materia nº 11/2023

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MUN. CASCAVEL 
recebido l o às _alia_ H. 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
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ESTADO DO CEARÁ 
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PODER LEGISLATIVO 
INDICAÇÃO N° 0 I f /2023 
O Vereador OSÉ FREITAS DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais e 
dentro dos limites estatuídos por lei, apresenta e a Câmara Municipal de Cascavel - 
CE, a seguinte INDICAÇÃO: 
" Cria a Secretaria da Pessoa com 
Deficiência e dá outras providências. 
Art. J°- Fica criada a Secretaria da Pessoa com Deficiência. 
Art 2° - À Secretaria da Pessoa com Deficiência cabe exercer funções que 
contribuam para a adequada condução das políticas públicas que visem à 
melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência e de suas famílias. 
Art. 3°-. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação." 
Que seja enviado ao Exmo. Sr. Tiago Lutiani Oliveira Ribeiro — Prefeito Municipal 
de Cascavel, para elabora Projeto de Lei e enviar a esta Casa Legislativa, para que 
possamos apreciar essa matéria e conseguintemente tornasse Lei. 
Justificativa 
A Constituição da República, ao proclamar como direitos fundamentais a 
cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho, cuidou de 
expressamente assegurar à pessoa com deficiência, por meio de um conjunto 
sistêmico de normas programáticas, direitos e garantias de participação ativa na 
sociedade brasileira. 
Esse quadro de índole constitucional fortalece a minha convicção de que ao 
Poder Público está reservado o permanente desafio de propiciar condições e de 
instituir mecanismos destinados a reforçar o respeito, reafirmar a dignidade e a 
promover a equiparação de oportunidades para essa parcela da população. 
Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 — CEP 62.850-000 — Cascavel — Ceará 
Fone: (85) 2185-8085 — E-mail: cmc.cascavel@hotmail.com 
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Recebido licÉ) às PODER LEGISLATIVONIUNICIPAL ..... Hs. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL ..... . ; ..... O. . 
ESTADO DO CEARÁ 
Trata-se de providência que busca centralizar as atividades de planejamento, 
coordenação, supervisão, controle e execução das ações destinadas à tutela desse 
contingente, sem descurar, contudo, da necessária atuação harmônica com as demais 
Secretarias do município e outros órgãos da Administração, com o firme propósito 
de realização de objetivos comuns. 
Nessa mesma perspectiva, caberá ainda à nova Secretaria articular-se com 
entidades da sociedade civil vinculadas à causa da pessoa com deficiência, 
propondo parcerias para a execução de metas, programas e projetos concebidos para 
o fim de melhorar a qualidade de vida desse segmento. 
Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Cascavel (CE), em 22 de SETEMBRO de 2023. 
C-4-7 
VEREAD 
Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 — CEP 62.850-000 — Cascavel — Ceará 
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