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materia nº 48/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2023
Date 2023-09-05
EmentaDispõe sobre a regulamentação do art. 72 e 73 do Regimento Jurídico Único dos Servidores do Município (RJU), aprovado pela Lei Municipal N° 999/2000, acerca dos servidores efetivos investidos em cargos em comissão, direção, chefia ou assessoramento, e dá outras providências
native_id1326

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-19 Proposição arquivada — Arquivamento pela Rejeição Plenária
2023-12-19 Proposição rejeitada pelo Plenário U Arquive-se.
2023-12-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2023-11-28 Proposição retirada da Ordem do Dia. U Proposição retirada da ordem do dia.
2023-11-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-09-26 Proposição retirada da Ordem do Dia. U Proposição retirada da ordem do dia.
2023-09-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-09-26 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça U Para favorável da comissão.
2023-09-05 Proposição distribuída às comissões U Proposição distribuída as comissões.
2023-09-05 Proposição para apresentar em Plenário U Para o envio as comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-19T11:19:21.134151-03:00 Rejeitado 5 5 0

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