materia nº 5/2023

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL 
ESTADO DO CEARÁ 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 005/2023 
"Suprime o parágrafo primeiro do art. 124 
e altera o Art 126° da Resolução N° 
002/2012, (Regimento Interno) na forma 
que indica" 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL, RESOLVE: 
Art. 1°. Fica suprimido o Parágrafo Primeiro do Art. 124° da Resolução 
N° 002/2012 (REGIMENTO INTERNO), com a seguinte redação: 
"§ 1° É vedada a concessão de títulos de Cidadão Honorário a pessoas no 
exercício de cargos ou funções públicas eletivas ou cujas atribuições envolvam a 
chefia, em qualquer nível, de entes ou órgãos públicos nas esferas federal, estadual ou 
municipal." 
Art. 2° - O Art. 126° da Resolução N° 002/2012, passa a ter a seguinte 
redação: 
Art. 126. - Em cada Sessão Legislativa, o Vereador poderá figurar 
dois vezes como autor de projeto de concessão de titulo honorifico. 
Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço da Câmara Municipal de Cascavel-CE, aos 21 dias do mês de 
novembro de 
Erimar Inocêncio de Morais 
VEREADOR 
Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 
Fone: (85) 2185-80851 — 
sé Freitas dos Santos 
VEREADOR 
Alberto Ram es da Costa Filho 
VEREADOR 
2459 — CEP 62.850-000 — Cascavel — Ceará 
E-mail: cmc.cascavel@hotmail.com