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PROJETO DELEINº (02/2023, DE 2c DE pos o DE 2023.
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Autoriza o Poder Executivo a abrir *Crédito €
Adicional Especial no Orçamento Municipal'e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL-CE, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso II, 42 e
43, 8 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, submete à apreciação da Câmara
Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao
Orçamento vigente do Município de Cascavel-Ce, para criação de fonte de recurso e elemento de
despesa, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) que visa amparar orçamentariamente
a assistência financeira complementar para o pagamento do piso salarial dos profissionais da
enfermagem, o qual obedecerá à classificação orçamentária do anexo I desta lei.
Art. 2º - A dotação criada através do presente Crédito Adicional Especial utilizará como
Fonte de Recursos ANULAÇÃO parcial de dotações orçamentária, nos termos do Art. 43, $1º.II da
Lei No 4.320/64, conforme discriminação no anexo II desta lei.
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o
limite do total das Despesas Autorizadas na Lei Municipal nº 2.145, de 06 de julho de 2023, com
finalidade de reforçar as dotações ora criadas, utilizando como fonte de recursos compensatórios,
quaisquer das disponibilidades referidas no Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964.
Art. 4º Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei nº 2.106 de 13 de
julho de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), a Lei nº 2.145, de 06 de julho de 2023 (LOA 2023)
ea Lei nº 2.084 de 17 de dezembro de 2021 (PPA - Plano Plurianual).
Art. 5º À presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal de Cascavel-CE, aos 20 (vinte) dias do mês de setembro de 2023.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL, Av. Chanceler Edson Queiroz, 2650 — Centro, CEP: 62.850-000 — Cascavel-CE,
C.N.P.J. 07.589.369/0001-20 C.G.F 06.920.253-2, Fone: (85)3334-1551
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Prefeitura Municipal de Cascavel i CLOr
Cascavel - Ceará
Unidade Gestora/Ação
09.01. Fundo Municipal de Saúde Rss RSA
amam |
.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil
Fonte de Recursos: 1605000000 R$ 1.369.791,48
3.1.90.94.00 Indenizações e Restituiçõs Trabalhistas
10.301.0006.2.033 Gestão dos Serviços de Atenção Básica
Fonte de Recursos: 1605000000 R$ 35.208,52
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais
Fonte de Recursos: 1605000000 R$ 245.000,00
Gestão dos Serviços sde Atenção |3-1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil
10.302.0006.2.034 es
Especializada Fonte de Recursos: 1605000000 R$ 210.000,00
Manutenção e Funcionamento da UPA-|3-3.50.85.00 Transf. Por meio de Contrato de Gestão
Unidade de Pronto Atendimento | Fonte de Recursos: 1605000000 R$ 877.997,44
10.302.0006.2.035
Gestão dos Serviços da Policlínica |3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil
Municipal Fonte de Recursos: 1605000000 R$ 30.000,00
10.302.0006.2.036
Ações de Cooperaçãoo Técnica com |3.3.50.43.00 Subvenções Sociais
10 302 0008 1.016
Entes Públicos e Privados Fonte de Recursos: 1605000000 R$ 232.002,56
Paço Municipal de Cascavel-CE, aos 20 (vinte) dias do mês de setembro de 2023.
No! ani eira Ribeiro
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL, Av. Chanceler Edson Queiroz, 2650 — Centro, CEP: 62.850-000 — Cascavel-CE,
C.N.P.J. 07.589.369/0001-20 C.G.F 06.920.253-2, Fone: (85)3334-1551
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Prefeitura Municipal de Cascavel Le
Cascavel - Ceará Eis
ANEXO Il - PROJETO DELEINº DE DE SETEMBRO DE 2023.
Construção, Ampliação, Reforma e Equipamentos das |4:4.90.51.00 Obras e Instalações
Unidades de Assistência Farmacêutica Fonte de Recursos: 1706000000 R$ 418.000,00
Manutenção e Funcionamento da UPA - Unidade de |3.3.90.34.00 Outros Serviços de Pessoa Jurídica
Pronto Atendimento Fonte de Recursos: 1600000000 | R$ 682.000,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 1700000000 | R$ 1.400.000,00
10.303.0006.1.018
10.302.0006.2.035
Construção e Requalificação de Prédios Públicos
Mercados, Matad. E Obras de Inter. Público
15.451.0015.1.030
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Pessoa Jurídica
Manutenção e Conservação de Equipamentos
Públicos: Prédios Púb, Praças, Chafarizes e demais
15.452.0015.2.075
Fonte de Recursos: 1500000000 | R$ 500.000,00
Paço Municipal de Cascavel-CE, aos 20 (vinte) dias do mês de setembro de 2023.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL, Av. Chanceler Edson Queiroz, 2650 — Centro, CEP: 62.850-000 — Cascavel-CE,
C.N.P.J. 07.589.369/0001-20 C.G.F 06.920.253-2, Fone: (85)3334-1551