Prefeitura Municipal de Cascavel
Cascavel Ceará
GABINETE DO PREFEITO - PMCICE. unicef &
MENSAGEM Nº 002 12024, DE JO DE JANEIRO DE 2024. S V.9
Excelentíssima Senhora Presidente, p; Pio às ahi,
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Ínclitos Pares, ER O La
Encaminhamos o presente projeto de lei visando a criação de funções isto para as
atividades previstas na Nova Lei de Licitações, a Lei nº 14.133/2021 a qual já se encontra em vigor e que é de
observância obrigatória desde 1º de janeiro de 2024, uma vez que a antiga Lei de Licitações (Lei nº
8.666/1993) foi revogada em 30 dezembro de 2023, e não mais poderá ser utilizada.
A Nova Lei de Licitações em vigor cria um regime para as contratações públicas com diversas
inovações, dentre elas a previsão de diversos procedimentos visando maior eficiência nas contratações e na
execução dos contratos com a Administração Pública.
Assim, para que todas as exigências da Nova Lei sejam observadas, faz-se mister a atuação de
diferentes atores, cada qual com uma função específica, a ser exercida por servidores públicos municipais,
sendo que a Lei prevê a atuação, basicamente, nas seguintes funções: Agente de Contratação, Comissão de
Contratação, Gestor de Contratos e Fiscal de Contratos.
As funções citadas e estabelecidas desempenham papel importantíssimo no processo de
contratações públicas, devendo, para o feito, quem as executa, serem treinados e preparados, pois, há uma
necessidade emergente, pelo contexto da Lei, de uma especialização e profissionalização dos serviços de
licitação, desde o planejamento das contratações, passando pelo processo licitatório propriamente dito e fase
posterior de fiscalização dos contratos, evitando-se desperdícios ou má prestação de serviços contratados,
que sempre podem ocasionar prejuízo ao interesse público.
Pelo exposto, tenho a honra de encaminhar à apreciação da Egrégia Câmara Municipal de
Cascavel - CE, em regime e caráter de URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA, o presente projeto de lei, visando a
instituição de funções gratificadas para designação aos Agentes de Contratação, ao Presidente da Comissão
de Contratação e seus membros, aos Gestores de Contrato e Fiscais de Contrato, como forma de adequar a
remuneração dos servidores, exercentes dessas atribuições no sentido de que o Município, possa ter a justa
autorização da Câmara Municipal de Cascavel, que exerce o protagonismo do processo parlamentar sobre
seus munícipes, para atender a demanda da Lei Federal nº 14133/21 de inserção de servidores, em especial,
efetivos, no processo de aquisições e contratações públicas, sob a nova ótica, inaugurada pela NLL
Gabinete do Prefeito, Paço M
icipal de Cascavel - CE, aos 09 de janeiro de 2024.
TIAGO LUTIANI OHÍVEIRA RIBEIRO
Prefeito do Município de Cascavel - CE.
À
Sua Excelência
Nobre Vereadora
PRISCILA MONTEIRO DA SILVA LIMA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Cascavel/CE.
Av. Pref. Vitoriano Antunes, 2.459, Centro — CEP: 62.850-000.
Cascavel-CE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL — PMC.
Prefeitura Municipal de Cascavel
Cascavel - Ceará
GABINETE DO PREFEITO - PNCICE. rc unicaf e,
PROJETO DE LEIN?. 012./2024,DE 40 DEJANEIRODE2024. oiii quis :
0 0787052474
Dosh
CRIA AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE AGENTE DE
CONTRATAÇÃO, COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO,
GESTOR DE CONTRATO E FISCAL DE CONTRATO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CASCAVEL, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que são conferidas
pela Lei Orgânica do Município, em especial no art. 61, caput, e seus incisos, Il e VIII, submete à deliberação da
CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL, o seguinte Projeto de Lei:
Art, 1º. Ficam criadas as funções gratificadas (FG) para designação a Agente de Contratação,
membro de Comissão de Contratação, Gestores de Contratos e Fiscais de Contratos, com o fim de
implementação e cumprimento das atribuições decorrentes da Lei Geral de Licitações e Contratos
Administrativos estatuída nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e regulamentada no âmbito do Poder
Executivo Municipal pelo Decreto nº 11/2023.
Parágrafo único - Poderão ser designados 02 (dois) agentes de contratação, servidores efetivos; 03
(três) membros da Comissão de Contratações, sendo 01 (um) Presidente, servidor efetivo; e Gestores e Fiscais
de Contratos, efetivos ou não, quantos forem necessários ao bom andamento dessas atividades, inclusive
sendo designados para responderem pelas contratações de forma setorizada por tipo ou natureza de objeto,
caso necessários.
Art. 2º. Os valores correspondentes às funções gratificadas instituídas pelo caput e parágrafo único
do art. 1º, são aqueles demonstrados no anexo Unico desta Lei.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação, produzindo efeitos financeiros da
remuneração, a partir de 01 de janeiro de 2024.
Paço Municipal de Cascavel - CE, aos 09 de janeiro de 2024.
Prefeito do Município de Cascavel - CE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL - PMC.
Paço Municipal, Av. Chanceler Edson Queiroz, nº 2.460, Belo: Ro hua (Sancdã
FonelFax: (85) 3334-1711, Ramal: 218 (Gabinete)-e-mait-PrOcuradoriad
GABINETE DO PREFEITO - PMCICE. unicef &
ANEXO ÚNICO AO PROJETO DE LEINº 002 12024, DE Jg DE JANEIRO DE 2024
SIMBOLOGIA | VAGAS | VALOR DESIGNAÇÃO
FG-AC 03 | R$ 6.000,00 | Agentes de Contratação e Presidente da Comissão.
FG-GC 16 | R$ 2.000,00 | Gestores de Contratos e Membros da Comissão
FG-FC mt | R$ 1.000,00 | Fiscais de Contratos, com vagas definidas pela necessidade.
Cascavel/CE, 09 de janeiro de 2024.
Prefeito do Município de Cascavel - CE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL — PMC.
Paço Municipal, Av. Chanceler Edson Queiroz, nº 2.460, Bairro: Rio Nova, CER:-69-850=1
FonelFax: (85) 3334-1711, Ramal: 218 (Gabinote)-e-mai-PfGGUradona(ncascavelibe: