materia nº 108/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVFJ:-. Ir 0-11 rà 
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EXMA. SRA. 
PODER LEGISLATIVO 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL 
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REQUERIMENTO N° j og /23 
O Vereador JOSÉ FREITAS DOS SANTOS, usando, das atribuições que 
a lei lhe confere, conforme art. 24° inciso XV da LOM, vem solicitar a V. Exa., após 
consultado o plenário e com sua anuência, o seguinte: Licença para viagem ao exterior entre 
os dias 11 à 18 de outubro do corrente ano, conforme art. 48 da LOM. 
"Art. 48° — O Vereador não poderá ausentar-se do Município por tempo superior a 30 
(trinta) dias, e, para o exterior, por qualquer tempo, sem prévia licença da Câmara Municipal, sob pena de 
perda do mandato." 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Cascavel (CE), em 25 de setembro de 2023 
Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 — CEP 62.850-000 — Cascavel — Ceará 
Fone: (85) 2185-8085 — E-mail: cmc cmcascavel.ce.gov.br