PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL:
CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL 12 Y-2. 2.1,1
ESTADO DO CEARÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 0,52 /2023
- • ; ;
• ,M f. C /WEL Dispõe sobre a concessão de Título
f.;c,bidelk:jcás..01:2f- Ils. de Cidadão Cascavelense, na
O.OLOn forma que indica e dá outras
•
; providências.
O Vereador FLÁI/10 GUILHERME FRERE NOJOSA, faz saber que o
plenário aprovou e a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cascavel - CE,
promulga o seguinte DECRETO:
Art. 1° - Concede Título de Cidadão Cascavelense ao Senhor
RAIMUNDO GOMES DE MATOS, pelos relevantes serviços prestados ao
Município de Cascavel - CE.
Art. 2° - A concessão de que trata o artigo anterior será entregue em
sessão solene a ser realizada pela Câmara Municipal de Cascavel, em data a
ser determinada pela Mesa Diretora desta Casa Legislativa em consonância
com o agraciado.
Art. 3° - Este Decreto Legislativo, entra em vigor na data de sua
publicação.
Paço da Câmara Municipal de Cascavel/CE, aos dias 29 dias do mês de
NOVEMBRO de 2023.
reador Fravlo Guilherme Freire Nojosa
CÂMARA MUNICIPAL DE CA - CE
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Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 — CEP 62.850-000 — Cascavel — Ceará
Fone: (85) 2185-8085 - E-mail: cmc.cascavel@hotmail.com
Raimundo Gomes de Matos
Nascimento: 30/03/1951
Naturalidade: Fortaleza/CE
Profissão: Médico
RG: 360.981 SSP/CE
CPF: 061.632.383-20
Endereço: Rua José Lourenço, n° 440, apto 1.600
Meireles 1 Fortaleza — CE CEP: 60115-280
Tel: (85) 99997-4511 1 (61) 98186-1062
E-mail: rgm4511@gmail.com
Perfil Profissional
Vivência na interlocução junto aos órgãos federais, estaduais e municipais,
além de entidades de classe e Organizações Não-Governamentais (ONGs).
Experiência na elaboração de projetos, condução de reuniões e audiências
com foco em políticas públicas. Reconhecido por entidades de classe,
instituições do Terceiro Setor, instituições nacionais permanentes e
regulares (Forças Armadas) e órgãos públicos pelo comprometimento e
defesa de suas causas.
Experiência de trabalho
Exerceu seis mandatos consecutivos de deputado federal pelo Estado do
Ceará, com relevante atuação nas comissões permanentes, especiais e
externas, tendo sido indicado para presidir várias delas. Como vicepresidente da Bancada do Nordeste, levantou questões importantes da
região e do país, contribuindo para o aprimoramento das matérias antes
de serem levadas para votação em plenário, como também na defesa de
programas e obras de infraestrutura. Como parlamentar, apresentou
emendas à Constituição Federal, Projetos de Lei (PLs), emendas ao
Orçamento da União e Medidas Provisórias, indicações, voto em
separado, requerimentos e foi responsável pela relatoria de importantes
matérias. Exerceu em várias legislaturas, na Câmara dos Deputados, a
função de vice-líder do partido e a vice-liderança da minoria.
Presidiu a Comissão Permanente de Agricultura, Pecuária e
Desenvolvimento Rural; ocupou a vice-presidência da Comissão de
Seguridade Social e Família; foi membro titular das Comissões de Esporte,
Turismo, Educação, Cultura, Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável; além de suplente nas comissões de Viação
e Transporte e Minas e Energia. Participou ativamente da Comissão de
Orçamento e das Comissões Parlamentares de Inquéritos (CPIs) do
Desaparecimento de Crianças e Adolescentes (Desa), FINOR, Denúncias do
Fundeb e de Medicamentos. Presidiu as comissões externas das Obras da
Transposição do Rio São Francisco e das Obras da Ferrovia
Transnordestina.
Presidiu a Frente Parlamentar Brasil — Coreia do Sul; a Frente Parlamentar
em Defesa da Assistência Social; a Frente Parlamentar em Defesa dos
Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias;
ocupou a vice-presidência da Frente Parlamentar da Saúde; foi diretor da
Região Nordeste da Frente Parlamentar do Cooperativismo e da Frente
Parlamentar da Agropecuária; e integrou a Frente Parlamentar do
Municipalismo.
