freitas dos Santos 
Presidente Relator 
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Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 — CEP 62.850-000 — Cascavel - Ceará