Outros cargos exercidos:
- Diretor de Planejamento e Articulação de Políticas Públicas (Sudene) /
Ministério do Desenvolvimento Regional
- Superintendente interino da Sudene / Ministério do Desenvolvimento
Regional
- Vice-prefeito e prefeito de Maranguape
- Secretário de Estado da Ação Social do Estado do Ceará
- Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Ceará
- Diretor do 1° Departamento Regional de Saúde / Secretaria da Saúde do
Estado do Ceará
- Diretor do Departamento de Informática, na Secretaria da Saúde do
Estado do Ceará
- Presidente do Fórum Nacional de Secretários Estaduais da Assistência
Social (FONSEAS)
- Presidente do Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS-CE)
- Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescentes
(CEDCA-CE)
- Presidente da 772 Junta de Serviço Militar da 252 CSM / 102 Região
Militar
- Coordenador da Defesa Civil / Governo do Estado do Ceará
- Membro titular do Conselho Estadual de Saúde / Secretaria de Saúde do
Estado do Ceará (SESA-CE)
- Membro titular do Conselho Estadual do Meio Ambiente (COEMA-CE),
entre outras funções
- Membro do Conselho Técnico da Fundação da Ação Social do Estado do
Ceará
- Membro do Conselho Deliberativo da Sociedade Eunice Weaver
Formação e Cursos
- Licenciatura em Ciências e Matemática na Universidade Federal de
Pernambuco (UFPE), Recife/PE
- Medicina na Universidade Federal do Ceará (UFC), Fortaleza/CE
- Especialização em Administração dos Serviços de Saúde (Saúde Pública
e Administração Hospitalar), Universidade de Ribeirão Preto/SP
- Curso sobre Ações Básicas de Saúde na Secretaria da Saúde do Estado
do Ceará
- Curso sobre Municipalização dos Serviços de Saúde na Secretaria da
Saúde do Estado do Ceará
Conquistas
- Medalha da Ordem do Mérito Militar! República Federativa do Brasil
- Medalha da Ordem do Mérito da Defesa
- Medalha do Pacificador / Ministro da Defesa — Exército Brasileiro Militar
- Medalha Bicentenário Brigadeiro Sampaio (prata e bronze) / Exército
Brasileiro
- Medalha da 102 Região Militar Marfins Soares Moreno — Exército
Brasileiro
- Medalha General Eudoro Correia
- Trompa do Caçador - 232 Batalhão de Caçadores do Exército Brasileiro
- Medalha Centenário — Colégio Militar de Fortaleza
- Medalha do Mérito Santos Dumont — Ministério da Aeronáutica
- Medalha do Mérito Rural
- Medalha Ministro Roberto Rodrigues — Sistema OCB (Organização das
Cooperativas do Brasil)
- Medalha da Ordem do Mérito Médico — Ministério da Saúde
- Medalha da Odontologia Cearense — Conselho Regional de Odontologia
(CRO-CE)
- Medalha da Ordem do Mérito Anhanguera — Governo do Estado de Goiás
- Medalha do Mérito Trans Brasil — Confederação Nacional do Transporte
- Medalha da Liga da Defesa Nacional
- Medalha do Mérito dos Bombeiros / Corpo de Bombeiros do Estado do
Ceará
- Medalha da Defesa Civil / Governo do Estado do Ceará
- Medalha José Moreira da Rocha — mais alta condecoração da Casa Militar
do Governo do Estado do Ceará
- Medalha Paulo Marcelo Martins Rodrigues — Mérito de Ensino, Pesquisa
e Cooperação Técnica / Escola de Saúde Pública do Ceará
- Medalha da Academia Leonistica de Cultura do Ceará
- Medalha Centenário Santa Casa de Misericórdia de Fortaleza
- Medalha Mérito Filantrópico José Ramos Torres de Melo, pelos
relevantes serviços prestados à causa da pessoa idosa — Lar Torres de
Melo
- Medalha Almir Dutra — Câmara Municipal de Maracanaú
- Medalha Nossa Senhora de Fátima — 90 anos das aparições de Fátima
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PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE LEIS, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer da Comissão de Leis, Justiça e Redação ao Projeto de
Decreto Legislativo Lei N° 008/2023 de 29 de novembro de 2023;
Protocolado nesta Casa com o n°282/2023, às 08:35 horas no dia 29.11.23,
oriundo do Poder Legislativo; dispõe sobre a concessão de Título de
Cidadania Cascavelense, na forma que indica, e dá outras providências.
Aos 11 dias do mês de dezembro de 2023, estiveram reunidos
os membros da Comissão de Leis, Justiça e Redação, sob a Presidência do
Nobre Vereador Francisco Augusto da Silva Filho, para analisar o Projeto de
Decreto Legislativo N° 008/2023, tendo sido designado como Relator o
Nobre Vereador José Freitas dos Santos.
VOTO DE RELATOR
O Relator após analisar o Projeto de Decreto Legislativo N°
008/2023, concedeu Parecer Favorável pelos seguintes motivos:
1.0 fim a que se propõe o referido projeto destina-se a
conceder Título de Cidadão Cascavelense, ao Senhor
RAIMUNDO GOMES DE MATOS, natural da Cidade de
Fortaleza no Estado do Ceará, pelos relevantes serviços
prestados ao Município de Cascavel;
2. O Título de Cidadão Honorário é conferido à pessoa que
não é natural do Município e tenha se destacado na
prestação de serviços à comunidade, contribuindo de algum
modo para o desenvolvimento local ou para bem-estar da
coletividade;
3. Não restam dúvidas que se trata de matéria de interesse
local, inserindo-se na esfera de competência típica do
Município, conforme especifica o art. 30, inciso I da
Constituição Federal;
4. Tendo como base o artigo 15 da Lei Orgânica Municipal, e
artigos 81, inciso III, 83, 124 e 125, todos do Regimento
Interno desta Casa Legislativa, e, não havendo qualquer
impedimento de natureza legal, voto pela
Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 — CEP 62.850-000 — Cascavel - Ceará
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constitucionalidade do Projeto de Decreto Legislativo
N° 008/2023.
É o parecer.
Sala das Comissões Câmara Municipal de Cascavel, aos 11
dias do mês de dezembro de 2023.
José Freitas dos Santos
Relator
PARECER DA COMISSÃO DE LEIS, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão de Leis, Justiça e Redação em Sessão de 11 de
dezembro de 2023, optou por acatar o Parecer do Relator, consequentemente,
vota pela constitucionalidade do Projeto de Decreto Legislativo n° 008/2023
de 29 de novembro de 2023.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Cascavel, aos 11
dias do mês de dezembro de 2023.
Francisco As :usto da Silva Filho
Presidente
sé Freitas dos Santos
Relator
Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 — CEP 62.850-000 — Cascavel - Ceará